Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vida noturna

Governo do Ceará proíbe pit bulls de passear das 4h às 23h

Cães da raça pit bull só podem circular pelas ruas e parques do Ceará das 23h às 4h. Isso é o que dispõe a Lei estadual 13.572/05, publicada no último dia 12 de janeiro no Diário Oficial do Estado.

Segundo a lei, mesmo no horário permitido, os cães só poderão passear se conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, e com guias com enforcador e focinheira. E não podem circular em nenhum horário perto de escolas e hospitais.

Entre as punições para o descumprimento da norma estão a apreensão do animal, o pagamento das despesas com a apreensão e guarda do cão e multa que pode chegar a R$ 800,00.

Leia a íntegra da lei

LEI 13.572, de 06 de janeiro de 2005

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO GEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam proibidos, em todo o território do Estado do Ceará, a circulação e o porte, em áreas e vias públicas, de cães da raça pitt-bull, bem como de raças que resultam do cruzamento do pitt-bull.

§1º. Os cães da raça pitt-bull, ou dela derivada, só poderão circular em logradouros, jardins e parques públicos no horário de 23 às 4 horas, e deverão ser conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, através de guias com enforcador e focinheira.

§2º. Não será permitido em nenhuma hipótese a condução dos referidos animais por pessoas com idade inferior a 18 anos.

§3º. É vedada a permanência de cães da raça pitt-bull ou dela derivada, em praças, jardins e parques públicos, nas proximidades de unidades de ensino público e particular e de unidades hospitalares públicas e particulares.

Art.2º. O Poder Executivo, através dos órgãos competentes fica autorizado a estabelecer convênio e parcerias com órgãos federais, municipais e instituições de ensino superior para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

Art.3º. Qualquer pessoa do povo poderá requisitar força policial, mediante a constatação da inobservância de qualquer dispositivo desta Lei.

Art.4º. O não-cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independente de outras sanções legais existentes e pertinentes, que poderão ser cumulativas ou não:

I - apreensão do animal;

II - multa no limite de R$50,00 a R$800,00, a ser fixada pelo órgão competente, que poderá ser em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração;

III- ressarcimento dos custos efetuados com apreensão e guarda do animal;

IV - obrigatoriedade de reparar ou compensar os danos causados, independente da agressão ter sido feita contra pessoas e/ou animais;

V - a aplicação do disposto no inciso II deste artigo, independe da aplicação do disposto nos incisos III e IV deste artigo.

Art.5º. O Poder Executivo Estadual terá o prazo de 60 (sessenta)

dias, contados a partir da data de sua publicação, para regulamentar esta Lei.

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2005.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2005, 12h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/01/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.