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Sem educação

Estudante tem de participar do Enem para receber bolsa de estudos

A estudante Tânia Gomes Nunes não conseguiu o direito de participar do ProUni -- programa do governo que concede bolsas integrais ou parciais para ingresso em instituições de ensino superior. A jovem impetrou Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de conseguir que sua inscrição fosse aceita.

Segundo o STJ, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira não concedeu liminar porque a estudante não preenche os requisitos para a seleção apresentados na Portaria 3.964/2004, que instituiu o benefício. Ela não participou do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) no ano passado.

A portaria diz que “somente poderão se inscrever no processo seletivo do ProUni, referente ao primeiro semestre de 2005, os brasileiros não portadores de diploma de curso superior que tenham participado do Exame Nacional de Ensino Médio referente ao ano de 2004".

O Mandado de Segurança foi impetrado por Tânia Nunes contra ato do ministro da Educação, que não permitiu sua participação no programa. A estudante somente percebeu não possuir um dos requisitos para fazer a inscrição no ProUni depois de ser aprovada em uma instituição de ensino superior privada. Em seu recurso, argumentou que concluiu o ensino médio em 1982, ano em que não existia o Enem.

Ela sustentou também que o "ato (do ministro da Educação) hostilizado contraria literais dispositivos constitucionais já referenciados, bem como não atenta para a finalidade social da Medida Provisória 213 (MP 213, 10 de setembro de 2004) como um todo, em especial do seu artigo terceiro, na medida em que não define outros critérios para a pré-seleção do ProUni em substituição aos resultados do Enem”.

A MP 213 instituiu o programa Universidade para Todos e regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior. Assim, pediu liminarmente que fossem determinadas ao ministro as providências no sentido de receber a inscrição no processo seletivo do ProUni, independentemente de ter participado do Exame Nacional de Ensino Médio. O pedido foi negado.

MS 10.293

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2005, 14h24

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