Consultor Jurídico

Aulas de extensão

Nelson Jobim, Carlos Velloso e Gilmar Mendes dão cursos no IDP.

Telefone/fax : 61 364 00 11

E-mail : idp@idp.org.br

Internet : www.idp.org.br

Contas : Banco Bradesco - Agência 2837-1 - Conta Corrente 666-1

Banco do Brasil - Agência 2881-9 - Conta Corrente 82.000-8

Teoria Geral do Direito Tributário

Professores José Levi Mello do Amaral Júnior e Rodrigo Pereira de Mello

I - Propósito do curso

Estudar as bases teóricas do Direito Tributário, em especial no que toca à obrigação tributária, aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária, à prescrição e à decadência, bem assim no que concerne aos princípios da tributação. Examinar, de modo detido, os princípios inerentes ao Direito Tributário, em razão da aplicação universal desses às diversas espécies tributárias.

II - Programa do curso

1. Conceito de tributo: o conceito de tributo no Código Tributário Nacional; críticas da doutrina; a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Classificações dos tributos: análise dos diversos critérios sustentados pela doutrina. Conseqüências jurisprudenciais.

2. Fontes do Direito Tributário: lei complementar, lei ordinária, medida provisória, tratado internacional, decreto regulamentar, outros instrumentos.

3. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária: anterioridade, (ir)retroatividade, analogia, equidade, princípios e regras de interpretação.

4. Obrigação tributária: surgimento; fato gerador (hipótese de incidência, regra-matriz de incidência); sujeitos (ativo e passivo); solidariedade, responsabilidade e substituição.

5. Crédito Tributário (I): lançamento e suas modalidades (por declaração, de ofício e por homologação); suspensão da exigibilidade do crédito (moratória, depósito, recurso administrativo, liminares e parcelamento).

6. Crédito Tributário (II): extinção do crédito tributário; repetição de indébito; compensação; prescrição e decadência.

7. Imunidade, isenção, não incidência e institutos afins.

8. Federalismo tributário brasileiro: repartição de competências tributárias; normas gerais em matéria tributária; conceito de normas gerais; conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

9. Limitações constitucionais ao poder de tributar (I): limitações como direitos e garantias fundamentais; princípio da legalidade (reserva legal), princípio do não confisco, limitações ao tráfego de pessoas ou bens (pedágio).

10. Limitações constitucionais ao poder de tributar (II): bitributação, isonomia, capacidade contributiva, outros princípios constitucionais.

III - Local de realização, duração do curso e horário

O curso será desenvolvido no SHIS - Comércio Local da QI 9/11 - Ed. Marta XIX - Bloco L - Salas 103/104 - Lago Sul - Brasília/DF, próximo à sede do Instituto Brasiliense de Direito Público, de acordo com o cronograma abaixo:

Teoria Geral do Direito Tributário - de 01/04 a 21/05/05, às sextas, das 19:00 h às 22:00 h e aos sábados, das 09:00 h às 12:00 h, totalizando 10 aulas.

IV - Inscrições - procedimento e valor

- Pessoalmente, na sede do Instituto, mediante apresentação do comprovante de depósito, em uma das contas indicadas abaixo, ou pagamento direto na Secretaria, da taxa de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais).

- Internet, preenchimento da ficha e envio, por meio de fax, do comprovante de depósito do valor supracitado.

- Órgãos Públicos - envio, por meio de fax, dos nomes completos dos participantes, bem como da cópia da nota de Empenho.

(*) Vagas especiais para estudantes de graduação, com descontos de até 50%

V - Informações Adicionais

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Ltda.

CNPJ : 02.474.172/0001-22 - Cadastrado no SICAF

Endereço : SHIS QL 12 - Conj. 09 - Casa 10 - Brasília/DF - CEP 71.630-295

Telefone/fax : 61 364 00 11

E-mail : idp@idp.org.br

Internet : www.idp.org.br

Contas : Banco Bradesco - Agência 2837-1 - Conta Corrente 666-1

Banco do Brasil - Agência 2881-9 - Conta Corrente 82.000-8




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Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2005, 18h59

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