Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Brasil digital

Lei federal traz incentivos para os que estão fora da Zona Franca

Por 

Grande reclamação dos governadores, a Zona Franca de Manaus começa a ficar menos poderosa. No último Diário Oficial da União do ano passado, o governo publicou o texto da Lei 11.077 que estende os incentivos fiscais para o setor de informática, sobretudo para as indústrias instaladas fora da Zona Franca.

Entre os principais pontos da lei, que substitui algumas normas anteriores, está a prorrogação do prazo e o aumento do percentual de descontos no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que visa fomentar a concorrência no mercado eletrônico.

Os descontos chegam a 95% para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste -- o que indica a intenção do governo federal em continuar incentivando o aumento da atividade industrial nas regiões menos desenvolvidas do país.

Embora a lei não elimine os incentivos, ela reduz as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus ao tratar de maneira mais equânime as indústrias instaladas em outras regiões. A avaliação é do advogado Guilherme Alberto de Almeida, do escritório Kaminski, Cerdeira e Pesserl. “A lei harmonizou os incentivos fiscais com a regulamentação dos incentivos da Zona Franca de Manaus. Aproximou mais o tipo de tratamento dado à indústria de informática”, comentou.

Almeida não acredita que, a médio prazo, isso signifique o fim da Zona Franca, mas entendeu que as indústrias de outras regiões do país serão tratadas com maior isonomia. Como o Pólo Industrial de Manaus enfrenta dificuldades naturais e estruturais maiores que seus concorrentes de outros estados, a nova legislação deixa a Zona Franca em dificuldades para desenvolver seu setor de informática .

Para o advogado, outro grande benefício trazido com a nova lei é a possibilidade do governo adquirir bens de informática por meio de pregão -- instrumento que permite a concorrência mais equilibrada entre os fornecedores.

Se, por um lado, os incentivos foram estendidos, por outro, a contrapartida que deve vir das indústrias de tecnologia também teve o prazo ampliado. Bem diferente do período negro de reserva de mercado, destaca Almeida, a lei atual de incentivos exige que as empresas, em troca, invistam em pesquisas que objetivem o próprio desenvolvimento do setor tecnológico. “A indústria ganhou um gás extra e, ao mesmo tempo, aumentaram as obrigações de contrapartida”, completa.

A lei traz ainda outra peculiaridade: a clara definição de que os incentivos também são válidos para a produção de computadores portáteis e componentes até o limite de R$ 11 mil. “Produtos como chips, unidades de disco, disquetes e alguns acessórios que não estavam bem definidos na lei anterior, agora foram detalhados para que esse tipo de indústria também receba uma injeção de ânimo”, destaca.

Leia a íntegra da lei

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º (...)

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991." (NR)

"Art. 4º (...)

§ 1º-A (...)

IV - redução de 80% (oitenta por cento) do imposto devido, de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;

V - redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2015;

VI - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.

(...)

§ 5º O disposto no § 1º-A deste artigo não se aplica a microcomputadores portáteis e às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como às unidades de discos magnéticos e ópticos, aos circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes e às fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, que observarão os seguintes percentuais:

I - redução de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;

 é jornalista

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2005, 15h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/01/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.