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Contas claras

Brasil Telecom tem de discriminar gastos em conta telefônica

A Telebrasília, filial da Brasil Telecom no Distrito Federal, foi intimada pelo Ministério Público Federal a comprovar o cumprimento de decisão judicial proferida pelo juiz federal substituto César Antônio Ramos, em 27 de outubro último. A Justiça Federal determinou a empresa a informar seus consumidores, em três faturas consecutivas, o direito que eles têm de pedir que suas contas telefônicas venham com a discriminação de ligações locais, indicando dia, horário e duração.

A decisão foi uma resposta à Ação Civil Pública proposta pelo procurador da República, Lauro Cardoso Pinto Neto, no último dia 21 de setembro, contra a Brasil Telecom S/A - Filial Telebrasília e a Agência Nacional de

Telecomunicações (Anatel), em defesa dos interesses dos usuários dos

serviços de telefonia da empresa no Distrito Federal.

Segundo o Ministério Público Federal, as faturas telefônicas são

encaminhadas aos consumidores apenas com a informação do total de pulsos consumidos. Não há qualquer discriminação de ligação local, do dia ou horário em que foram realizadas, nem de sua duração.

Para o procurador Lauro Cardoso Pinto Neto, a omissão desses itens nas contas telefônicas desrespeita o disposto no Código de Defesa do consumidor (arts. 6º e 31), na Lei 9.472/97 (art. 3º, IV) e no Regulamento do Sistema Telefônico Fixo Comutado (arts. 12 e 54). Essas normas prevêem o direito de o consumidor ser informado de maneira adequada sobre os serviços utilizados.

Na decisão, o juiz concedeu à empresa telefônica o prazo de 60 dias para informar a existência desse serviço, por meio de aviso inserido em três faturas de cobrança consecutivas e dos serviços de atendimento ao cliente.

A Brasil Telecom tentou judicialmente suspender a decisão do juiz federal, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede liminar, não acolheu sua pretensão

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2005, 19h51

Comentários de leitores

1 comentário

EXCELENTE ESTA DECISÃO, POIS É UM ABSURDO O QUE...

BETO (Outros)

EXCELENTE ESTA DECISÃO, POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZEM COM SEUS USUÁRIOS, AINDA BEM QUE EXISTE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E OS JUIZADOS ESPECIAIS. AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, E PULSOS EXCEDENTES DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR USUÁRIO TEM DOMICÍLIO; O PRÓPRIO AUTOR PODE AJUIZAR SUA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, levando sua petição pronta sem enfrentar fila, SEM SER ADVOGADO (VAMOS A LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS). É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. Pequenas condenações estimulam novos abusos. Temos visto uma infinidade de abusos contra os consumidores, perpetrados pelas concessionárias de telefonia fixa. Haja vista, a discussão em torno da COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA E PULSOS. A Lei Geral de Telecomunicações prevê a cobrança de TARIFA. Tarifa é valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Logo, assinatura telefônica E PULSOS EXCEDENTES SÃO ILEGAIS, e por isso não pode ser cobrada. Lembre-se, Lei está acima de contratos e resoluções. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Temos vários modelos de iniciais a respeito do tema (ASSINATURA E PULSOS TELEFÔNICOS ILEGAL), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STF e STJ, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: humb@click21.com.br

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