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Excesso formal

Ministro do STF reverte decisão baseada em equívoco irrelevante

O Hospital de Clínicas de Porto Alegre opôs, consecutivamente, dois Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, por inexistirem omissões, contradições ou obscuridades, na conformidade dos acórdãos de fls. 1492-1494 e 1501-1503.

No Recurso Ordinário de fls. 1505-1519, sustentou-se:

EXCELÊNCIAS, o apego demasiado ao tecnicismo, isto é, a uma palavra, no seu sentido restrito, que nem o legislador e a doutrina o fazem, é pretender jogar fora, não só o princípio da singularidade que predomina no Direito do Trabalho, como o da razoabilidade, o qual é muito mais uma regra interpretadora do que informadora, levando o operador do direito, como bem descreve a digna Juíza do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Dra. Carmen Camino, ‘Se o juiz é um tanto de ciência e outro tanto de consciência, esse princípio emana do exercício da consciência’.

(...)

De mais a mais, o acórdão, no caso dos presentes autos, é espelho da sentença, isto é, acolheu-a integralmente. Mutatis mutandis o efeito é o mesmo ao final.

Ainda, contrastam com o entendimento vencedor os ensinamentos de Pontes de Miranda, também, em sua obra ‘Comentários ao Código de Processo Civil’, no que pertine ao art. 512, diz ele que, ‘... na confirmação da sentença pela instância superior tem tal transparência que é a sentença da primeira instância que se vê e, quando há reforma parcial, a parte reformada engasta-se na sentença da primeira instância, de modo que com ela faça corpo’.”

Ao se referir à existência da instituição hospitalar, enfatizou:

ESTÁ-SE, COM ISSO, QUERENDO DIZER, QUE MANTER AS RAZÕES QUE LEVARAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE O ENTENDIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, É ESQUECEREM DE TODA A FACETA SOCIAL QUE É PERTINENTE A ESTE PROCESSO E SUBJAZ A ELE, PORQUE ENVOLVE UM NUMERÁRIO CONSIDERÁVEL, COLOCANDO EM RISCO A PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA DO HOSPITAL DE CLÍNICAS, QUE ANTES DE TUDO É UMA EMPRESA PÚBLICA EMINENTEMENTE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E NÃO UMA EXPLORADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.

A matéria aqui, como já foi dito anteriormente, está pacificada, tanto que a própria Procuradora do Trabalho é pela procedência da ação. Contudo, não é crível esquecer toda a repercussão e conseqüências econômicas e sociais que poderão advir, se concretizado o entendimento de que UMA PALAVRA poderá lançar por terra um direito vivo e concretizado, qual seja, o da inexistência de direito adquirido aos planos econômicos.”

Finalmente, criticou o excessivo formalismo, que lhe causou prejuízo, e pediu:

“NECESSÁRIO VOLTAR A DIZER QUE O RECORRENTE SEMPRE PRETENDEU DESCONSTITUIR A DECISÃO DE MÉRITO, TENDO UTILIZADO O TERMO SENTENÇA COM BASE NO ARTIGO DA LEGISLAÇÃO, QUE O UTILIZA NO SEU SENTIDO AMPLO. CABE, POIS AQUI, INTERPRETAR A REAL INTENÇÃO DO REQUERENTE, QUAL SEJA, RESCINDIR O ACÓRDÃO!!!

RESTA FAZER REFERÊNCIA, MESMO QUE DE FORMA SUSCINTA, ATÉ PORQUE FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO, OS ARTS. 1º, INCISO IV E ART. 170, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS QUAIS FAZEM MENÇÃO AOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS.

FOI FEITO TAL PREQUESTIONAMENTO, PORQUE EM SE MANTENDO A DECISÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO GERARÁ UMA DESIGUALDADE ENTRE OS PRÓPRIOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL DE CLÍNICAS QUE, EM OUTRAS AÇÕES ONDE PLEITEIAM O MESMO DIREITO, NÃO OBTIVERAM ÊXITO, COMO TAMBÉM GERARÁ O DESEQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, POIS ENCONTRA-SE O PRÉDIO DO HOSPITAL PENHORADO, PARA GARANTIA DO VALOR APONTADO NA EXECUÇÃO, CUJA QUANTIA, HOJE, ESTÁ EM TORNO DE MAIS DE VINTE MILHÕES DE REAIS!!!

POR ESSAS RAZÕES, REQUER O RECORRENTE SEJA O RECURSO ORDINÁRIO ADMITIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJA REFORMADA E DESCONSTITUÍDA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, PARA QUE ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, SEJA JULGADO O MÉRITO DA AÇÃO, NA FORMA DO REQUERIMENTO DA PEÇA INICIAL, POIS QUE, ASSIM, SERÁ, REALMENTE, FEITA JUSTIÇA!!!”.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Recurso Ordinário e à Remessa Oficial, ao fundamento de que “não há como rescindir a r. Sentença que foi substituída pelo Acórdão Regional, posto que esta não mais existe (art. 512, do CPC)” (fls. 1560-1562).

Sucederam-se dois Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (fls. 1634-1636 e 1654-1657).

Daí, interpostos os Recursos Extraordinários de fls. 1660-1679 e 1695-1718 pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, em que sustenta a violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e art. 93, IX, da Constituição Federal. Ainda, alega-se a violação ao princípio da simplicidade, segundo o qual, “em relação aos atos jurídicos (principalmente em nível de Justiça do Trabalho) é o de que a intenção deve prevalecer em relação à literalidade. Nunca é demais afirmar e reafirmar que o processo constitui-se em mero instrumento, para a prestação jurisdicional do ‘meritum causae’”.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2005, 19h29

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