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Banco é serviço

Bancos também estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

A capitalização não pode ser admitida nos contratos de mútuo de dívida, sob pena de ofensa à súmula nº 121, do STF.

Apenas nas exceções previstas na súmula n. 93, do STJ (cédulas de crédito), é que poderá haver capitalização mensal ou semestral dos juros, ou nos saldos negativos das contas-correntes, na forma anual, nos termos do art. 4º, do Decreto n. 22.626/33.

No contrato em questão (contrato de abertura de crédito), cabe capitalização dos juros somente de forma anual.

É a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MANTIDA NA PERIODICIDADE ANUAL. 2) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXCLUÍDA PORQUE VINCULADA A TAXAS FLUTUANTES DE MERCADO. 3) DETERMINADA REVISÃOO DO CONTRATO, ESTABELECIDOS NOVOS PATAMARES AOS ENCARGOS, POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO ERRO, DE FORMA SIMPLES. VALORES DECORRENTES DE CLÁUSULA ABUSIVA NÃOO PODEM PERMANECER COM O CREDOR PORQUE SEM CAUSA LEGITIMA O RECEBIMENTO. FUNDAMENTOS NO CCB E NO CDC. 4) INEXISTÂNCIA DE CLÁUSULA MANDATO. 5) ABSTENÇÃO DE DIVULGAÇÃO DO NOME DO AUTOR COMO DEVEDOR NA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006965198, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: HELENA RUPPENTHAL CUNHA, JULGADO EM 17/09/2003)

CORREÇÃO MONETÁRIA.

Quanto à correção monetária do débito, ausente pacto contratual a respeito, deve ser aplicado o IGPM, como quer a autora-recorrente. Embora possa ser adotada a “TR” como fator de correção, conforme decisões do STJ, esta deve estar pactuada, o que não é a situação dos autos.

É a jurisprudência:

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A ESPÉCIE. PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIVIDAS ANTERIORES, EXTINTAS PELO PAGAMENTO OU PELA RENEGOCIAÇÃO NÃO PODEM SER REVISADAS, SOB PENA DE FERIR-SE O PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO LIMITADA AO CONTRATO EM ABERTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS A LIMITAR OS JUROS PRATICADOS DE FORMA ELEVADA, COM FUNDAMENTO NO CDC. CAPITALIZAÇÃO. PRINCIPIO DA ANUALIDADE RECONHECIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA POR OFENSA AO ART. 115, DO COD. CIVIL, E ART. 51, IV, DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO TENDO SIDO PACTUADO NENHUM OUTRO FATOR DE ATUALIZACAO MONETÁRIA, CABÍVEL A CORREÇÃO PELO IGP-M, INDICE LARGAMENTE UTILIZADO PELAS CONTADORIAS DOS FOROS, POR SUA MAIOR PROXIMIDADE COM A REALIDADE INFLACIONÁRIA. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABE A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, EM RAZÃO DA MORA DA AUTORA ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA E CONFESSADA NOS AUTOS, A TEOR DO ART. 960 DO CCB. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC NÃO EXIGE A PROVA DO PAGAMENTO COM ERRO, BASTANDO A COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA PARA POSSIBILITAR A DEVOLUÇÃO DO EXCESSO, QUE DEVERÁ SER IGUAL AO PAGO A MAIOR E NÃO EM DOBRO, UMA VEZ AUSENTE A MA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APENAS REPASSOU OS ENCARGOS, VISTO QUE ESTAVA AUTORIZADO A TAL PROCEDIMENTO. CADASTRO DE DEVEDORES. NÃOO FERE O DIREITO DO CREDOR A LIMINAR OBSTATIVA DE INSCRIÇÃO OU CANCELAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NOS BANCOS DE DADOS DE CONSUMO, ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. CONCLUSÃO Nº 11 DO CETARGS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007060098, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 24/09/2003) grifei

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

No que tange aos pedidos de repetição do indébito e compensação, no caso, devem ser deferidos. É que limitados os juros e afastados os encargos abusivos, na prática, haverá repetição do indébito. Eventualmente, comprovados pagamentos a maior, relativamente ao contrato de abertura de crédito, poderá haver a compensação, nos termos do art. 1.010, do CCB de 1916 e artigo 369 do atual Código Civil.

Comprovados pagamentos indevidos mostra-se possível a repetição do que foi pago. Antes, todavia, deve haver a compensação, nos termos do art. 1.010, do CCB e artigo 369 do atual Código Civil.

É a jurisprudência:

REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. DESCONTO DE DUPLICATAS. PRELIMINAR. LIMITES DA REVISÃO. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO, HAJA VISTA A UNICIDADE E A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, POSSIBILITANDO A REVISÃO JUDICIAL DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS A LIMITAR OS JUROS PRATICADOS DE FORMA ELEVADA, COM FUNDAMENTO NO CDC. CAPITALIZAÇÃO. E AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, UMA VEZ AUSENTE AUTORIZAÇÃO LEGAL, SENDO PERMITIDA NA FORMA ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É ILEGAL QUANDO ESTIPULADA EM ÍNDICE ABERTO, SUJEITO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES, FORTE O DISPOSTO NO ART. 115, DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC NÃO EXIGE A PROVA DO PAGAMENTO COM ERRO, BASTANDO A COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA PARA POSSIBILITAR A DEVOLUÇÃO DO EXCESSO, QUE DEVERÁ SER IGUAL AO PAGO A MAIOR E NÃO EM DOBRO, UMA VEZ AUSENTE A MA-FÉ DO BANCO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006947238, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 24/09/2003) grifei

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para determinar a revisão dos contratos ventilados nos autos, nos seguintes termos:

1-) juros remuneratórios limitados ao percentual da taxa básica selic;

2-) afastada a capitalização em período inferior ao anual;

3-) correção monetária pelo IGP-M;

4-) deferida a repetição de indébito.

Condeno o demandado ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da demandante, arbitrados em R$600,00, enquanto que esta, pela razão inversa, pagará o restante das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do demandado, arbitrados em R$300,00, permitida a compensação, nos termos dos artigos 20, §4º, e 21, do Código de Processo Civil.

DES. ERGIO ROQUE MENINE (REVISOR) - De acordo.

DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES (PRESIDENTE) - De acordo.

DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES - Presidente - Apelação Cível nº 70010388247, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME ."

Julgador(a) de 1º Grau: BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH




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Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2005, 12h21

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