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Parceria que promete

Entre os grandes riscos das PPPs, o maior é o político.

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Ao apagar das luzes do ano de 2004, o Congresso Nacional outorga à sociedade civil um instrumento importante para o desenvolvimento econômico e social do País – a possibilidade de se estabelecerem as denominadas parcerias público-privadas ou, simplesmente, as PPPs, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Mais de um ano se passou desde que o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei das PPPs. Mas foi nesse período de tempo que, em conjunto com o Executivo, os Parlamentares trouxeram uma contribuição efetiva para o aprimoramento do texto legal, encarando as dificuldades efetivas e buscando soluções que permitissem a implementação efetiva de projetos. Nessa tarefa, puderam eles contar com o apoio de especialistas e de potenciais participantes em operações dessa natureza, sem deixarmos de mencionar a colaboração aportada pelas entidades de classe da indústria e do setor de serviços.

Superada essa fase complexa, o País e a sociedade civil contam agora com um marco legal claro e definido para a implementação de parcerias. Cabe-nos agora arregaçar as mangas e lançar-nos ao trabalho efetivo, em busca de resultados concretos.

Do ponto de vista legal, o texto de lei aprovado e sancionado pelo presidente da República, joga uma lufada de oxigênio na estrutura do direito administrativo brasileiro. Arraigado a conceitos vigentes no pré-Segunda Guerra, o direito administrativo ainda reflete, em muitos de seus aspectos, a noção superada do Estado provedor. Hoje, e as PPPs são uma manifestação inequívoca disso, há uma convergência na ação do Estado e das entidades privadas, no contexto do conceito de responsabilidade social. O desenvolvimento do País requer mais do que uma ação isolada do Estado. Este deve buscar no setor privado o apoio a projetos estruturantes, capazes de abrir uma avenida propícia ao desenvolvimento econômico e social.

Bastante conhecidas são as limitações orçamentárias com que se defronta o Estado. Os recursos arrecadados, apesar de serem vultosos, são insuficientes para permitir a implementação de todos os projetos de que o País necessita nesta quadra de seu desenvolvimento. O desempenho econômico do Brasil não pode se dar de forma cíclica, ou seja, a alternância entre ciclos virtuosos e ciclos de depressão. Necessitamos estar seguros de que há sustentabilidade e permanência em cada etapa do processo desenvolvimentista para que possamos planejar e encarar a fase subseqüente.

Projetos de infra-estrutura assumem papel fundamental no complexo processo de desenvolvimento sustentável. Os gargalos detectados nessa área põem em risco a continuidade do processo produtivo e das exportações. Os recursos disponíveis se dirigem, em grande parte, para programas de cunho social, exigindo soluções criativas para que não interrompamos o processo de crescimento recém retomado pelo País.

Se bem que não se deva jamais perceber as PPPs como uma panacéia, um “remédio para todos os males”, nem mesmo “uma redenção de todos os nossos problemas”, certo é que essa modalidade operacional poderá trazer resultados positivos para o País, como ocorreu em outros países, desde o Reino Unido, onde surgiu o primeiro programa, passando pelos países da Europa, especialmente os do Leste Europeu, e chegando ao continente americano através de programas importantes implantados no Canadá, como os de cunho social na Província de Alberta, Ontario, Quebec e British Columbia onde se pode testemunhar um aumento, por exemplo, de oferta de leitos hospitalares disponibilizados nessa modalidade, além de outros projetos como estradas, ferrovias e escolas, não nos esquecendo das experiências de sucesso no vizinho Chile.

As PPPs se inserem num processo de evolução que se iniciou com as privatizações, se seguiu com a outorga de concessões tradicionais para desenvolvimento de projetos de infra-estrutura e culmina, neste momento, com um esforço e engajamento conjuntos do Estado e do setor privado.

O primeiro passo já foi dado. Contamos com um marco legal aplicável às PPPs. A Lei define claramente as PPPs como uma modalidade de contrato de concessão, seja a patrocinada, seja a administrativa. O grande mérito deste texto legal é definir as concessões que se enquadram no âmbito das PPPs, mantendo íntegras as concessões ordinárias. Na verdade, o que irá dar o contorno de uma PPP à concessão é o aporte de recursos pelo parceiro público, seja ele adicional à tarifa paga pelo usuário (concessão patrocinada), seja em decorrência de ser a Administração Pública a usuária direta ou indireta dos serviços prestados (concessão administrativa).

A questão principal que se impõe a partir de agora é passar do texto legal para a realidade da implementação dos projetos concebidos. Já tivemos a oportunidade de mencionar que as PPPs, por mais estranho que isso possa soar, estão ancoradas em dois “C”, isto é, o “C” da Cultura e o “C” da Criatividade(1). O desenvolvimento das PPPs representa um profundo processo de mudança cultural nas relações entre o Estado e o particular, assim como exige de todos os que com elas venham a se envolver muita criatividade na forma de implantação. Além disso, as PPPs estarão a exigir um esforço adicional e que está, de certa forma, ligado à criatividade, ou seja, a “tropicalização” de modelos adotados em outros países que nos precederam nesse esforço, ajustando-os à nossa cultura e realidade. Não podemos imaginar que estaremos em condição de simplesmente transportar experiências realizadas em outros países para o Brasil sem que nos dediquemos, em primeiro lugar, a adaptá-las à nossa cultura e à nossa realidade. Nisso reside o que denominamos de “tropicalização”(2).

 é advogado em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2005, 14h36

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