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Batata quente

Juiz cancela devolução de hospitais do Rio ao governo federal

RJ: suspenso decreto que devolvia hospitais ao governo federal

Juiz suspende decreto de César Maia que devolvia hospitais à União

O município do Rio de Janeiro continuará responsável pelos 28 hospitais federais instalados na cidade. A decisão é do juiz substituto do 5º Juizado Especial Federal, José Carlos da Frota Matos, que acatou a Ação Civil Pública movida pela Advocacia Geral da União.

Logo após assumir seu segundo mandato consecutivo, o prefeito do Rio de Janeiro, César Maia (PFL) baixou um decreto que devolvia as 28 unidades de Saúde para o governo federal. O prefeito alegou que o município não tinha como arcar com as despesas de manutenção desses hospitais, construídos pelo governo federal, mas administrados pela prefeitura. O prazo para a devolução de todas as unidades seria de cinco meses, conforme o decreto.

A AGU contestou a ação de Maia e afirmou que o decreto da prefeitura contraria o princípio de descentralização do sistema e o dever constitucional dos municípios prestarem o atendimento primário da Saúde.

Além de cancelar os efeitos do decreto, o juiz Frota Matos fixou uma multa diária de R$ 1 milhão, caso a prefeitura não cumpra a decisão. “O referido decreto municipal desconsiderou, de forma unilateral, as normas estabelecidas pelo Termo de Cessão de Uso, celebrado com a União, pois o mesmo encontra-se em vigor desde 1999 e até o presente, o que configura ofensa a este ato jurídico perfeito”, destacou o juiz.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2005, 17h39

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