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Entre iguais

Procurador vai à Justiça para liberar casamento entre homossexuais

172. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, vem percebendo referida anomalia:

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE

INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS.

1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.

2. A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.

3. O efeito erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.

4. Recurso especial provido.”

(RESP 557.646, Relatora a Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, votação unânime, julgado em 13.04.2004 e publicado no DJ de 30.06.2004)

173. Imagine-se que a ação fosse julgada procedente com efeitos restritos apenas ao Estado de São Paulo. Seria absurdo: os soldados e oficiais das Forças Armadas lotados em São Paulo não poderiam ser discriminados pela orientação sexual, enquanto os do resto do país poderiam (violação ao princípio da igualdade); ademais, os homossexuais que quisessem contrair casamento civil, residentes em outros Estados, teriam de se deslocar por grandes distâncias (imagine-se quem mora no Amazonas ou em Roraima), apenas para que pudessem exercer esse direito básico da cidadania. Observe-se que, nesse caso, haveria o reconhecimento da procedência do direito material deduzido em juízo, mas seriam criados óbices práticos para a sua concretização por todo o território nacional. Seria a perpetuação da discriminação, mas agora por outra maneira, obrigando as pessoas com orientação homossexual, residentes em outros Estados, a fazerem longas peregrinações para a constituição de um direito que existe em todo o território nacional.

174. A aplicação do comando emergente da Constituição Federal não pode ser mutilada, sob pena de violação ao princípio da eficiência, do amplo acesso à justiça, da segurança jurídica e da igualdade. Sobre este último, é impecável a lição de Alexandre de Moraes: “Ressalte-se que, em especial o Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional de dizer o direito ao caso concreto, deverá utilizar os mecanismos constitucionais no sentido de dar interpretação única e igualitária às normas jurídicas. Nesse sentido a intenção do legislador constituinte ao prever o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (uniformização na interpretação da Constituição Federal) e o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (uniformização na interpretação da legislação federal). Além disso, sempre em respeito ao princípio da igualdade, a legislação processual deverá estabelecer mecanismos de uniformização de jurisprudência de todos os tribunais”.

XX – DO PEDIDO

175. Diante de tudo o quanto exposto, requer-ser:

a) Seja concedida medida liminar obrigando os ESTADOS FEDERADOS, o DISTRITO FEDERAL e a UNIÃO FEDERAL a celebrarem o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. Sendo proferida a almejada decisão, o Ministério Público Federal se encarregará de comunicá-la a todos os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais desse país, comprovando a comunicação em juízo e propiciando assim o seu cumprimento no âmbito interno, sem prejuízo da intimação dos réus na mesma oportunidade em que serão citados. Quanto ao cumprimento da decisão pelos órgãos consulares, requer-se a Vossa Excelência que expeça intimação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, solicitando-lhe as providências administrativas nesse sentido.

b) Seja concedida medida liminar para determinar, tanto à União Federal como a cada um dos Estados Federados e ao Distrito Federal, que se abstenham da prática de qualquer ato administrativo de caráter punitivo, ou retaliação de qualquer natureza, como decorrência da orientação sexual dos seus servidores públicos, civis ou militares, sob a pena de imposição de multa em valor arbitrado pelo juízo, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, penais e por improbidade administrativa, contra as autoridades responsáveis pelo ato discriminatório. Como a grande maioria das discriminações do gênero, até hoje noticiadas, ocorreram no âmbito do serviço militar federal e do serviço policial, sem prejuízo da intimação dos réus – que já é suficiente para o dever de cumprimento da decisão, o Ministério Público Federal se encarregará de comunicá-la aos três ilustres Comandantes Gerais das Forças Armadas, bem como ao Diretor Geral da Polícia Federal e aos Secretários de Segurança nos Estados e no Distrito Federal, para que procedam às devidas comunicações internas. A comunicação feita pelo MPF não impedirá, contudo, que o próprio ente federativo réu nesta ação assim o faça de ofício, mesmo porque é a pessoa jurídica de direito público interno, ré nesta ação, quem tem o dever de cumprir a decisão judicial proferida.

c) Sejam as decisões liminares acima pleiteadas concedidas em definitivo, mediante sentença;

d) Sejam os réus citados por mandado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal;

e). Sejam permitidas, ao autor, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, qualquer que seja, exemplificando com a realização de audiência para a oitiva de testemunhas, juntada de mais documentos, realização de perícias, inspeção judicial, etc.

176. Atribui-se à causa o valor de R$ 182.306.407 (cento e oitenta e dois milhões, trezentos e seis mil, quatrocentos e sete reais – valor que corresponde a um real para cada brasileiro, conforme população estimada pelo IBGE, informação extraída do seu sítio oficial na Internet).

Respeitosamente,

Pede Deferimento.

Procuradoria da República no Município de Taubaté,

18.JANEIRO.2005

JOÃO GILBERTO GONÇALVES FILHO

PROCURADOR DA REPÚBLICA

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2005, 21h14

Comentários de leitores

4 comentários

Boa sorte ao dr. João! O casamento guei corre...

Arthur Virmond de Lacerda Neto (Advogado Autônomo - Civil)

Boa sorte ao dr. João! O casamento guei corresponderá ao ´reconhecimento de um dado da natureza humana, o de que há ligações afetivas entre pessoas do mesmo sexo, a um acréscimo de felicidade e a um avanço da legislação. É corretíssima a afirmação de que o casamento como apenas entre homem e mulher decorre de um maniqueísmo, de um padrão cultural instalado no Ocidente há séculos e que viola a natureza humana. Por que um homem não pode amar outro? É claro que pode.

Meus parabéns doutor João. Pessoas como o senho...

LUSTOSA (Funcionário público)

Meus parabéns doutor João. Pessoas como o senhor serão positivamente lembradas na história cultural, democrática e jurídica deste País.

Parabéns ao Douto Procurador João Gilberto. Gos...

Marcelo Henrique da S de O Magalhaes (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns ao Douto Procurador João Gilberto. Gostaria de registrar a minha satisfação em ler a sua petição, tão bem fundamentada e condizente com a realidade social que há séculos nos cerca mas que, por hipocrisia ou por cultura, insistimos em não reconhecer: a relação entre homossexuais. Sou Advogada em São Paulo e atuo exclusivamente no direito de família. Em meu escritório, defendo inúmeros casos entre homossexuais e todos eles, felizmente, com decisões favoráveis ao reconhecimento da união. Com isso, tenho certeza de que, se cada um fizer a sua parte, muito em breve teremos este tipo de união regularizada no nosso país. Ofereço, aqui, todo o meu apoio aos pleitos da referida ação.

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