Consultor Jurídico

Banco é serviço

Bancos também estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor

ARI LIOTTI – APELANTE

HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO - APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES (PRESIDENTE) E DES. ERGIO ROQUE MENINE.

Porto Alegre, 22 de dezembro de 2004.

DES. CLAUDIR FIDELIS FACCENDA,

Relator.

RELATÓRIO

DES. CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (RELATOR)

ARI LIOTI ajuizou Ação Revisional de Contrato de conta corrente cumulada com pedido de tutela antecipada contra HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. Pleiteou, sob a égide do CDC, pela revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente que mantém com o banco demandado,em especial com relação aos juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência, índice de correção monetária, juros de mora e multa contratual. Também requereu a repetição dos valores pagos a maior. Em sede de antecipação de tutela, requereu a exclusão do seu nome de cadastros restritivos de crédito. Por fim, pediu o beneplácito da gratuidade judiciária.

Citado, o banco demandado apresentou contestação. Refutou os argumentos da inicial e requereu a improcedência da demanda.

Sobreveio sentença, julgando improcedente a demanda e condenando a autora em custas e honorários de advogado.

Inconformada, a requerente interpôs recurso de apelação. Requereu a reforma da sentença a quo, nos seguintes tópicos: possibilidade de revisar contratos, cobrança de juros de forma superior ao legalmente permitido, aplicação do CDC, capitalização dos juros, correção monetária pelo IGP-M e possibilidade de compensação e/ou repetição do indébito. Pugnou pelo provimento do apelo.

Contra-razões às fls. 131/151.

Subiram os autos a este Tribunal, sendo distribuídos a este Relator.

É o relatório.

VOTOS

DES. CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação cível da sentença de primeiro grau que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários.

O recurso do demandado cinge-se aos seguintes tópicos: aplicabilidade do CDC; juros remuneratórios; capitalização; correção monetária; e repetição de indébito.

O primeiro aspecto a ser ponderado é o referente à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários.

APLICAÇÃO DO CDC.

É bem verdade que a questão ainda não completamente pacífica na jurisprudência, mas este colegiado tem se inclinado sistematicamente pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, e o faz por razões as mais diversas. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que o artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor diz que “serviço é qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Em havendo expressa previsão legal no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários, não há como se pretender fugir à sua incidência. Se o legislador expressamente ressalvou que incidiria o referido diploma inclusive sobre as operações de natureza bancária e financeira, é porque essa era a sua vontade inequívoca. Sabendo-se que o dispositivo se prestaria a futuras discussões, quis o legislador ser suficientemente claro e específico. As atividades de fornecimento de crédito bancário e demais serviços prestados pelas instituições financeiras estão, pois, submetidas ao crivo das normas do Código de Defesa do Consumidor.

O argumento que alguns utilizam no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se estenderiam tão somente à alguns tipos de serviços prestados pelos bancos não tem qualquer fundamento. Do dispositivo legal supra mencionado se infere que o legislador, ao prever a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições bancárias, não estabelece qualquer distinção entre tais serviços, nem ressalva qualquer espécie de serviço bancário de sua incidência. Ademais, o mesmo artigo 3º, parágrafo 2º, também inclui, entre as operações submetidas à vigência do referido diploma legal, os serviços de prestação de crédito pelos bancos.

Também o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Terceira e Quarta Turmas já se manifestou sobre a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, consoante se vê das ementas referentes aos REsp 57.974-0-RS, de relatoria do em. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, e REsp 14.799-RS, de relatoria do Min. Waldemar Zveiter, citadas exemplificativamente.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2005, 12h21

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