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Natureza em risco

Conflito de competência libera obra em reserva ambiental

Já podem ser retomadas as obras do condomínio de luxo que estava sendo construído na Lagoinha, zona de proteção ambiental de Natal. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, que suspendeu embargo imposto pela Fazenda Pública de Natal. Para Vidigal, a competência no caso é da Justiça Federal.

As obras do condomínio estavam paradas em virtude de liminar obtida pelo Ministério Público estadual junto à 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Além da imediata paralisação das obras, a Justiça local havia determinado a suspensão da licença ambiental concedida à construtora Ecocil, responsável pelo empreendimento. A licença foi concedida pela Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo do Município de Natal.

O condomínio, chamado Flora Boulevard, vai ocupar uma área de aproximadamente 15 hectares na Lagoinha, uma região coberta por vegetação rasteira de caatinga. A área de preservação é composta também por um cordão de dunas, ecossistema típico da região costeira, que integra o patrimônio nacional.

Ao recorrer ao STJ, a Ecocil suscitou conflito de competência para prosseguir o empreendimento. Antes da decisão da juíza, a empresa já havia obtido liminar na Justiça Federal determinando a suspensão de embargo do Ibama imposto em dezembro de 2004.

A 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte cassou o embargo do Ibama baseada na Lei federal nº 6.938/81 e na Resolução 237 do Conama -- Conselho Nacional do Meio Ambiente, segundo a qual "a competência de licenciar obras no município é do órgão ambiental municipal".

Para os advogados da Ecocil, o evidente interesse do Ibama no litígio suscita a competência da Justiça Federal na solução do conflito – e não da Justiça local, que determinara a paralisação das obras.

Os argumentos foram aceitos pelo ministro Edson Vidigal, que decidiu pela suspensão da liminar expedida pela Justiça local (4ª Vara da Fazenda Pública de Natal) e pela designação do juízo da 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte para resolver as providências urgentes.

Ao justificar sua decisão, o presidente do STJ afirmou que a Constituição Federal estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. "Em que pese a competência concorrente em matéria ambiental, é de se reconhecer, nesse caso, o nítido interesse da União, revelado pela ação do Ibama, no exercício do regular poder de polícia", explicou.

Embora não explicitado, a decisão do ministro Vidigal implica, na prática, na continuidade das obras. Decisões relativas ao mérito da questão deverão ser apreciadas, a partir de agora, pela 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.

CC 47.733

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2005, 13h13

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