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Competência contestada

Promotor que matou em Bertioga pede relaxamento de prisão

Delegado de Polícia não tem competência para prender Promotor de Justiça. Esta foi uma das alegações da defesa para requerer ao Tribunal de Justiça de São Paulo o relaxamento de flagrante ou a liberdade provisória do promotor Thales Ferri Schoedl, preso sob a acusação de matar a tiros uma pessoa e de ferir gravemente outra no último dia 30 de dezembro, em Bertioga, no litoral de São Paulo.

Citando o artigo 41 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a defesa do promotor, a cargo dos advogados Ronaldo Augusto Bretas Marzagão e Rodrigo Otávio Bretas Marzagão, lembra que é prerrogrativa dos membros do MP “não ser indiciado em inquérito policial”, devendo os autos ser remetidos pela autoridade policial ao Procurador Geral de Justiça.

Os advogados sustentam ainda o pedido de relaxamento de prisão afirmando que não houve prisão em flagrante, uma vez que o promotor “antes mesmo do esclarecimento da autoria, se apresentou espontaneamente à autoridade, assumiu a condição de autor dos supostos crimes e indicou onde estava a arma utilizada”.

Eles alegam que o promotor agiu em legítima defesa e que não teve intenção de atirar contra as pessoas que o acuavam.

Leia a íntegra da petição

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Ref. Autos de Comunicação de Prisão em Flagrante de Promotor de Justiça, decorrente do Boletim de Ocorrência nº 4.939/2004, da Delegacia de Polícia de Bertioga – SP.

Artigo 121, do Código Penal.

URGENTE – RÉU PRESO

THALES FERRI SCHOEDL, RG xx.xxx.xxx-xx, nascido em 21.5.1978, brasileiro, solteiro, Promotor de Justiça, residente na Alameda dos Araés, 727, São Paulo – SP, por seus advogados, conforme procuração anexa (Doc. 1), nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, expor e requerer:

1. O requerente foi preso e autuado em flagrante, no dia 30.12.04, pelo Dr. Delegado de Polícia de Bertioga, sob acusação de infringir o art. 121, do Código Penal, por duas vezes, uma na forma consumada, outra na forma tentada (Doc. 2).

2. O Dr. Delegado de Polícia de Bertioga, embora pudesse prender em flagrante o requerente, Promotor de Justiça, não era, dada a máxima vênia, autoridade com competência para lavrar o flagrante e, por conseqüência, colher prova indiciária dos hipotéticos delitos contra membro do Ministério Público, pois a atribuição para investigar supostos crimes de Promotor de Justiça é exclusiva do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, por força do disposto no art. 41, parágrafo único, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 222, da Lei Complementar Estadual nº 734/93.

Com efeito.

Dispõe o art. 41, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

“Art. 41 – Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras prevista na Lei Orgânica:

II – não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

...

Parágrafo único – Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte do membro do Ministério Público, a autoridade policial civil, ou militar, remeterá imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração”.

No mesmo sentido, estabelece o art. 222, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, que, se em investigação instaurada por autoridade policial, civil ou militar, houver indício da prática de crime por parte de Membro do Ministério Público, devem os autos ser remetidos imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração do fato.

Em suma, compete ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça investigar a prática de crime de membro do Ministério Público, o que inclui a colheita inicial de indícios do crime por intermédio do auto de prisão em flagrante.

A respeito do tema, pede-se vênia, para transcrever, por esgotar o assunto, trechos pertinentes do artigo “DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRADOS”, de autoria do ilustre Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN (Doc. 4).

No excelente trabalho, Sua Excelência, cuidando da lavratura do auto de prisão – que não se confunde com a prisão em flagrante – contra membro do Ministério Público, ensina que, em virtude dos dispositivos legais mencionados e outros que cita no trabalho doutrinário:

“Isso significa que, frente à prerrogativa de foro especial, inclusive a investigação deve ser conduzida por autoridade pré-determinada (Presidente do Tribunal ou Procurador Geral de Justiça).

Cessa, portanto, por determinação legal, a possibilidade de Delegado de Polícia ou Autoridade Policial Militar continuar a investigar Magistrado ou membro do Ministério Público.

Dessa forma não pode o auto de prisão em flagrante ser presidido por Delegado de Polícia.

E isso ocorre por lógica interpretação do dispositivo legal.

O art. 5º do Código de Processo Penal esclarece que, nos crimes de ação pública, ou preenchidas as condições de procedibilidade nos delitos de ação pública condicionada (representação) e nos de ação penal privada (requerimento do ofendido ou representante legal), uma das formas de instauração do inquérito policial ocorre “de ofício”, que pode ser mediante portaria da autoridade policial ou auto de prisão em flagrante.

Acontece que no auto de prisão em flagrante delito já se está a praticar ato de polícia judiciária consistente na colheita de prova inquisitorial contra o autor do delito.

Ora, se as Leis Orgânicas da Magistratura e do Ministério Público determinam que havendo “indício da prática de crime” por Magistrado ou membro do Ministério Público devem os autos ser remetidos de imediato à autoridade a quem cabe apurá-los (Presidente do Tribunal ou Procurador Geral de Justiça), não há como se pretender que o auto de prisão em flagrante não seja lavrado por essas mesmas autoridades.

Cessa, portanto, qualquer atribuição da autoridade policial para presidir auto de prisão em flagrante.

Nem se argumente que a presença do Procurador Geral de Justiça ou do Presidente do Tribunal legitimariam tal ato por parte do Delegado de Polícia, posto que tal atribuição é ato indelegável e indeclinável por expressa disposição legal.

(...)

Anote-se que a prisão em flagrante e a lavratura do auto de prisão em flagrante delito são coisas diversas.

O artigo 301 do Código de Processo Penal estabelece que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. E as hipóteses de flagrância, de todos conhecidas, estão no art. 302 daquele Código.

Assim a prisão poderá ocorrer por autoridade policial sendo, todavia, que a lavratura do auto de prisão em flagrante, que consiste na colheita da prova indiciária, portanto, investigação do delito, só pode ser realizada pelo Presidente do Tribunal ou Procurador Geral de Justiça”.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2005, 20h20

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