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Excesso formal

Ministro do STF reverte decisão baseada em equívoco irrelevante

Houve, também, a interposição de Recurso Extraordinário pela União, em que alegadas as mesmas violações.

Ao decidir os recursos extraordinários, o relator, Carlos Velloso, adotou os seguintes fundamentos (fls. 1755-1756):

“Os recursos extraordinários não têm viabilidade. A uma, porque, quanto ao art. 5º, II, da Constituição, não se pode negar ao Judiciário o poder-dever de interpretar a lei, para fazer valer a sua vontade concreta. Se o Judiciário, nessa operação, interpreta a lei de forma razoável ou até desarrazoada, a questão continua sendo de legalidade, que se esgota no contencioso infraconstitucional e que, por isso mesmo, não autoriza o recurso extraordinário. A duas, dado que a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal não prescinde do exame da matéria sob o ponto de vista processual. Assim, se ofensa tivesse havido ao princípio - C.F., art. 5º, LIV e LV - seria ela indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. A três, porque a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da C.F., perde-se no vazio, dado que o acórdão está razoavelmente fundamentado, sendo ainda certo que não há falar em negativa de jurisdição se o acórdão decide de forma contrária aos interesses da parte. Finalmente, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, C.F. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos, situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do RE.

Do exposto, nego seguimento aos recursos (arts. 557, caput, do C.P.C., 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do R.I./S.T.F.)”

Publicada essa decisão, somente o Hospital de Clínicas de Porto Alegre apresentou o agravo regimental de fls. 1773-1783, em que sustenta:

“EXCELÊNCIAS, CREIAM!!! A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO E DEFINITIVO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM DUAS ORDENS QUE, APÓS COLOCADAS, SERÃO ENDOSSADAS PELAS RAZÕES QUE OPOR-SE-Á AOS TRÊS FUNDAMENTOS DADOS PARA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

A primeira está no modelo de ponderação feita por Alexy, conforme transcreve o insigne Procurador da República Dr. José Adércio Leite Sampaio, na obra A Constituição Reinventada -- Pela Jurisdição Constitucional, publicada pela Editora Del Rey, Edição de 2002, página 677:

‘(...) o indivíduo tem direito a um direito definitivo à prestação quando o princípio da liberdade fática [possibilidade concreta de eleger entre o que for permitido] tiver um peso maior que os princípios formais e materiais opostos tomados em seu conjunto.’

O que se abstrai de tal citação? Que tem o recorrente o direito de obter, dessa Egrégia Corte Suprema, a prestação jurisdicional definitiva com relação à matéria, que deu causa ao exercício do direito subjetivo de mover o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.

Tais questões, que impedem o prosseguimento da análise do presente recurso, não têm o peso maior do que a necessidade de reconhecer a questão já decidida por esse Supremo Tribunal Federal, no que trata do direito adquirido aos Planos Econômicos. São inúmeras as decisões (a título de exemplo, RE 113.756-7) e, principalmente, em Ações diretas de inconstitucionalidade nºs 694-1 e 693-2, 729-7, 728-5, 683-5, 727-1, que não há direito adquirido aos referidos planos econômicos.

A segunda está na necessidade de ter consideração sobre os efeitos da decisão, no que pertine ao impacto financeiro da mesma. Vejam Excelências, que terá a União de ‘desembolsar’ mais de TRINTA MILHÕES DE REAIS, para pagar a condenação em diferenças salariais em razão dos planos econômicos, onde já há decisão dessa Alta Corte, que não há direito adquirido aos mesmos.

O QUE DEVERÁ SER PONDERADO? DEVERÁ SER MANTIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU VANTAGENS PECUNIÁRIAS, CUJA RAZÃO DE SER DA REFERIDA DECISÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESTITUÍDA DE CAUSA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NEGANDO A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AS VANTAGENS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS?

SOCORRE-NOS, SEM QUALQUER RESQUÍCIO DE DÚVIDA, A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS MEIOS E FINS, AQUI UTILIZADOS E BUSCADOS.”

Quanto aos fundamentos da decisão agravada, o agravante os impugna nos seguintes termos:

“O princípio da legalidade é uma garantia constitucional inafastável, que condiciona a atividade e as decisões judiciais ao estrito cumprimento e respeito á lei federal, e por isso limita o chamado ‘livre convencimento’ e exige a motivação de toda e qualquer decisão judicial.

A interpretação da lei, tanto de forma razoável, como até desarrazoada, como referido no despacho, pode ocorrer desde que preservado o princípio da legalidade, sem que se negue vigência a lei federal, posto que o princípio da legalidade sujeita-se ao império da lei.

(...)

HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO MOMENTO EM QUE NÃO RESPEITADA A LEI PROVENIENTE DO PODER LEGISLATIVO, QUE NÃO EXIGE O QUE O INTÉRPRETE DA LEI ESTÁ A EXIGIR.”

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2005, 19h29

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