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A volta das garrafas

Governo quer derrubar veto a bebidas em postos de gasolina

A lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis está sendo contestada pelo governador do Espírito Santo, Paulo Hartung. A lei é estadual e foi vetada pelo governador, mas a Assembléia Legislativa acabou promulgando a norma após derrubar o veto de Hartung.

Para tentar eliminar o impedimento, o governador entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. Na avaliação de Hartung, a lei estadual fere dois artigos da Constituição. Um deles é o artigo 24, inciso V que trata da competência quanto a legislação relativa ao consumo e produção de mercadorias. Para o governador, os deputados estaduais entraram em área que compete à União decidir, uma vez que o assunto é de caráter geral.

O segundo artigo desrespeitado, segundo Hartung, é o 170, inciso IV, que garante a liberdade de concorrência comercial. “No momento em que o Estado determina a proibição da venda de bebidas alcoólicas por parte de determinados estabelecimentos comerciais, passa a beneficiar outros concorrentes que absorverão a demanda”, destaca.

O governador também ressalta que a lei que proíbe a venda de bebidas nos postos afronta o princípio da igualdade, pois permite que determinados tipos de comércio vendam bebidas alcoólicas e outros não. Hartung avalia ainda que essa lei não impedirá que as pessoas dirijam embriagadas. “Não há como evitar que essas bebidas sejam adquiridas em outros estabelecimentos comercias”, comenta.

ADI 3384

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2005, 20h38

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