Imóvel de cônjuge pode ser penhorado por dívida trabalhista

Imóveis em nome de cônjuge de sócio de empresa podem ser penhorados pela Justiça na execução de processo trabalhista. A exceção é se ele for utilizado como moradia permanente. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao anular a penhora do imóvel da viúva de um ex-sócio do Centro de Desenvolvimento Infantil Trilha do Sol S/C Ltda.

O imóvel da viúva foi penhorado na execução de uma dívida trabalhista decorrente de processo movido por uma ex-empregada da Trilha do Sol. Como a escola não quitou o débito, a 74ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a penhora para a garantia do pagamento. A viúva recorreu ao TRT-SP alegando que não é parte legítima para responder pela execução, que tem direito a metade dos bens do casal e que reside no imóvel.

Para o juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, relator da ação, o artigo 592, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, dispõe que ficam sujeitos à execução os bens do sócio e do cônjuge, “nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida”.

Ele, no entanto, aceitou o outro argumento da viúva, de que o imóvel não poderia ser penhorado por ser sua residência permanente. “Residindo a agravante no imóvel penhorado, não há como se afastar a condição de ‘bem de família’ alegada pela recorrente. Impõe-se a liberação da penhora, com fundamento nos artigos 620 e 648 do CPC”, decidiu o relator.

Agravo de Petição 00366.2003.075.02.00-1