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Parcerias x precatórios

OAB paulista pode contestar parcerias público-privadas no STF

A lei que instituiu as parcerias público-privadas (PPPs) tem pontos inconstitucionais. Essa é a opinião da comissão de precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que pode contestar no Supremo Tribunal Federal os incisos I e II do artigo 8º da norma.

O presidente da comissão, Flávio Brando, afirma que a lei cria duas castas de credores: os privilegiados, novos possíveis credores, e os credores judiciais, que esperam na fila para receber seus precatórios.

A entidade encomendou parecer do especialista em Direito tributário e financeiro Kiyoshi Harada, que aponta a inconstitucionalidade. Para a comissão de precatórios, o Fundo Garantidor de Parcerias dá margem para que a ordem dos pagamentos do poder público passe para trás quem tem de receber créditos judiciais.

"Esse fundo de reserva é absolutamente inconstitucional e imoral. O Poder Público deixa de pagar os precatórios judiciais para constituir uma reserva para futuros, possíveis, eventuais credores. O governo não apenas mantém o calote crônico, como ingressa na esfera da fraude", diz Brando.

Para o advogado Fernando Albino, especialista em PPPs, não haverá privilégios na ordem de pagamentos. “É uma interpretação equivocada porque não se trata necessariamente de recursos orçamentários”.

Ele explica que o fundo é constituído de bens da União, que podem ser ações ou imóveis, por exemplo. O fundo serve como garantia em possíveis casos de descumprimento dos pagamentos.

“Há um grande mal-entendido. As PPPs não são nada mais do que um tipo de concessão pública com características diferentes”, afirma Albino.

Leia a íntegra do parecer encomendado pela OAB-SP

P A R E C E R

Consulente: Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo

Assunto: Artigo 8º da Lei nº 11.079/04, conhecida como Lei das PPPs, que permite a vinculação de receitas públicas e instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei

A Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo por seu ilustre Presidente, Dr. Flávio José de Souza Brando, pede o exame da matéria em epígrafe sob o prisma constitucional.

Entende o esforçado e combativo Presidente da Comissão de Precatórios que a reserva de dinheiro público para garantir futuros, possíveis e eventuais credores, em detrimento dos atuais credores por precatórios judiciais é imoral e inconstitucional.

Com a argúcia que lhe é peculiar, vislumbrou no dispositivo legal em referência uma forma de blindar o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP - contra eventuais seqüestros de valores referentes a precatórios judiciais descumpridos.

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como Lei das PPPs, instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aplicáveis aos órgãos da Administração Pública, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º de parágrafo único).

O art. 2º da referida lei define a parceria público-privada como um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, típica categoria de direito público.

Nos termos do § 1º do art. 2º a concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13-02-95, quando envolver adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. O § 2º do mesmo artigo conceitua concessão administrativa como sendo o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

O art. 8º da Lei nº 11.079/2004 instituiu um peculiar sistema de garantias das obrigações pecuniárias contraídas pela administração, nos seguintes termos:

‘Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;

II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2005, 17h55

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