Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Eleição sem posse

Vereador condenado por abuso sexual não consegue tomar posse

A cidade de Porto Ferreira, no Interior de São Paulo, continua chamando a atenção do país. Depois de ser destaque nas páginas dos jornais brasileiros por conta do escândalo sexual envolvendo políticos e empresários da cidade, o município vive agora outra situação inusitada.

Um dos condenados por sua participação do escândalo, o vereador reeleito Luiz César Lanzoni (PTB) trava uma batalha judicial para garantir o direito de tomar posse na Câmara Municipal. Lanzoni foi condenado a 45 anos de reclusão. Segundo acusação do Ministério Público, Lanzoni e outras 21 pessoas aliciaram menores e promoveram orgias em um sítio da cidade.

Julgado em agosto de 2003, o vereador, que ocupava a presidência da Câmara na ocasião, foi condenado e permanece detido em uma penitenciária de Sorocaba. Ainda assim, ele se candidatou e conseguiu se reeleger com a terceira maior votação entre os vereadores da cidade.

A Justiça, no entanto, não autorizou sua saída do presídio para participar da cerimônia de posse. Na solenidade ocorrida no último dia 1º de janeiro, a cadeira reservada a Lanzoni ficou vazia, mas ninguém se atreveu a comentar o assunto em plenário.

De acordo com a lei orgânica do município, Lanzoni tem 15 dias para se apresentar e assumir o posto, caso contrário, seu mandato será cancelado e o suplente assume o lugar.

Para o advogado do vereador, Paulo Ferreira de Moraes, os 15 dias na verdade só começam a contar a partir do fim do recesso, ou seja, em fevereiro. Moraes afirma que usará todos os meios disponíveis para garantir que Lanzoni assuma o cargo.

“Entrei com um Recurso Ordinário Constitucional no Superior Tribunal de Justiça apelando ao direito do vereador recorrer em liberdade, até porque ele é réu primário. Além disso, há um pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a nulidade da sentença”, explica. De acordo com ele, o HC tramita no TJ paulista desde outubro de 2004.

Na avaliação do advogado, a situação de Lanzoni ainda não teve julgamento definitivo, portanto, seus direitos políticos continuam assegurados, inclusive o de tomar posse.

Esse entendimento é contestado pelo advogado Laércio José Loureiro dos Santos, que representa famílias das menores envolvidas no escândalo. Ele teme que a Câmara faça alguma manobra regimental para garantir uma licença a Lanzoni até que ele consiga a liberdade. “Para mim isso é incabível. Ele está impedido em sua condição física de tomar posse. Os casos de licença só são válidos em situação de doença. Ele está preso. Como poderá legislar?”, argumenta.

Loureiro dos Santos representa parentes das menores aliciadas pelos vereadores e empresários de Porto Ferreira. No final do mês passado ele apresentou uma petição ao presidente da Câmara Municipal, em nome de Márcio Mauri de Oliveira -- tio de três vítimas --, requerendo a cassação de Lanzoni, sob o argumento de que o vereador quebrou o decoro parlamentar e envergonhou a cidade diante do país, além de estar preso em Sorocaba, o que inviabiliza o exercício de seu mandato.

O fato é que mesmo que Lanzoni não se apresente dentro dos 15 dias estabelecidos e a Justiça não atenda os recursos apresentados por seu advogado, a Câmara pode conceder uma licença de 30 dias, renováveis por iguais períodos indeterminadamente. O advogado do vereador afirma, inclusive, que o pedido de licença faz parte da estratégia para garantir que Lanzoni ocupe o cargo para o qual foi eleito.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2005, 18h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/01/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.