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Abuso de imagem

Empregado é multado por usar fotos de cadáveres em ação trabalhista

Não é legal usar fotos de cadáveres como prova de que o trabalho em cemitério é insalubre. O Tribunal Regional da 4ª. Região condenou por litigância de má-fé um ex-empregado de uma funerária de Pelotas, Rio Grande do Sul justamente por esse motivo. A justiça reconheceu que o trabalho era insalubre, mas condenou o trabalhador a pagar multa de 1% do valor da causa, quantia que será doada ao programa Fome Zero, pelo uso das fotos macabras anexadas aos autos.

Segundo os autos encaminhados ao TRT-4, o ex-empregado Ronaldo Marins Lemes anexou ao processo 13 fotografias de cadáveres de pessoas alheias aos fatos. Na primeira instância o juiz já havia determinado a retirada das fotos dos autos, por causa de seu conteúdo agressivo.

Os juízes da 1ª Turma do TRT-4 consideraram a atitude do autor atentatória à dignidade da Justiça e determinaram que as fotografias fossem retiradas dos autos e devolvidas à parte antes da publicação do acórdão.

Tanto a primeira instância, como a segunda reconheceram que "o reclamante trabalhou na árdua tarefa de preparo dos cadáveres para as cerimônias fúnebres, velórios e enterros, com corpos de pessoas passíveis de contaminações variadas". Na atividade, o empregado protegia-se apenas com luvas.

"A insalubridade somente poderia ser elidida com a utilização efetiva de macacão fechado dos pés à cabeça (impermeável), luvas, máscaras e exaustores ambientais", registrou o acórdão do TRT-4. Nada disso existia na rotina de trabalho do empregado.

Processo nº 00150-2004-102-04-00-4 - RO

Leia as informações processuais e o acórdão

Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Pelotas

Num. Proc. Originário: 00150-2004-102-04-00-4

Na Autuação: 2 Volumes / 297 folhas

Juiz: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Órgão Julgador: 1a. Turma

Recte: Formolo Bortolotto e Cia Ltda.

Procurador: Sergio Yehoshua Laks

Recdo: Ronaldo Marins Lemes

Procurador: Airam Moraes Machado

12/01/2005 - Publicação de Acórdão pelo Órgão Julgador

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que não foram observados pela reclamada os salários normativos e os reajustes determinados nas normas coletivas, sendo devido o pagamento das diferenças deferidas. Apelo que se nega provimento, no particular.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O autor preparava cadáveres para as cerimônias fúnebres, velórios e enterros, exposto a corpos de pessoas passíveis de contaminações variadas. O simples fornecimento de luvas não tem o condão de elidir a ação dos possíveis agentes insalubres. O labor em tais condições enseja a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78.

HORAS EXTRAS. Os registros de horário carreados aos autos apresentam registros invariáveis, sendo, portanto, imprestáveis como meio de prova, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 306 da SDI-I do TST. A prova testemunhal confirma que os empregados anotavam nos cartões-ponto apenas os horários estipulados pela empresa, bem como gozavam apenas dez ou quinze minutos de intervalo. Arbitramento da jornada e concessão de diferenças de horas extras que se impõe.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas, sendo recorrente FORMOLO BORTOLOTTO E CIA LTDA e recorrido RONALDO MARINS LEMES.

Inconformada com a sentença proferida, recorre ordinariamente a reclamada. Busca a reforma quanto às diferenças salariais, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, diferenças de FGTS, honorários periciais e honorários assistenciais. Há contra-razões.

Cumprido o despacho da fl. 294, em que determinado o desentranhamento, com depósito em Secretaria, dos documentos das fls. 290-5 (carmim), juntados com as contra-razões, vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

ISSO POSTO:

I - PRELIMINARMENTE.

1. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.

Não se conhece dos documentos juntados nas fls. 270-82, trazidos à colação somente na fase recursal com a interposição do recurso ordinário, por se tratarem de documentos anteriores à prolação da sentença e até mesmo do ajuizamento da ação, não provado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação. Aplica-se, à espécie, o entendimento vertido no Enunciado 08 do TST.

2. DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS CONTRA-RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não conheço dos documentos juntados com as contra-razões e desentranhados dos autos, com depósito em Secretaria, consoante despacho da fl. 294, por não ser hipótese de que cogita o Enunciado 8 do TST. Ratifica-se o desentranhamento determinado na instrução do feito pelo despacho da fl. 238-carmim e determina-se a devolução de tais documentos à parte, antes mesmo da publicação da presente decisão.

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Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2005, 13h20

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