Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

IPTU progressivo

Lei que fixa nova alíquota para imóveis de Porto Alegre é ilegal

Por 

Muitas vezes se ouve dizer que “o IPTU de Porto Alegre voltará a ser progressivo”. Ocorre que o IPTU de Porto Alegre nunca deixou de ser progressivo.

O STF tem prolatado centenas de decisões julgando indevido o IPTU progressivo do Brasil inteiro (Belo horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro, Santo André, Novo Hamburgo, entre outros), e chegou a Porto Alegre em 1998, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal de Porto Alegre (LCMPoA) Nº 212, de 28/12/1989. Esta lei determinava alíquotas que variavam de 0,2% a 1,2% para os imóveis residenciais, de 0,6% a 1,4% para os imóveis não-residenciais e pesadas alíquotas sobre os terrenos.

Em razão disto, em 31/12/1999 foram promulgadas as LCMPoA’s 437 e 438, que determinaram novas alíquotas para os imóveis residenciais e não-residenciais.

Ocorre que o artigo 1º da LCMPoA 438 determina que “a variação do IPTU, para o exercício de 2000, não poderá exceder o limite da inflação, tendo como base o IPTU lançado de acordo com a legislação vigente para o exercício de 1999”. Ou seja, a LCMPoA 438 vincula o valor do imposto pago à variação da inflação sobre o de 1999, que era calculado de forma progressiva.

Isto apesar de a LCMPoA 437/1999 estabelecer a alíquota de 0,85% para os imóveis residenciais e 1,10% para os não-residenciais. Na verdade, a LCMPoA 438 instituiu “descontos” em relação às alíquotas da LCMPoA 437, repetindo assim a progressividade, mas de forma disfarçada, o que já foi condenado também pelo STF, especificamente em relação ao município de Santo André.

Isto pode tornar o imposto indevido para todos os contribuintes que propuserem uma Ação Judicial, podendo ocorrer a exoneração do pagamento e a devolução do que foi pago nos últimos cinco anos. Aconselha-se também o depósito do valor atual do imposto.

Toda a legislação anterior também é inconstitucional, e o Código Tributário Nacional proíbe que sejam refeitos lançamentos de ofício equivocados, como no caso do IPTU.

O interesse maior da sociedade é que o Ente Estatal respeite os direitos dos cidadãos, que não podem suportar tributação ilegal, algo que é igualmente contrário ao interesse público como o imposto não pago ou pago a menor.

A Constituição Federal foi indevidamente modificada, pois se pretendeu invalidar a cláusula pétrea proibindo a progressividade. Mas já existe até uma ADI da Confederação Nacional do Comércio no STF contestando esta modificação, e o 1º Tribunal de Alçada de SP já reconheceu a inconstitucionalidade desta Emenda para os cidadãos.

Para aqueles que já não recolheram o imposto indevido, é possível defender-se adequadamente. Parcelamentos já feitos também pode ser revistos.

Existem mais de 120.000 processos na 8ª Vara da Fazenda, a grande maioria de cobranças irregulares. O Poder Judiciário está assoberbado de trabalho, e vem sendo sobrecarregado há anos com dezenas de milhares processos indevidos. O município resta por sobrecarregar indevidamente o contribuinte e o Poder Judiciário.

Werner Bing é vice-presidente do Instituto Liberdade e advogado tributarista

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2005, 15h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/01/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.