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Entre iguais

Procurador vai à Justiça para liberar casamento entre homossexuais

43. Segundo, e no mesmo sentido, se um casal homossexual pode adotar crianças e adolescentes, não se pode negar-lhe o direito de casar civilmente. Seria um paradoxo se a lei consentisse a adoção de crianças e adolescentes por um casal homossexual, como permite, mas proibisse a essa entidade familiar a chancela legal da sua união mediante a celebração de casamento civil, proibição que objetivamente não existe.

44. Terceiro, que a concepção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, como consta do preâmbulo da nossa Constituição, que deve promover o bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação, sendo esse um dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 3°, inciso IV, da CF, não pode incorporar uma leitura preconceituosa, excludente e restritiva do § 3° do artigo 226 do mesmo diploma.

45. Quarto, que a concepção de família, mais propriamente, as razões teleológicas que justificam a sua proteção pelo Estado, podem ser perfeitamente encontradas num casal homossexual: vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos (que podem ser adotivos), fidelidade recíproca, respeito e consideração mútuos.

46. Quinto, que a norma do § 3° do artigo 226 da CF deve ser interpretada em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: não se compreende que pessoas homossexuais não sejam dignas do casamento, usufruindo dos benefícios do regime que institui e da proteção do Estado, enquanto essa dignidade é conferida aos casais heterossexuais.

47. Sexto, vale fazer um raciocínio para melhor reflexão. Analisemos o caput do artigo 5° da CF: ele diz que se garante a inviolabilidade do direito à vida aos brasileiros e estrangeiros residentes no país. Uma interpretação apressada e isolada do caput do artigo 5° poderia levar ao entendimento de que os estrangeiros não residentes em nosso país não têm direito à vida, podendo ser condenados à morte, podendo ser torturados, podendo ter livremente confiscadas as suas propriedades, tudo sem direito a mandado de segurança ou habeas corpus. É claro que se trata de uma interpretação absurda, justamente porque desconsidera que a Constituição é um sistema, com princípios congruentes e regime harmônico de normas. Apesar da literalidade do dispositivo, ninguém sustenta, em sã consciência, que o estrangeiro não residente em nosso país pode ser privado dos mais elementares direitos fundamentais. Ocorre o mesmo com relação ao parágrafo 3° do artigo 226 da CF: uma interpretação sistemática desse dispositivo, alicerçada na convicção de que o seu texto não deve ser lido em tiras , destacado de todo o contexto normativo em que se insere, leva à vedação de uma interpretação preconceituosa, excludente e restritiva. Vale dizer: a redação literal desse dispositivo não exclui do âmbito de proteção estatal, como entidade familiar, a união estável de um casal homossexual, que também merece a fraternidade da sociedade, que também merece ser tratado com dignidade humana e sem distinções baseadas unicamente no preconceito moral.

48. A esse propósito, e em sétimo lugar, cumpre destacar que a legislação mais moderna fala em família e planejamento familiar para o homem, a mulher e para o casal, sem especificar, restritivamente, um conceito de casal que seja exclusivamente heterossexual. Trata-se da lei 9.263/1996, que logo em seu artigo 1° dispõe que “o planejamento familiar é direito de todo cidadão.” Se os homossexuais são cidadãos e não podem ser discriminados pelo só fato de terem escolhido essa orientação, então eles também têm direito ao planejamento familiar.

49. Se é objetivo da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária , as pessoas devem ter liberdade para escolher seus parceiros sexuais sem que essa escolha implique injustas restrições de tratamento por parte do aparato administrativo estatal. A solidariedade pressupõe acolher e dar apoio às escolhas individuais, abrindo oportunidade a qualquer pessoa para que possa concretizar o seu direito constitucional de ser feliz, mormente quando essas escolhas não atrapalham em nada os direitos individuais das demais ou os direitos coletivos em geral, como é o caso do casamento de homossexuais.

VIII – O DIREITO HUMANO INALIENÁVEL DE SER E A REPRESENTATIVIDADE DAS PESSOAS COM ORIENTAÇÃO HOMOSSEXUAL NO SEIO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA

50. No esteio do regime jurídico normativo consagrado pelo Poder Constituinte originário, considerando que o Estado deve propiciar condições às pessoas para que possam desenvolver suas aptidões pessoais, está coberto de razão o ilustre psicanalista Mário Luiz P. Quilici, manifestando-se em brilhante artigo datado de junho de 1999:

“Ontem foi o dia da passeata do orgulho Gay. É a terceira que ocorre. A primeira foi tímida, atrevida; uma conquista. A Segunda ganhou um pouco mais de volume e a terceira revelou-se uma surpresa. Segundo notícias, havia mais de 15.000 pessoas. A vida tem sido dura para os homossexuais em sua luta por um direito que, por si só, deveria ser natural. Mas não foi assim.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2005, 21h14

Comentários de leitores

4 comentários

Boa sorte ao dr. João! O casamento guei corre...

Arthur Virmond de Lacerda Neto (Advogado Autônomo - Civil)

Boa sorte ao dr. João! O casamento guei corresponderá ao ´reconhecimento de um dado da natureza humana, o de que há ligações afetivas entre pessoas do mesmo sexo, a um acréscimo de felicidade e a um avanço da legislação. É corretíssima a afirmação de que o casamento como apenas entre homem e mulher decorre de um maniqueísmo, de um padrão cultural instalado no Ocidente há séculos e que viola a natureza humana. Por que um homem não pode amar outro? É claro que pode.

Meus parabéns doutor João. Pessoas como o senho...

LUSTOSA (Funcionário público)

Meus parabéns doutor João. Pessoas como o senhor serão positivamente lembradas na história cultural, democrática e jurídica deste País.

Parabéns ao Douto Procurador João Gilberto. Gos...

Marcelo Henrique da S de O Magalhaes (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns ao Douto Procurador João Gilberto. Gostaria de registrar a minha satisfação em ler a sua petição, tão bem fundamentada e condizente com a realidade social que há séculos nos cerca mas que, por hipocrisia ou por cultura, insistimos em não reconhecer: a relação entre homossexuais. Sou Advogada em São Paulo e atuo exclusivamente no direito de família. Em meu escritório, defendo inúmeros casos entre homossexuais e todos eles, felizmente, com decisões favoráveis ao reconhecimento da união. Com isso, tenho certeza de que, se cada um fizer a sua parte, muito em breve teremos este tipo de união regularizada no nosso país. Ofereço, aqui, todo o meu apoio aos pleitos da referida ação.

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