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Lavoura moderna

Lula sanciona lei que regulariza plantio e venda de soja transgênica

A lei que estende o prazo para a comercialização e plantio da soja transgênica foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As sementes geneticamente modificadas poderão ser plantadas até o dia 31 de dezembro deste ano e os grãos comercializados até o ano que vem. Embora a lei proíba o plantio das sementes em 2006, ela não traz nenhum destaque que impeça seu armazenamento.

A lei agora sancionada é o resultado da conversão de uma Medida Provisória editada anteriormente pelo governo. Estender a comercialização e plantio de soja transgênica por meio de Medida Provisória tem se tornado prática no governo. Com a pressão de produtores e ruralistas, o Executivo federal encontrou na edição de Medias Provisórias a saída para não prejudicar a safra, enquanto a nova lei de biossegurança não é aprovada.

Uma das novidades da lei assinada por Lula nesta quarta-feira (12/1) é a exigência de nota fiscal para a cobrança de royalties pelo uso da semente transgênica. A medida deve afetar, principalmente a empresa Monsanto, detentora da patente no Brasil. A bancada ruralista no Congresso reclamava que a empresa estava cobrando R$ 0,60 por saca produzida com suas sementes e pretendia aumentar o valor para R$ 1,20.

Para o advogado Celso Umberto Luchesi, especialista na área de biotecnologia e transgênicos, o grande problema na exigência de nota fiscal para a cobrança de royalties é o fato de boa parte das sementes usadas no plantio terem entrado de forma irregular no país.

Para ele, a única solução definitiva é a aprovação da nova lei de biossegurança. “A lei atual proíbe a comercialização e o plantio dos transgênicos sem prévia autorização dos órgãos competentes. Essas leis que vem sendo aprovadas a partir de Medidas Provisórias são, na verdade, anistias. A nova lei de biossegurança vem sendo amplamente debatida e tende a ser mais consensual, uma vez que apresentará regras mais claras para esse tipo de atividade. É muito ruim para os interesses do país legislar depois que as coisas já aconteceram. Por isso, o quanto antes as mudanças vierem será melhor para o país”, afirma.

O advogado acredita que a lei pode ser aprovada ainda este ano, apesar da resistência de alguns setores do governo, como a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. “Isso não passa de disputa de poderes. A ministra Marina Silva tem criado dificuldades apenas quanto à burocracia das medidas, mas não tem sido, claramente contrária à comercialização dos transgênicos”, avalia.

Leia a íntegra da Lei dos Transgênicos

Edição Número 9 de 13/01/2005

Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 11.092, DE 12 DE JANEIRO DE 2005

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Às sementes da safra de soja geneticamente modificada de 2004, reservadas pelos agricultores para uso próprio, consoante os termos do art. 2º , inciso XLIII, da Lei n o 10.711, de 5 de agosto de 2003, e que sejam utilizadas para plantio até 31 de dezembro de 2004, não se aplicam as disposições:

I dos incisos I e II do art. 8º e do caput do art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, relativamente às espécies geneticamente modificadas previstas no código 20 do seu Anexo VIII;

II da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n o 2.191-9, de 23 de agosto de 2001; e

III de vedação de plantio de que trata o art. 5º da Lei n o 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. É vedada a comercialização do grão de soja geneticamente modificada da safra de 2004 como semente, bem como a sua utilização como semente em propriedade situada em Estado distinto daquele em que foi produzido.

Art. 2º Aplica-se à soja colhida a partir das sementes de que trata o art. 1º desta Lei o disposto na Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003, restringindo-se sua comercialização até 31 de janeiro de 2006.

Parágrafo único. O prazo de comercialização de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias mediante ato do Poder Executivo.

Art. 3º Os produtores abrangidos pelo disposto no art. 1º desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei n o 10.688, de 13 de junho de 2003, somente poderão promover o plantio e comercialização da safra de soja do ano de 2005 se subscreverem Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, conforme regulamento, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.

§ 1º O Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, de uso exclusivo do agricultor e dos órgãos e entidades da administração pública federal, será firmado até o dia 31 de janeiro de 2005 e entregue nos postos ou agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., nas Delegacias Federais de Agricultura ou em locais autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 2º Os agricultores abrangidos pelo art. 1º da Lei n o 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e que não assinaram o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta para o plantio e comercialização da safra de 2004 poderão utilizar as sementes reservadas para o plantio da safra de 2005, desde que cumpram o disposto no caput e no § 1º deste artigo.

Art. 4º O produtor de soja geneticamente modificada que não subscrever o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta de que trata o art. 3º desta Lei ficará impedido de obter empréstimos e financiamentos de instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, não terá acesso a eventuais benefícios fiscais ou creditícios e não será admitido a participar de programas de repactuação ou parcelamento de dívidas relativas a tributos e contribuições instituídos pelo Governo Federal.

§ 1º Para efeito da obtenção de empréstimos e financiamentos de instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, o produtor de soja convencional que não estiver abrangido pela Portaria de que trata o art. 4º da Lei n o 10.814, de 15 de dezembro de 2003, ou não apresentar notas fiscais de sementes certificadas ou certificação dos grãos a serem usados como sementes deverá firmar declaração simplificada de "Produtor de Soja Convencional".

§ 2º Para os efeitos desta Lei, soja convencional é definida como aquela obtida a partir de sementes de plantas não-modificadas por técnica de engenharia genética, como definida pela Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995.

Art. 5º Sem prejuízo da aplicação das penas previstas na legislação vigente, os produtores de soja geneticamente modificada que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros, inclusive quando decorrentes de contaminação por cruzamento, responderão, solidariamente, pela indenização ou reparação integral do dano, independentemente da existência de culpa.

Art. 6º Fica autorizado o registro provisório de variedades de soja geneticamente modificadas para tolerância ao glifosato no Registro Nacional de Cultivares, nos termos da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério do Meio Ambiente promoverão o acompanhamento da multiplicação das sementes previstas no caput deste artigo mantendo rigoroso controle da produção e dos estoques.

Art. 7º Na hipótese de cobrança pela licença de exploração de patente sobre a tecnologia aplicada à soja de que trata o art. 1º desta Lei, a empresa detentora da patente deverá apresentar comprovação da venda das sementes por meio de notas fiscais.

Art. 8º A Comissão de que trata o art. 15 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, acompanhará e supervisionará o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 9º Aos produtores alcançados pelo art. 1º desta Lei aplica-se a multa de que trata o art. 7º da Lei n o 10.688, de 13 de junho de 2003, nos casos de descumprimento do disposto nesta Lei e no Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta de que trata o art. 3º desta Lei.

Art. 10. O art. 6º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 6º (...)

Parágrafo único. Não se inclui na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenham OGM, proteína heteróloga ou ADN recombinante." (NR)

Art. 11. Atendidas as demais exigências, poderão ser enquadrados no PROAGRO e PROAGRO MAIS os empreendimentos agrícolas de custeio que utilizarem as sementes referidas no art. 1º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e arts. 1º e 6º desta Lei.

Parágrafo único. Para o enquadramento previsto no caput deste artigo, os agricultores deverão subscrever o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta acrescido de cláusula de abdicação da cobertura do PROAGRO e PROAGRO MAIS por eventual perda ocorrida na lavoura em virtude de máformação das plantas e ataque de pragas e doenças.

Art. 12. Para os fins desta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 4º , 6º , 7º , 10 e 11 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

Art. 13. Os prazos de comercialização estabelecidos nesta Lei poderão ser prorrogados, a critério do Poder Executivo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Roberto Rodrigues

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2005, 15h57

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