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Demanda reunida

Juiz de Brasília decidirá sobre assinatura básica dos telefones

Cabe à 2ª Vara Federal de Brasília deliberar, em caráter provisório, medidas urgentes sobre a validade ou não da assinatura básica cobrada pelas operadoras de telefonia fixa. A questão envolve R$ 28 bilhões anuais arrecadados pelas empresas. Desse montante, R$ 11 bilhões vão para os cofres públicos na forma de impostos.

O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, tomou a decisão ao analisar conflito de competência suscitado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No processo, a agência reguladora pediu que fosse definida a competência para julgar as ações que discutem a validade dessa modalidade de assinatura, contratualmente autorizada pela própria Anatel.

Demandas em torno dessa tarifa estão surgindo em diversos estados -- 61 diferentes juízos já foram suscitados para decidir a questão. A Anatel temia que decisões proferidas em diferentes instâncias pudessem causar insegurança jurídica, tendo em vista a inevitável ocorrência de decisões conflitantes sobre o mesmo tema.

A primeira ação coletiva contestando a cobrança foi proposta em maio de 2000, na 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, e posteriormente distribuída para a 6ª Vara Federal de Porto Alegre, em fevereiro de 2001. Diversas outras ações surgiram a partir de então em todo o país.

Segundo a Anatel, todos os casos envolvem a análise de eventuais danos que extrapolam o âmbito local, deixando claro que a discussão gira em torno de um problema com dimensões nacionais. Isso, no entender da agência, atrairia a competência da Comarca do Distrito Federal (DF). A agência reguladora justifica a opção pelo DF em virtude de sua sede estar localizada na capital federal – e porque o dano atinge a todos os consumidores brasileiros. A autarquia sustenta também que "nada impede a reunião das ações, uma vez que o objeto delas é muito semelhante".

Para a Anatel, há um risco real de haver decisões de mérito contraditórias a respeito da validade da referida cobrança se as ações, tanto coletivas como individuais, continuarem tramitando em juízos espalhados pela Federação. No pedido, a agência enfatiza que "determinados juízos entendem como válida – em sede coletiva e cujos efeitos se estendem para todo o território nacional – a cobrança autorizada pela Anatel para reajuste de tarifa. Já outros juízos suscitados, também em sede coletiva, entendem pela invalidade da mesma cobrança".

Essa circunstância, segundo a Anatel, deixa-a em situação de total desconhecimento sobre como agir, sem saber se deve permitir a referida cobrança ou não. A Anatel finaliza o pedido insistindo na necessidade de conectar as ações e requerendo, caso não se entenda competente o juízo federal de Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal, que seja reconhecida a competência do juízo federal de Porto Alegre/RS, onde foi distribuída a primeira demanda coletiva.

O Código de Defesa do Consumidor expressa a "competência do foro da capital do estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. O CPC estabelece a competência do foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica". Pelo critério da prevenção, também seria competente, para as ações coletivas, o juízo da 6ª Vara Federal de Porto Alegre da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, onde foi distribuída a primeira delas.

De acordo com a doutrina, se o dano for de âmbito nacional, a competência deve ser sempre do Distrito Federal. Isso para facilitar ao réu o acesso à Justiça e o próprio exercício do direito de defesa, não tendo sentido que ele seja obrigado a litigar na capital de um estado, distante talvez da sua sede, pela mera opção do autor coletivo.

"Por uma questão de bom senso, de priorizar o interesse público, aqui afeiçoado ao bem comum, é conveniente que seja definida a competência do juízo federal de Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal, para essas ações coletivas, eis que interessa a todos os consumidores do Brasil, e é muitíssimo mais fácil vir do Ceará ou de Minas Gerais ao Distrito Federal, localizado no centro do país, do que ir ao Rio Grande do Sul. Mais fácil, mais rápido e mais barato", afirmou o ministro Vidigal.

Quanto às ações individuais, em tramitação na Justiça Federal e na Justiça estadual, não é possível reuni-las às ações coletivas. De acordo com o ministro, vale realçar que o Código de Defesa do Consumidor veio para inovar, para proteger o direito do consumidor, portanto não é razoável que o consumidor, pessoa física ou jurídica, seja obrigado a se deslocar do seu domicílio para litigar com a concessionária de serviço público. "Isso seria o mesmo que lhe negar acesso à justiça, ao direito de ação constitucionalmente assegurado", completou o ministro Vidigal.

Ele deferiu, em parte, a liminar para determinar o sobrestamento das ações coletivas em trâmite nos diversos juízos federais e designou o juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes até o julgamento do conflito de competência. O processo foi encaminhado ao Ministério Público Federal e, em seguida, será remetido ao ministro relator.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2005, 22h17

Comentários de leitores

2 comentários

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONI...

BETO (Outros)

POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZEM COM SEUS USUÁRIOS, AINDA BEM QUE EXISTE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E OS JUIZADOS ESPECIAIS. AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, E PULSOS EXCEDENTES DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR USUÁRIO TEM DOMICÍLIO; O PRÓPRIO AUTOR PODE AJUIZAR SUA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, levando sua petição pronta sem enfrentar fila, SEM SER ADVOGADO (VAMOS A LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS). MESMO COM AS DECISÕES A FAVOR É NECESSÁRIO QUE OS CONSUMIDORES ENTREM COM AÇÕES INDIVIDUAIS PARA REAVER O QUE JÁ FOI PAGO INDEVIDAMENTE; É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. Pequenas condenações estimulam novos abusos. Temos visto uma infinidade de abusos contra os consumidores, perpetrados pelas concessionárias de telefonia fixa. Haja vista, a discussão em torno da COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA E PULSOS. A Lei Geral de Telecomunicações prevê a cobrança de TARIFA. Tarifa é valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Logo, assinatura telefônica E PULSOS EXCEDENTES SÃO ILEGAIS, e por isso não pode ser cobrada. Lembre-se, A Lei está acima de contratos e resoluções. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Temos vários modelos de iniciais a respeito do tema (ASSINATURA E PULSOS TELEFÔNICOS ILEGAIS), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STF e STJ, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: humb@click21.com.br

Senhores aplicadores do direito: No Conflito...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Senhores aplicadores do direito: No Conflito de Competência 048177 no STJ (03.03.2005), o Ministro Francisco Falcão, determinou a reunião no Distrito Federal das ações coletivas que foram propostas contra a cobrança de assinatura telefônica. AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR/USUÁRIO TEM DOMICÍLIO. Se não fosse assim, estaria cerceando o direito de acesso do consumidor ao Poder Judiciário. Constituição Federal inciso XXXV - " A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Se a lei não poderá excluir, muito menos o Ministro do STJ. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. As concessionárias de telefonia, segundo a Lei Geral de Telecomunicações, serão ressarcidas através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Assinatura telefônica não tem natureza de tarifa. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

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