Consultor Jurídico

Aulas de extensão

Nelson Jobim, Carlos Velloso e Gilmar Mendes dão cursos no IDP.

Direito Constitucional - de 08/03 a 07/04/05, às terças e quintas e de 11/04 a 04/05/05, às segundas e quartas, das 19 às 22 horas, totalizando 16 aulas.

IV - Inscrições - procedimento e valor

- Pessoalmente, na sede do Instituto, mediante apresentação do comprovante de depósito, em uma das contas indicadas abaixo, ou pagamento direto na Secretaria, da taxa de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais).

- Internet, preenchimento da ficha e envio, por meio de fax, do comprovante de depósito do valor supracitado.

- Órgãos Públicos - envio, por meio de fax, dos nomes completos dos participantes, bem como da cópia da nota de Empenho.

(*) Vagas especiais para estudantes de graduação, com descontos de até 50%

V - Informações Adicionais

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Ltda.

CNPJ : 02.474.172/0001-22 - Cadastrado no SICAF

Endereço : SHIS QL 12 - Conj. 09 - Casa 10 - Brasília/DF - CEP 71.630-295

Telefone/fax : 61 364 00 11

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Internet : www.idp.org.br

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Direito Processual Constitucional: Teoria da Legislação

Professor Nelson Azevedo Jobim

I - Propósito do curso

O curso tem por objetivo discutir, em perspectiva contemporânea, os principais problemas relativos à produção de modelos jurídicos de caráter geral, com ênfase para as tensões entre Governo, Parlamento e Judiciário, em face do princípio da separação de poderes e do sistema de freios e contrapesos.

II - Programa do curso

1. Teoria da Legislação.

1.1. Considerações gerais. O Presidencialismo e o Parlamentarismo.

1.2. Temas. A inflação legislativa e a desregulamentação. A execução das normas. Linguagem da lei e condicionamentos políticos.

2. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL.

2.1. A iniciativa das leis. Poder Executivo, Parlamentares. Outros Poderes. O Ministério Público. iniciativa popular.

2.2. Leis complementares e ordinárias.

(a) Tramitação: urgência e revisão.

(b) Emendas;

(c) Rejeição.

2.3. Leis Delegadas.

(a) Noções gerais. Histórico. Casos.

(b) Matérias.

(c) Tramitação e Quorum.

2.4. Medidas Provisórias.

(a) Noções gerais. Histórico no direito brasileiro e comparado.

(b) Fundamentos.

(c) Conversão. Direta e Projeto de lei de conversão. Apreciação pelo Poder Executivo.

(d) Rejeição.

(e) A não apreciação no prazo.

(f) Reedição.

(g) A perda de eficácias. Casos e tratamento.

(h) A jurisprudência do STF.

2.5. Emendas à Constituição.

(a) Iniciativa.

(b) Impossibilidade.

(c) Tramitação. Rejeição, efeitos.

(e) Modificações na Casa revisora. Tratamento.

(f) Cláusulas Pétreas.

2.6. Atos privativos do Congresso.

(a) Decreto Legislativo e Resolução.

(b) Casos.

2.7. O Veto presidencial.

(a) Histórico.

(b) Apreciação.

(c) Manutenção e Rejeição. Efeitos.

2.8. Tratados Internacionais.

(a) Processo da produção dos Tratados. Negociação. Celebração. Aprovação pelo Congresso Nacional (a questão das emendas). Promulgação. Ratificação.

(b) Denúncia pelo Poder Executivo.

(c) O Tratado e o direito interno. A jurisprudência do STF.

2.9. A Omissão legislativa.

(a) A omissão do legislador. Desídia ou impossibilidade e formação de maioria.

(b) A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção. Jurisprudência do STF.

3. Processo Legislativo no Parlamento.

3.1. O Parlamento.

(a) Origem. História.

(b) O Parlamento hoje. A crise do Parlamento.

(c) Partidos Políticos e Grupos de pressão.

(d) O Governo.

3.2. O Parlamento Brasileiro.

(a) Estrutura e prerrogativas

(b) O bicameralismo.

(c) Prerrogativas: Autonomia regimental. Autonomia de governo interno. Autonomia financeira e orçamentária. Autonomia organizacional e administrativa.

(d) O Controle dos atos parlamentares.

(e) Senado Federal e Câmara dos Deputados. História. Composição. Eleição.

3.3. O parlamentar.

(a) Parlamentar e o seu Partido.

(c) A designação dos candidatos.

(d) A dependência no exercício do mandato. A relação com o partido. As bancadas partidárias e as lideranças.

3.4. Fases do processo legislativo.

(a) Apresentação de proposições.

(b) Exame pelas Comissões.

(c) Exame pelo Plenário.

(d) Revisão do projeto emendado na outra Casa.

(e) O autógrafo.

3.5. A Ordem do dia. Elaboração e controle. O Governo, a Mesa e as lideranças partidárias.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2005, 18h59

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