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Business no campo

Títulos agropecuários devem incrementar mercado de capitais

No pacote de novas leis aprovadas no final do ano, o Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro trouxe uma medida que promete incrementar o setor de agronegócios no Brasil.

A lei 11.076/2004 regulariza o funcionamento da emissão de títulos agrícolas e cria novos títulos que poderão ser negociados no mercado de capitais.

Dois desses títulos já existiam desde a edição da medida provisória 221 de outubro de 2004. Um deles é o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e o outro é o Warrant Agropecuário (WA). O primeiro é a garantia ou promessa de entrega do produto depositado, o segundo é o mecanismo que permite que o título agropecuário seja utilizado para a obtenção de créditos e financiamentos para o setor agrícola.

Na prática isso traz mais incentivos para que os produtores e o comércio de insumos possam ampliar sua atuação. Antigamente, se um agricultor depositava sua produção em um armazém ele recebia apenas um título de conhecimento de depósito e, com isso, tinha de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a cada transação de transferência dos títulos para terceiros, por exemplo.

Agora, com o CDA, o imposto só é pago na hora do resgate dos produtos depositados. Na avaliação do advogado Daniel Kalansky, do escritório Zaclis e Luchesi Advogados, especializado em mercados de capitais, a medida poderá fomentar o setor, já que representa uma grande vantagem fiscal. “Isso permitirá que o proprietário do título agropecuário tenha possibilidade de negociar esse título, abrindo novos mercados”, destaca.

As mudanças maiores, porém, devem vir com os novos títulos criados a partir da lei publicada no Diário Oficial: Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

No caso do CDCA, a emissão é feita pelas cooperativas de produtores rurais ou pessoas jurídicas que comercializem produtos agropecuários. A LCA só pode ser emitida por instituições financeiras e o CRA por companhias de seguro criadas especificamente para essa finalidade.

É justamente no CRA que Kalansky deposita a maior expectativa quanto ao crescimento do mercado agrícola. “É um grande estímulo para os mercados secundários. Essas instituições, não-financeiras, vão adquirir créditos de agronegócios e emitir no mercado de títulos. Com esse mecanismo será possível inaugurar uma nova fase de financiamento no setor atraindo mais investimentos”, comenta.

Para o advogado, a criação desses novos mecanismos também dará mais credibilidade ao mercado de títulos agropecuários e deverá viabilizar o financiamento de carregamento de estoques.

Leia a íntegra da lei

LEI No 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CDA E DO WA

Seção I

Disposições Iniciais

Art. 1o Ficam instituídos o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA.

§ 1o O CDA é título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000.

§ 2o O WA é título de crédito que confere direito de penhor sobre o produto descrito no CDA correspondente.

§ 3o O CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso.

§ 4o O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais.

Art. 2o Aplicam-se ao CDA e ao WA as normas de direito cambial no que forem cabíveis e o seguinte:

I - os endossos devem ser completos;

II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2005, 18h38

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