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Entre iguais

Procurador vai à Justiça para liberar casamento entre homossexuais

(...)

§5° Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.”

09. Uma leitura isolada desses dispositivos, associada ao teor do artigo 1517 do código civil e a todo um influxo cultural de preconceito, que ainda prepondera no seio da sociedade civil, conduzem à equivocada compreensão de que o casamento só pode ser mesmo realizado entre pessoas do mesmo sexo.

10. O objetivo desta ação é desnudar esse equívoco de leitura e combatê-lo, já que é fruto de graves injustiças contra significativa parcela de seres humanos.

III – AS PESSOAS, O ESTADO BRASILEIRO E A DEFESA DAS MINORIAS

11. As pessoas, no exercício individual de sua liberdade de crença, pensamento e opinião, podem ser particularmente contrárias ao homossexualismo, já cada um tem o direito de pensar o que bem entender. Contudo, diante do regime normativo albergado pela nossa Constituição Federal de 1988, que marcou posição contra preconceitos, as instituições estatais brasileiras não podem ter outra postura senão dispensar a todos os seus cidadãos igualdade de tratamento, independente do fato de serem ou não homossexuais.

12. Deve ficar bem claro que o Ministério Público Federal, como instituição propulsora da cidadania e defensora da ordem jurídica, não é contra e nem é a favor do homossexualismo como modo de ser e de viver, nem lhe cabe exercer tal juízo de valor, mas sim a favor do respeito pelas pessoas e contra as discriminações em virtude da orientação sexual.

13. O Estado Social e Democrático de Direito, como se enquadra a República Federativa do Brasil, caracteriza-se pelo respeito à diferença e pela tolerância com as minorias, de modo a que todos os seres humanos possam desenvolver suas aptidões pessoais e exercerem, pacificamente, o direito constitucional a ser feliz. O Estado não foi concebido para criar obstáculos à felicidade dos cidadãos, nem para impor a consagração de um determinado padrão de moral religiosa, ainda que por via indireta – negando direitos. Se a heterossexualidade é a orientação sexual da maioria da população brasileira, nem por isso a minoria homossexual deve ser tratada como pecaminosa ou doentia a ponto de o Estado fazer, como vem fazendo, discriminações gritantes na aquisição de direitos e no status jurídico desses indivíduos.

14. A propósito, cumpre trazer à baila a lição do eminente Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS, lançadas em excelente monografia sobre o tema, verbis:

“No direito brasileiro, o princípio da igualdade formal, coerente com a vocação universal da norma jurídica, proíbe diferenciações fundadas na orientação sexual, impedindo a restrição a direitos fundada exclusivamente na homossexualidade.”

15. A consagração da inviolabilidade da vida privada como direito fundamental do indivíduo, somada à proibição de discriminações em virtude do sexo, à ausência de religião oficial e ao vetor de dignidade da pessoa humana, tudo isso será fundamental para concluirmos, sem sombra de dúvida, que se impõe ao Estado Brasileiro um dever de abstenção, consistente em não negar direitos com base nos padrões da moral católica, vale dizer, que não se pode discriminar pessoas homossexuais pelo só fato de terem escolhido, como modo de ser e de viver, esta orientação sexual.

16. Os dispositivos acima transcritos (artigos 1517 e 1565 do código civil; artigo 226, §§ 3º e 5º da Constituição Federal), portanto, deverão ser lidos num confronto sistemático com vários outros, também da própria Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, para que da análise conjunta de todos eles possa ser sacada a norma de direito aplicável que, como veremos, está sendo violada até o presente momento.

17. Sobre dispositivos de lei e normas jurídicas, a melhor doutrina ensina que não há correspondência biunívoca entre ambos, isto é, “onde houver um não terá obrigatoriamente de haver o outro”, como explica Humberto Ávila . Diz o eminente jurista: “Normas não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos. Daí se afirmar que os dispositivos se constituem no objeto da interpretação; e as normas, no seu resultado. O importante é que não existe correspondência entre norma e dispositivo, no sentido de que sempre que houver um dispositivo haverá uma norma, ou sempre que houver uma norma deverá haver um dispositivo que lhe sirva de suporte .”

18. O insigne Ministro Eros Roberto Grau, em trabalho doutrinário, endossa este entendimento: “Além disso, no entanto, um aspecto importantíssimo deve ser explicitado, atinente ao equívoco reiteradamente consumado pelos que supõe que se interpretam normas. O que em verdade se interpreta são os textos normativos; da interpretação dos textos resultam as normas. Texto e norma não se identificam. A norma é a interpretação do texto normativo. A interpretação é, portanto, atividade que se presta a transformar textos – disposições, preceitos, enunciados – em normas. Daí, como as normas resultam da interpretação, o ordenamento, no seu valor histórico-concreto, é um conjunto de interpretações, isto é, um conjunto de normas. O conjunto dos textos – disposições, enunciados – é apenas ordenamento em potência, um conjunto de possibilidades de interpretação, um conjunto de normas potenciais [Zagrebelsky]. O significado (isto é, a norma) é o resultado da tarefa interpretativa. Vale dizer: o significado da norma é produzido pelo intérprete. Por isso dizemos que as disposições, os enunciados, os textos, nada dizem; eles dizem o que os intérpretes dizem que eles dizem [Ruiz e Cárcova] ”

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2005, 21h14

Comentários de leitores

4 comentários

Boa sorte ao dr. João! O casamento guei corre...

Arthur Virmond de Lacerda Neto (Advogado Autônomo - Civil)

Boa sorte ao dr. João! O casamento guei corresponderá ao ´reconhecimento de um dado da natureza humana, o de que há ligações afetivas entre pessoas do mesmo sexo, a um acréscimo de felicidade e a um avanço da legislação. É corretíssima a afirmação de que o casamento como apenas entre homem e mulher decorre de um maniqueísmo, de um padrão cultural instalado no Ocidente há séculos e que viola a natureza humana. Por que um homem não pode amar outro? É claro que pode.

Meus parabéns doutor João. Pessoas como o senho...

LUSTOSA (Funcionário público)

Meus parabéns doutor João. Pessoas como o senhor serão positivamente lembradas na história cultural, democrática e jurídica deste País.

Parabéns ao Douto Procurador João Gilberto. Gos...

Marcelo Henrique da S de O Magalhaes (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns ao Douto Procurador João Gilberto. Gostaria de registrar a minha satisfação em ler a sua petição, tão bem fundamentada e condizente com a realidade social que há séculos nos cerca mas que, por hipocrisia ou por cultura, insistimos em não reconhecer: a relação entre homossexuais. Sou Advogada em São Paulo e atuo exclusivamente no direito de família. Em meu escritório, defendo inúmeros casos entre homossexuais e todos eles, felizmente, com decisões favoráveis ao reconhecimento da união. Com isso, tenho certeza de que, se cada um fizer a sua parte, muito em breve teremos este tipo de união regularizada no nosso país. Ofereço, aqui, todo o meu apoio aos pleitos da referida ação.

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