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Banco é serviço

Bancos também estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor

Apesar da não limitação constitucional dos juros, os contratos bancários não escapam do controle judicial via Código de Defesa do Consumidor (CDC). A conclusão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que proveu apelo de correntista do HSBC Bank Brasil S/A. O autor da ação ajuizou Ação Revisional de Contrato de Conta Corrente, julgada improcedente na primeira instância.

O TJ-RS acatou o apelo e limitou a cobrança de juros remuneratórios ao percentual da taxa básica Selic, estabeleceu a capitalização anual dos juros e deferiu a correção monetária do débito pelo IGP-M. Reconheceu, ainda, o direito de devolução, se comprovados pagamentos a maior.

O relator do recurso, desembargador Claudir Fideliz Faccenda, considerou que, “serviço é qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, conforme o artigo 3º, parágrafo 2º, do CDC.

Destacou que o Superior Tribunal de Justiça, por meio das Terceira e Quarta Turmas, já se manifestou sobre a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários. Citou, também, a Súmula nº 297 do STJ, entendimento adotado pelo 8º Grupo Cível do TJ gaúcho.

“Quando a taxa de juros for abusiva, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para que seja estabelecida uma relação de equilíbrio entre o banco e seu cliente, onde não seja imposta uma prestação por demais onerosa a este, ao passo que isso não signifique uma perda excessiva àquele”, ponderou o desembargador Faccenda.

Taxa Selic

Quanto aos juros remuneratórios, o desembargador os fixou com base na taxa Selic por se constituir em um índice oficial que reflete as condições momentâneas do mercado. Ele acrescentou que a taxa é mensalmente divulgada pelo Banco Central e garante aos bancos remuneração igual à dos títulos públicos.

Assim, considerando que o governo é o agente que apresenta menor risco, por conseqüência, “a referida taxa traduz um risco mínimo, o que faz com que nenhuma das partes tenha prejuízo, mantendo-se o equilíbrio contratual.”

Capitalização e correção monetária

Fideliz Faccenda explicitou, em seu voto, que a capitalização dos juros relacionada a contratos de abertura de crédito deve ser anual. Somente nas exceções previstas na Súmula n° 93 do STJ poderá haver capitalização mensal ou semestral dos juros.

De acordo com o relator do processo no TJ-RS, inexistindo pacto contratual a respeito da correção monetária, deve ser aplicado o IGP-M. Observou que a TR pode ser adotada, desde que devidamente pactuada. Por fim ele considerou que comprovados pagamentos indevidos é possível a devolução do que foi pago.Acompanharam as conclusões os desembargadores Paulo Augusto Monte Lopes e Ergio Roque Menine.

Processo nº 70010388247

Leia a íntegra do acórdão

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE OS CONTRATOS BANCÁRIOS.

Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, a teor do disposto no artigo 3º, parágrafo 2º do referido diploma legal, que não ressalva qualquer espécie de serviço ou operação bancária de sua área de vigência e incidência.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

Verificada a abusividade nas taxas de juros remuneratórios, mostra-se necessária a intervenção do poder judiciário para que seja estabelecida uma relação de equilíbrio entre o banco e seu cliente, onde não seja imposta uma prestação por demais onerosa a este, ao passo que isso não signifique uma perda excessiva àquele. Nestes casos, os juros remuneratórios devem se limitados no percentual correspondente à taxa básica da Selic, a qual é utilizada para remunerar os títulos públicos e pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

A capitalização dos juros remuneratórios só tem lugar nas situações excepcionadas pela súmula nº 93, do STJ, e nos saldos negativos de contas-correntes, na forma anual.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

Ausente ou nulo o pacto a respeito do índice de correção monetária, o débito deve ser corrigido pelo IGPM.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.

Comprovados pagamentos indevidos mostra-se possível a repetição do que foi pago. Antes, todavia, deve haver a compensação, nos termos do art. 1.010, do CCB de 1916 e do artigo 369 do novo Código Civil que possui absoluta identidade com o antigo artigo.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Nº 70010388247 – COMARCA DE PORTO ALEGRE

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2005, 12h21

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