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Excesso formal

Ministro do STF reverte decisão baseada em equívoco irrelevante

Equívoco irrelevante que não afeta as razões da disputa não pode ser usado para inverter o reconhecimento do Direito. Com essa linha de raciocínio, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, optou por ignorar detalhe processual em favor da causa em questão.

Em julgamento na 2ª Turma, o ministro rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pelos servidores do Hospital de Clínicas de Porto Alegre e os puniu com multa de 1% sobre o valor da causa “tendo em vista o caráter nitidamente protelatório do recurso”. Com isso, o hospital continua livre de pagar uma dívida trabalhista de R$ 30 milhões.

Gilmar Mendes determinou ainda que a decisão seja imediatamente cumprida, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado do processo.

Os servidores contestavam as diferenças salariais referentes ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) e às URPs de abril e maio de 1988. Publicada a decisão regional, o Hospital da capital gaúcha começou uma verdadeira saga. Isso porque, ao contestar a decisão, a defesa do hospital se referiu à sentença da primeira instância, e não ao acórdão do Tribunal Regional. Por esse motivo, teve, seguidas vezes, seus pedidos extintos sem o julgamento do mérito.

Os dois embargos de declaração propostos pelo hospital em segunda instância foram rejeitados. O mesmo ocorreu no Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou um recurso ordinário e dois embargos de declaração. Em todos os casos, o argumento foi igual: impossibilidade jurídica do pedido.

No recurso apresentado ao STF, o Hospital das Clínicas, além de criticar o apego a um termo, argumentou que, mantida a decisão, a União teria de desembolsar mais de R$ 30 milhões “para pagar a condenação em diferenças salariais em razão dos planos econômicos, onde já há decisão dessa Alta Corte, que não há direito adquirido aos mesmos”.

Os argumentos foram acolhidos pelo ministro Gilmar Mendes, que também criticou o excesso de formalismo com que o caso foi tratado. Segundo ele, a ação rescisória não poderia ter sido extinta pelo simples fato de a defesa ter utilizado o termo sentença em lugar de acórdão.

Contra essa decisão, os servidores propuseram o primeiro Embargo de Declaração, rejeitado pelo ministro Gilmar Mendes. Outro embargo foi novamente impetrado, também não conhecido.

Leia o voto e as decisões

V O T O -- V I S T A

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -- (Relator):

Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Hospital de Clínicas de Porto Alegre, originariamente, no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos termos dos arts. 485, V, do CPC, 836, da CLT e 180 e seguintes do Regimento Interno do TRT, contra decisão que deferiu aos servidores o pagamento de diferenças salariais referentes ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) e às URPs de abril e maio de 1988, por violação literal de disposição de lei: art. 5º, XXXVI, da CF; art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e Decretos-Leis 2.335/87 e 2.453/88 (fls. 02-10).

A 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4ª Região, por maioria de votos, acolheu a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. A ementa possui o seguinte teor (fls. 1481):

“EMENTA: Ação rescisória. Extinção do feito. Impossibilidade jurídica do pedido. Rescindível é a decisão que por último solucionou a lide quanto ao mérito, pois, segundo o disposto no art. 512 do CPC, há substituição da decisão recorrida, que não mais subsiste. Assim, dirigindo-se a pretensão do autor à desconstituição da decisão de 1º Grau, tendo, porém, havido apreciação da matéria em 2º Grau, impõe-se extinguir o feito sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.”

O relator, ao analisar a preliminar, proferiu voto nos seguintes termos (fls. 1482-1485):

“Preliminarmente

Extinção do feito. Impossibilidade jurídica do pedido.

Considerando que o autor pretende desconstituir sentença proferida pela MM 5ª JCJ de Porto Alegre, que, no entanto, não é a última decisão de mérito proferida no processo, pois substituída por acórdão deste Tribunal, o Ministério Público do Trabalho, em seu parecer, preconiza a extinção do processo, sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, VI, do CPC, dada a impossibilidade jurídica da pretensão.

Há que acolher a prefacial.

Como se verifica na inicial, o autor pretende ‘a rescisão de sentença para declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade da decisão com novo julgamento de improcedência’ (item d, fl. 10), referindo expressamente, no início da petição, à proposição da ação rescisória ‘contra a R. sentença proferida pela MM 5ª JCJ nos autos da Reclamatória Trabalhista processo nº 5.134-6.258/88...’ (fl. 02, grifou-se). Esta decisão, no entanto, foi submetida ao 2º Grau, por força de recurso ordinário interposto pelo ora autor, tendo sido proferido acórdão pela 4ª Turma deste Tribunal, que apreciou a matéria trazida na presente ação (fls. 166/175 e embargos de declaração, fls. 179/181).

(...)

Rescindível é, pois, a última decisão proferida quanto à matéria, não importando se é sentença ou acórdão, porquanto não mais subsiste a decisão recorrida, ressaltando-se que o termo sentença referido no caput do artigo 485 do CPC é utilizado em sentido lato, significando decisão definitiva em qualquer grau de jurisdição. Aplicável à hipótese dos autos a teoria da substituição da sentença, em consonância com o artigo 512 do CPC, segundo a qual o julgamento de instância superior substitui a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso.

Assim, em que pese o reconhecido brilho das razões apresentadas pela procuradora do autor, em memoriais e da tribuna, não pode prevalecer, no caso, a tese então sustentada no sentido de que o termo sentença traduz a decisão de mérito transitada em julgado no processo, nem tampouco o fato de ter o autor, nas razões da inicial, mencionado que tanto a sentença, como o acórdão violaram dispositivos legais (item 19, fl. 05), em vista da expressa referência ao ajuizamento da ação rescisória ‘contra a r. sentença proferida pela MM 5ª JCJ nos autos...’, como acima mencionado, a qual não mais subsiste frente ao acórdão proferido pela Turma deste Tribunal.

Impõe-se, pois, como preconizado pela D. Procuradoria Regional do Trabalho, extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.”

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2005, 19h29

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