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Excesso formal

Ministro do STF reverte decisão baseada em equívoco irrelevante

O não-processamento da ação rescisória pelo fato de o autor ter-se referido à sentença e não ao acórdão configura notória e negativa de prestação jurisdicional.

Dessa forma, conheço do recurso extraordinário por afronta ao princípio da prestação jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV) e dou-lhe provimento, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a fim de que aprecie a ação rescisória, como entender de direito.

1º Embargos de Decl. no AgRRE 395.662

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -- (Relator):

Cuida-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado (fls. 1.818):

“EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Ação rescisória. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. 3. Entendimento no sentido de que o autor pretendia rescindir a sentença, em vez de buscar a desconstituição do acórdão que a substituiu. 3. Formalismo excessivo que afeta a prestação jurisdicional efetiva. Erro no pedido que não gera nulidade, nem causa para o não-provimento. 4. Força normativa da Constituição. Jurisprudência do STF quanto à matéria que constitui objeto da ação rescisória. 5. Recurso extraordinário provido. Remessa ao TRT da 4ª Região, a fim de que aprecie a ação rescisória, como entender de direito.”

Lorita Scanagata e Outros sustentam, em suas razões:

“3. No que se refere à deserção do recurso extraordinário, o v. acórdão ora embargado houve por bem afastá-la, sob o fundamento de que: ‘Tenho como irrelevante a argüição feita pelo ilustre advogado, tendo em vista tratar-se de uma empresa prestadora de serviço público com isenção do pagamento de custas, conforme agora esclarecido’ (fl. 1.814).

4. Com todas as vênias, ao assim decidir, o v. acórdão embargado apresenta-se eivado de omissão, dado que não consigna o fundamento legal que ampara a alegada isenção do pagamento de custas. Ademais, o acórdão embargado apresenta erro material, porquanto adotou uma premissa equivocada, uma vez que semelhante isenção não existe. A apreciação específica do fundamento legal da alegação de deserção, a colmatar a lacuna existente e corrigir o pressuposto defeituoso, indica a absoluta pertinência daquela preliminar, não havendo alternativa senão a do acolhimento da deserção. Ao examinar matéria, a Colenda Turma supôs, sem adentrar no cotejo indispensável das normas aplicáveis à espécie, que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre gozaria de isenção que efetivamente não lhe assiste.

(...)

11. No caso dos autos, contudo, nada há que justifique a concessão de privilégio processual reativo à isenção de custas processuais, haja vista o fato de o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, na qualidade de empresa pública, ser detentor de personalidade jurídica de direito privado. Por outro lado, seus recursos financeiros advém, dentre outras fontes, ‘de rendas auferidas por serviços prestados’ (art. 5º, ‘a’, da Lei no 5.604/70), o que deixa evidente tratar-se de empresa que concorre com outros hospitais privados, mas que, em descompasso com o disposto no artigo 173, §§ 2o e 3o, da CF (redação original), encontra-se sujeita a regime tributário privilegiado, ex vi do artigo 15 da referida Lei no 5.604/70, que confere ao HCPA isenção de tributos federais.

13. Assim, acaso se conclua que a isenção de custas proclamada no v. acórdão baseia-se no referido artigo 15 da Lei no 5.604/70, há que ser examinada, a título de saneamento de omissão, a compatibilidade do dispositivo legal com os arts. 5o, caput, I, LIV e 173, §§ 2o e 3o, da Lei Maior.

14. Porém, não é só. Há que se ser examinada, ainda na hipótese de se concluir que a isenção de custas proclamada no v. acórdão baseia-se no referido artigo 15 da Lei no 5.604/70, a inaplicabilidade do referido dispositivo legal ao caso dos autos, por haver sido revogado pelas Leis nos 6.032/74 e 9.289/96, que dispõem especificamente sobre o regime de pagamento de custas no âmbito da Justiça Federal, e pelo Decreto-lei no 779/69, que disciplina a mesma matéria, de forma também específica, no âmbito do processo trabalhista.

(...)

18. Veja-se que os dispositivos legais acima disciplinam específica e integralmente a questão atinente à isenção de custas, não enumerando dentre os seus beneficiários as empresas públicas. Nesse contexto, não há como se pretender aplicar o disposto no artigo 15 da Lei no 5.604/70, que contempla o HCPA, de forma genérica, com mera isenção tributária, quando os artigos 9o da Lei no 6.302/74, 4o da lei no 9.289/96 e 1o do Decreto-lei no 779/69 regularam em sua totalidade a matéria atinente à isenção de custas judiciais.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2005, 19h29

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