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Novas regras

Ação trabalhista terá de ser precedida de cadastro em São Paulo

A partir de 9 de fevereiro, a entrada de qualquer ação trabalhista na Justiça de São Paulo deverá ser precedida do preenchimento de um cadastro. É o que determina provimento baixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Segunda a norma, os advogados devem preencher um formulário com todos os dados necessários para o andamento da ação. Isso poderá ser feito pela Internet ou no momento do protocolo.

O provimento também estabelece que o protocolo e distribuição de petições, pedido de certidões e desarquivamento de processos podem ser feitos nas unidades de atendimento instaladas no Fórum Ruy Barbosa, no Poupatempo e na seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

Leia a íntegra do provimento

PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2005

Dispõe sobre novos procedimentos para atendimento e operação das atividades das Unidades de Atendimento (reclamações verbais, recebimento e distribuição dos feitos, protocolo de petições, informações processuais, fornecimento de certidões e demais atendimentos ao público), no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição, visando ainda padronização quanto ao tratamento de dados cadastrais de petições iniciais pelo sistema informatizado.

A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

1. As diretrizes fixadas pelo Programa de Modernização deste

Regional, previstas no Ato GP nº 6/2003;

2. Os estudos técnicos de redesenho dos fluxos de trabalho, realizados em conjunto com a FGV/GV Consult, bem como aqueles para a sistemática de atendimento, desenvolvidos com o convênio Poupatempo/Fundap/Casa Civil;

3. A padronização dos registros de autuação dos processos, bem como a unificação da coleta e do envio dos dados estatísticos, conforme dispõem os provimentos nº 06/2003 e 08/2003, respectivamente, do C. Tribunal Superior do Trabalho;

4. Os significativos benefícios que são trazidos aos jurisdicionados e operadores do direito através de mecanismos de atendimento eletrônico remoto;

5. A necessidade de melhorar o desempenho do processamento das petições, por meio eletrônico, e a conseqüente padronização de seus dados; e

6. A premência em melhorar a eficácia da sistematização das ações ajuizadas em 1º grau de jurisdição, priorizando a lisura e a transparência dos procedimentos.

RESOLVEM:

Seção I - Da Unidade de Atendimento.

Art. 1º Instituir, no Fórum Ruy Barbosa, a Unidade de Atendimento, que passará a integrar, independentemente dos setores em que são operadas, as atividades relativas a:

a) recepção e atendimento aos usuários;

b) orientação e/ou atermação de reclamações verbais;

c) recebimento e distribuição dos feitos;

d) protocolo de petições;

e) fornecimento de certidões;

f) logística de expedientes; e

g) prestação de informações acerca de vista e desarquivamento de feitos (Arquivo Geral).

§ 1º Vinculam-se à Unidade de Atendimento, quanto aos procedimentos operacionais, os postos avançados desta Corte no Poupatempo e na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, bem como outros que vierem a ser criados nos mesmos moldes.

§ 2º Os procedimentos a que se refere o caput deste artigo serão coordenados pelo Diretor do Serviço de Distribuição dos Feitos de 1º Grau em São Paulo, sob a supervisão da Assessoria Judiciária de 1ª Instância.

Seção II - Da Recepção e Atendimento, orientação e Reclamações Verbais.

Art. 2º A recepção e o primeiro atendimento prestados aos usuários da 1ª Instância da Capital serão realizados na Praça da Justiça do Fórum Ruy Barbosa, através de orientadores, que deverão receber e esclarecer o público em geral quanto aos serviços prestados, e encaminhá-lo, se for o caso, às respectivas unidades.

§ 1º As informações sobre audiências, identificação e situação dos feitos no sistema de acompanhamento processual e outros detalhes sobre serviços serão prestados pelo balcão de atendimento, com apoio dos terminais de consulta e do guia mencionado no § 2º deste artigo.

§ 2º O "Guia de Informações ao Jurisdicionado", disponível no sítio desta Corte na Internet, consolidará as orientações necessárias à obtenção dos serviços jurisdicionais atinentes à Unidade de Atendimento.

§ 3º A atualização das informações constantes do guia será procedida por servidores designados pelas respectivas áreas, perante a Assessoria Judiciária de 1ª Instância.

Art. 3º O Setor de Reclamações Verbais, após triagem, se for o caso, atermará o pedido, utilizando formulário próprio (Termo de Reclamação), cuja impressão se dará em tantas vias quantas necessárias, observando-se o seguinte:

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2005, 19h15

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