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Código Civil

Para ministério, sindicato não precisa se adaptar ao Código Civil.

Os estatutos das entidades sindicais não precisam se adequar ao artigo 54 do novo Código Civil (Lei 10.406/02). A afirmação é da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A conclusão está limitada à competência administrativa do ministério, e não tem interferência nas interpretações da lei por parte de autoridades estaduais.

As análises constam da resposta da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE a um pedido de informação sobre a adequação das entidades ao novo Código.

Segundo a Consultoria Jurídica do MTE, aos sindicatos se aplica a norma especial do parágrafo 1º do artigo 518 da CLT. Esse artigo trata do pedido de reconhecimento das entidades e especifica o conteúdo dos estatutos. Mas o parecer do MTE lembra que “o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, local para onde se deverá efetuar o registro das associações sindicais para o fim de obtenção da personalidade jurídica civil, é um órgão administrativo estadual”.

Por isso, acrescenta o parecer, nesse caso “não há possibilidade de ingerência administrativa da União, por meio de qualquer de seus órgãos administrativos, na interpretação a ser dada às leis naquele âmbito de competências, de forma que o entendimento expresso pela Consultoria Jurídica, adotado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, deve nortear a sua atividade administrativa, não podendo, entretanto, ser imposto como interpretação a ser seguida por outros órgãos”.

Ainda segundo o entendimento da consultoria, caso as autoridades estaduais ou o Poder Judiciário exijam a adaptação estatutária, o prazo para tal adequação deverá ser computado a partir da vigência da Lei 10.838, de 30 de janeiro de 2004.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2005, 19h11

Comentários de leitores

1 comentário

De acordo com o novo Código Civil, as associaçõ...

Civilistasp (Advogado Autônomo)

De acordo com o novo Código Civil, as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem assim os empresários, deverão se adaptar às disposições do novo Código, sob pena de, em última análise, os atos societários possam ser invalidados pelo poder judiciário e os administradores responsáveis pessoalmente pelas suas decisões administrativas. De acordo com a Portaria Ministerial n. 1277, de 31/12/2003, as entidades sindicais registradas no MTE não estavam obrigadas a promover em seus estatutos as adaptações a que se refere o art. 2031 do NCC. Porém, ESTA PORTARIA FOI REVOGADA pela Portaria Ministerial n. 340, de 07/07/2004. O Conselho da Justiça Federal, nas últimas Jornadas de Direito Civil, definiu, pelo ENUNCIADO 142, que "os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil". Em vista do exposto, os Estatutos dos Sindicatos deverão ser revistos e alterados naquilo que a matéria não foi tratada pela CLT em sua regulação. Para mais informações acesse o site: htt://mmonezi.sites.uol.com.br

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