Sergipe recorre ao STF para receber R$ 331 milhões da União
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6 de janeiro de 2005, 17h46
O estado de Sergipe ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal requerendo o repasse de R$ 331 milhões, relativo ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O fundo é formado por 20% das receitas provenientes do recolhimento da Cofins e da CSLL — contribuição que têm por finalidade financiar a seguridade social.
No entendimento do estado de Sergipe, o percentual foi desvinculado da função original, por força de emendas constitucionais e passou a ser caracterizado como imposto de renda. “Os 20% que foram desvinculados da CSLL e da Cofins constituem-se em imposto de renda, já que passaram a ser tributos não vinculados, cujos fatos geradores se inserem no rol de fatos jurígenos do imposto de renda”, diz a petição do governo do estado.
O governo sergipano pede que a União recalcule os valores das parcelas do FPE devidas desde abril de 1999.
ACO 761
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