Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vantagens informais

Comissões pagas por fora devem ser incorporadas ao salário

Comissões pagas por fora devem ser incorporadas ao salário do trabalhador, mesmo se houve um acordo prévio entre patrão e empregado. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que deferiu Recurso de Revista e reconheceu a natureza salarial de comissões pagas por fora do contrato de trabalho a um publicitário de Brasília.

A decisão do órgão do TST resultou em reforma do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) e teve como base o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com esse dispositivo. “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação (CLT)”. A previsão legal de nulidade assegurou a natureza salarial das parcelas pagas “por fora” ao trabalhador, depositadas diretamente em sua conta corrente.

Admitido pela empresa baiana Pejota Propaganda em outubro de 1996, o publicitário cumpria, no escritório de Brasília, jornada de trabalho diária de oito horas e tinha remuneração mensal de R$ 2.600. Além do salário fixo, o trabalhador recebia comissões mensais, extra-folha de pagamento. O valor ajustado ficou em 3% sobre o faturamento bruto mensal obtido por meio de conta da empresa com a Embratur.

As atividades do publicitário envolviam o acompanhamento de pagamentos, renovação de contratos, estudos para suplementação de recursos, representação junto à Embratur em Brasília, viagens para demonstração de resultados, entre outras. Os autos também indicam que o profissional foi obrigado a assinar termo de rescisão do contrato de trabalho em novembro de 1997, sob a ameaça de redução do valor das comissões, sempre pagas em percentuais menores do que o ajustado (3%). Apesar disso, continuou trabalhando até outubro de 1999, quando foi desligado de fato.

Na Justiça do Trabalho, a primeira instância reconheceu parcialmente o direito do trabalhador a incorporar as comissões à remuneração. O TRT-10 reformou a sentença para declarar improcedente o pedido do publicitário. De acordo com a segunda instância, teria havido um conluio consciente entre empregador e empregado, ambos com o propósito (dolo concorrente) de lucrar com os pagamentos “por fora”.

“No caso dos autos, houve pagamento de comissões ‘por fora’, decorrente de livre e comum acordo entre as partes”, registrou a decisão regional. “Tais atitudes foram revestidas de dolo concorrente, refletindo a existência de simulação, cujo conluio resultou em situação favorável a ambas as partes, posto que não houve descontos previdenciários e fiscais sobre os valores pagos ao trabalhador”, acrescentou o acórdão.

A existência de simulação entre as partes foi afastada, contudo, durante a análise do TST sobre o caso. “No caso do empregado, é de se verificar o estado de subordinação próprio da relação entre empregado e empregador, em que não se antevê a existência de dolo concorrente, eis que a vontade do empregado encontrava-se viciada, ante a presença da subordinação econômica-jurídica, que determinou a aceitação do pagamento do salário por fora, ante a possibilidade de ir contra o poder diretivo do empregador e , por óbvio, perder o emprego”, observou Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso.

O vício de consentimento observado por Aloysio Veiga levou ao reconhecimento de inexistência de simulação, pois o pagamento extra-folha representou um ato unilateral. O relator também frisou que o Direito do Trabalho pressupõe, diante da superioridade econômica do empregador, a proteção do empregado. Tal princípio, impede, no caso, a imputação da fraude ao trabalhador.

“É de se declarar que da evidenciada fraude trabalhista, não se pode admitir que o empregador dela se beneficie, devendo portanto ser declarada a natureza salarial dos salários pagos por fora”, concluiu ao determinar o retorno dos autos ao TRT-10 para examinar outras questões do recurso sob o prisma da inclusão das comissões na remuneração do publicitário.

RR 796907/2001.9

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2005, 11h44

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/01/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.