Consultor Jurídico

Banco é serviço

Bancos também estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor

Nesse sentido a súmula n.º 297 do STJ – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Este também é o entendimento do e. Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis:

“EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE INTERPRETADO COM OS DEMAIS PRINCIPIOS QUE REGEM OS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS LIMITADOS A 12% AO ANO, CAPITALIZADOS ANUALMENTE. VEDAÇÃO DE REGISTRO DO NOME DA EMBARGANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ENQUANTO DISCUTIDO O DÉBITO. EMBARGOS ACOLHIDOS, POR MAIORIA. 7 FLS. D (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70005364872, OITAVO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: HELENA RUPPENTHAL CUNHA, JULGADO EM 13/12/2002)”

Pelo exposto, tenho como incidente o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, inclusive os que são postos sob análise nestes autos.

Superada essa questão, passo a analisar as demais questões postas no recurso.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

Quanto aos juros remuneratórios, já era sabido que mesmo depois do pronunciamento do egrégio Supremo Tribunal Federal, expresso na antiga ADIn nº 4-7/DF, podiam ser pactuados pelas partes interessadas, podendo ultrapassar os 12% ao ano, já que a regulamentação da norma constitucional (art. 192, § 3º, da CF) nunca foi feita. Competentes, por isso, dentro das regras infraconstitucionais, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional para dizer das taxas.

Hoje, não há falar-se da regulamentação do § 3º, do artigo 192, da CF, diante da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003 que, além de alterar o referido artigo, revogou todos os seus incisos e parágrafos, inclusive o terceiro que justamente carecia de regulamentação já que dispunha sobre o limite máximo das taxas de juros.

Todavia, apesar da não limitação constitucional dos juros, os contratos bancários não escapam do controle judicial via Código de Defesa do Consumidor. Este diploma, em vários dispositivos, protege o consumidor hipossuficiente diante do sistema bancário que, em razão do monopólio, impõe sua vontade no momento de contratar. Os contratos, quase sempre de adesão, restam firmados sem qualquer possibilidade de discussão por uma das partes. Por isso, pontualmente, caso a caso, o judiciário está autorizado a declarar a nulidade das cláusulas leoninas, abusivas, que tragam onerosidade excessiva ao consumidor, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC.

Não podemos olvidar que o Código de Defesa do Consumidor, ao prever a possibilidade de revisão das cláusulas que tragam uma desvantagem excessiva para o consumidor, busca implantar uma relação de eqüidade entre as partes.

Quando a taxa de juros for abusiva, mostra-se necessária a intervenção do poder judiciário para que seja estabelecida uma relação de equilíbrio entre o banco e seu cliente, onde não seja imposta uma prestação por demais onerosa a este, ao passo que isso não signifique uma perda excessiva àquele.

Assim, tenho que os juros remuneratórios devem ser limitados com base na taxa SELIC, a qual é utilizada para remunerar os títulos públicos e pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, de acordo com o disposto nos artigos 5º, §3º e 43, parágrafo único da Lei 9.430/96.

A taxa SELIC se constitui em um índice oficial que reflete as condições momentâneas do mercado, de vez que a mesma se decompõe em taxa de juros e taxa de inflação no período considerado.

Ademais, a taxa é mensalmente divulgada pelo Banco Central, sendo que a mesma garante ao banco remuneração igual a dos títulos públicos. Assim, considerando que o governo é o agente que apresenta menor risco, por conseqüência, a referida taxa traduz um risco mínimo, o que faz com que nenhuma das partes tenha prejuízo, mantendo-se o equilíbrio contratual.

Esse Eg. Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido:

JUROS REMUNERATÓRIOS. A incidência do CDC autoriza a redução da taxa de juros, quando constatada abusividade. Aplica-se, no caso, índice equivalente à taxa Selic, em substituição àquela praticada pelo banco. (Apelação Cível nº 70005282082, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, julgado em 04/09/2003).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CALCULADOS A TAXA DE 10,22% AO MES. TAXA INCOMPATÍVEL COM A ATUAL REALIDADE SOCIÓ-ECONÔMICA DO PAÍS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CASO CONCRETO.[...](Apelação Cível nº 70003264553, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Redator para acórdão: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, julgado em 24/10/2002). (Grifei).




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Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2005, 12h21

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