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Contra reforma

Associação de Juizes entra com ADI contra Reforma do Judiciário

A Ajufe – Associação de Juizes Federais protocola agora à tarde no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contestando parte do texto da recém aprovada Reforma do Judiciário - a que envolve a competência para julgar as ações dos servidores estatutários.

O Senado aprovou a manutenção dessa competência para a Justiça Federal, como é atualmente, mas o texto que foi promulgado em 8 de dezembro e publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro último manteve a redação da Câmara, que dá essa competência à Justiça do Trabalho.

Na verdade a Ajufe está denunciando uma fraude. A tramitação normal do processo legislativo prevê que o texto de um projeto modificado no Senado seja devolvido para discussão e aprovação na Câmara. “ o texto que acabou sendo publicado foi o oriundo da Câmara dos Deputados, que não trazia essa exceção votada pelo Senado, "Há, portanto, uma incorreção, uma inconstitucionalidade formal, pois foi promulgado um texto que não foi votado nas duas Casas”, afirma Jorge Maurique, presidente da Ajufe, em nota oficial. “Isso decorreu de uma atitude da Mesa, sem que houvesse qualquer votação posterior. O que pretendemos com a Adin é preservar a competência da Justiça Federal na matéria: atualmente, é ela quem julga as ações relacionadas aos servidores estatutários”.

Leia íntegra da Nota da Ajufe

Brasília, 25 de janeiro de 2005

AJUFE ajuíza hoje Adin no STF

pela competência para julgar estatutários

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Jorge Maurique, protocola hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contestando artigo do texto da reforma do Judiciário que suprimiu a autonomia da Justiça Federal para julgar ações envolvendo as relações de trabalho de servidores estatutários.

A decisão de apelar à via judicial foi tomada depois que a AJUFE verificou a existência de duas redações diferentes para o inciso I do artigo 114 na proposta de emenda à Constituição nº 45/04 (a da Reforma do Judiciário). O texto aprovado no Senado em 17 de novembro continha a seguinte redação para o artigo 114, I:

"Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da Federação".

Mas o texto que acabou sendo publicado foi o oriundo da Câmara dos Deputados, que não trazia essa exceção votada pelo Senado, "Há, portanto, uma incorreção, uma inconstitucionalidade formal, pois foi promulgado um texto que não foi votado nas duas Casas”, afirma Jorge Maurique. “Isso decorreu de uma atitude da Mesa, sem que houvesse qualquer votação posterior. O que pretendemos com a Adin é preservar a competência da Justiça Federal na matéria: atualmente, é ela quem julga as ações relacionadas aos servidores estatutários”.

O texto da PEC 45/04 foi promulgado pelo Senado em 08/12 e publicado no Diário Oficial de 31/12.

Leia a íntegra da ADI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

BRASÍLIA, DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL -- AJUFE, entidade de classe de âmbito nacional, representativa da categoria específica da magistratura federal de 1º e 2º graus, em todos os Estados da Federação, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 139.716.68/0001-28, com sede no SRTVS, Quadra 701, Bloco H, Ed. Record, sala 402, nesta Capital Federal, com Estatuto Social devidamente registrado no 2º Cartório de Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal sob o nº 5347, em 15 de fevereiro de 2000, representada por seu Presidente, Jorge Antonio Maurique, brasileiro, casado, juiz federal, por seus procuradores abaixo firmados Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite, OAB/DF 3.333, que recebe intimações no SHIS, QL 8, conjunto 01, casa 12, CEP 71.620-215, em Brasília, DF, José Luis Wagner, OAB/DF nº 17.183 e Rudi Meira Cassel, OAB/RS nº 49.862, que recebem intimações no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco K, Edifício Seguradoras, salas 908/913, em Brasília, DF, com fulcro no art. 103, IX, da Constituição Federal, e no artigo 2°, IX, da Lei n° 9.868/99, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR contra o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2004, seção 1 , páginas 9 a 12, sob os fundamentos de fato e de direito expostos a seguir.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2005, 16h15

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