STJ edita resolução para cumprir regras da reforma do Judiciário

Assim como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal de Justiça também já quer começar a aplicar as regras aprovadas na reforma do Judiciário. Por isso, o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, editou a Resolução de nº 6, que prevê regras para garantir maior celeridade na tramitação dos processos e maior efetividade na prestação judicial.

A resolução prevê a criação da classe processual de Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), que deve valer para os casos em que haja grave violação de direitos humanos. O procurador-geral da República poderá suscitar, no STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. O IDC está previsto na reforma do Judiciário. As informações são do site do STJ.

De acordo com a resolução, fica suspenso até que o STJ delibere sobre o assunto o pagamento de custas dos processos que versem sobre direitos humanos e que derem entrada no Tribunal após a publicação da reforma.