O IDP — Instituto Brasiliense de Direito Público — já programou os próximos cursos de extensão para o ano de 2005. Os candidatos poderão se inscrever em Direito Constitucional Tributário, Curso Avançado de Direito Constitucional, Filosofia do Direito, Direito Constitucional, Direito Processual Constitucional: Teoria da Legislação, Direito Constitucional Eleitoral, Tendências da Filosofia Jurídica e Social e Teoria Geral do Direito Tributário.
Os participantes terão aulas com os ministros Carlos Velloso, Gilmar Mendes, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Nelson Jobim, entre outros. Os preços variam de R$ 850 a R$ 1,7 mil. Estudantes de graduação podem ter descontos de até 50%.
O interessado poderá fazer a inscrição pela Internet, na sede da instituição ou por fax, junto com o comprovante de depósito do valor do curso escolhido. O IDP fica SHIS QL 12 – Conj. 09 – Casa 10 – Brasília-DF. O depósito poderá ser feito no Banco Bradesco (agência 2837-1 – conta corrente 666-1) ou no Banco do Brasil (agência 2881-9 – conta corrente 82.000-8).
Outras informações podem ser obtidas no site www.idp.org.br ou e-mail [email protected]
Conheça a programação
Direito Constitucional Tributário
Professor Carlos Mário Velloso
I – Propósito do curso
O curso tem por objetivo passar em revista o sistema tributário nacional, analisando os seus componentes – impostos, taxas e contribuições – bem como as controvérsias suscitadas pela aplicação das normas constitucionais e legais pertinentes, com ênfase na jurisprudência do STF, que será examinada, criticamente, à luz dos métodos e técnicas de interpretação/aplicação constitucional adotados pela nossa mais alta Corte.
II – Programa do curso
1. Componentes do Sistema: os Tributos: impostos, taxas e contribuições. Tributo: Conceito.
2. Impostos: federais, estaduais e municipais.
3. Taxas: taxas de serviço e taxas de polícia.
4. As contribuições: contribuição de melhoria e contribuições parafiscais: sociais e especiais. Empréstimos compulsórios.
5. Os elementos do Sistema Constitucional Tributário: as limitações constitucionais à tributação.
Os princípios constitucionais tributários: conceito de princípio: princípios constitucionais.
6. Princípios constitucionais gerais, especiais e específicos.
7. Imunidades tributárias: imunidades genéricas e específicas.
8. A repartição de competência tributária: competências privativas: União, Estados e Municípios. Competências exclusivas, competência residual e competência de necessidade.
9. A Lei Complementar Tributária.
10. Os tributos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF.
III – Local de realização, duração do curso e horário
O curso será desenvolvido no SHIS – Comércio Local da QI 9/11 – Ed. Marta XIX – Bloco L – Salas 103/104 – Lago Sul – Brasília/DF, próximo à sede do Instituto Brasiliense de Direito Público, de acordo com o cronograma abaixo:
Direito Constitucional Tributário – de 07/03 a 04/04/05, às segundas e quartas, das 19 às 22 horas, totalizando 07 aulas.
IV – Inscrições – procedimento e valor
– Pessoalmente, na sede do Instituto, mediante apresentação do comprovante de depósito, em uma das contas indicadas abaixo, ou pagamento direto na Secretaria, da taxa de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais).
– Internet, preenchimento da ficha e envio, por meio de fax, do comprovante de depósito do valor supracitado.
– Órgãos Públicos – envio, por meio de fax, dos nomes completos dos participantes, bem como da cópia da nota de Empenho.
(*) Vagas especiais para estudantes de graduação, com descontos de até 50%
V – Informações Adicionais
Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP Ltda.
CNPJ : 02.474.172/0001-22 – Cadastrado no SICAF
Endereço : SHIS QL 12 – Conj. 09 – Casa 10 – Brasília/DF – CEP 71.630-295
Telefone/fax : 61 364 00 11
E-mail : [email protected]
Internet : www.idp.org.br
Contas : Banco Bradesco – Agência 2837-1 – Conta Corrente 666-1
Banco do Brasil – Agência 2881-9 – Conta Corrente 82.000-8
Curso Avançado de Direito Constitucional
Professores Gilmar F. Mendes, Inocêncio M. Coelho e Paulo Gustavo G. Branco
I – Propósito do curso
O curso tem por objetivo aprofundar o estudo de tópicos selecionados dessa disciplina, apresentando-os e debatendo-os de modo extenso e pormenorizado, à luz das atuais correntes do pensamento jurídico.
II – Programa do curso
1. Constituição – conceito, classificações (rígida – flexível; outorgada – promulgada, etc.), supremacia;
2. Normas constitucionais – tipologia;
3. Hermenêutica constitucional – importância, peculiaridades e princípios;
4. Princípio do Estado de direito Democrático – conceito, implicações: princípio da isonomia, princípio da legalidade, princípio da dignidade da pessoa;
5. Proteção do Estado Democrático de Direito: estado de sítio, estado de defesa e estado de emergência;
6. Princípios da ordem econômica e financeira: princípio da livre concorrência, o Estado na atividade econômica;
7. Direitos Políticos – nacionalidade, cidadania, regime representativo, sufrágio;
8. Poder constituinte originário (características) e poder constituinte de reforma (Emenda, reforma e revisão. Fundamentos, características e limitações);
9. Princípio federativo – Estado Federal – características e sistemas de repartição de competências
9.1. Estado Federal na Constituição de 1988 – repartição de competências entre União, Estado-membro, Distrito Federal e Municípios.
9.1.1. Estado-membro – autonomia. Poder constituinte – características e limitações
9.1.2. Distrito Federal – princípios organizacionais, governo do Distrito Federal. Peculiaridades constitucionais
9.1.3. Municípios – posição na Federação. Criação – Autonomia
9.1.4. As regiões metropolitanas;
10. Princípio da separação dos poderes – conceito, implicações, aspectos constitucionais dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Processo Legislativo. O Presidente da República no Processo Legislativo. Controle da Administração pelo Legislativo e pelo Judiciário. As Comissões Parlamentares de Inquérito. Imunidades Parlamentares. Funções essenciais à Justiça;
11. Teoria de Direitos Fundamentais – Noções básicas, classificações (gerações, direitos de defesa e direitos a prestação, direitos fundamentais e direitos humanos), titularidade, sujeitos passivos (direitos fundamentais nas relações entre particulares), conformação e limitação dos direitos fundamentais;
12. Liberdades fundamentais (consciência, expressão, profissão, religião, locomoção, comunicação), segurança jurídica (direitos adquiridos);
13. Tópicos da Administração Pública na Constituição – princípios básicos, servidores públicos, responsabilidade patrimonial (responsabilidade civil do Estado);
14. Notícias sobre sistema tributário nacional;
15. Direito de propriedade na Constituição – regime jurídico, propriedades especiais, limitações, função social;
16. Controle de constitucionalidade – noções introdutórias. Conceito de inconstitucionalidade. Tipos de inconstitucionalidade. Sistemas de controle. Sistema brasileiro. Evolução histórica. Meios processuais de controle no direito brasileiro. Controle de constitucionalidade e direitos fundamentais. Inovações recentes; e
17. O problema do controle das limitações dos direitos fundamentais.
III – Local de realização, duração do curso e horário
O curso será desenvolvido na sede do Instituto Brasiliense de Direito Público, de acordo com o cronograma abaixo:
Curso Avançado de Direito Constitucional – 1ª parte de 07/03 a 04/04/05, às segundas, quartas e sextas, das 10 às 12 horas – 2ª parte de 06 a 27/04/05, às quartas, das 8 às 12 horas e às sextas, das 10 às 12 horas, 3ª parte de 29/04 a 20/05/05, às segundas, quartas e sextas, das 10 às 12 horas, totalizando 30 aulas.
IV – Inscrições – procedimento e valor
– Pessoalmente, na sede do Instituto, mediante apresentação do comprovante de depósito, em uma das contas indicadas abaixo, ou pagamento direto na Secretaria, da taxa de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).
– Internet, preenchimento da ficha e envio, por meio de fax, do comprovante de depósito do valor supracitado.
– Órgãos Públicos – envio, por meio de fax, dos nomes completos dos participantes, bem como da cópia da nota de Empenho.
(*) Vagas especiais para estudantes de graduação, com descontos de até 50%
V – Informações Adicionais
Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP Ltda.
CNPJ : 02.474.172/0001-22 – Cadastrado no SICAF
Endereço : SHIS QL 12 – Conj. 09 – Casa 10 – Brasília/DF – CEP 71.630-295
Telefone/fax : 61 364 00 11
E-mail : [email protected]
Internet : www.idp.org.br
Contas : Banco Bradesco – Agência 2837-1 – Conta Corrente 666-1
Banco do Brasil – Agência 2881-9 – Conta Corrente 82.000-8
Filosofia do Direito
Professor Ives Gandra da Silva Martins Filho
I – Propósito do curso
Como o seu título sugere, o curso tem em vista oferecer, em perspectiva histórica, um panorama das mais importantes correntes do pensamento jurídico ocidental, desde a antigüidade clássica até os dias atuais, proporcionando o embasamento teórico de que se ressente o profissional voltado primordialmente para a prática e para o processo.
II – Programa básico do curso
1. A raiz aristotélica da ética.
2. O jusnaturalismo tomista.
3. O nominalismo da escolástica decadente.
4. O racionalismo de descartes.
5. O idealismo kantiano.
6. O justanaturalismo iluminista.
7. O positivismo kelseniano.
8. A jurisprudência sociológica.
9. O neopositivismo lógico.
10. O realismo e a filosofia da imanência.
III – Local de realização, duração do curso e horário
O curso será desenvolvido na sede do Instituto Brasiliense de Direito Público, de acordo com o cronograma abaixo:
Filosofia do Direito – de 07/03 a 25/04/04, às segundas e sextas, das 8 às 10 horas, totalizando 12 aulas.
IV – Inscrições – procedimento e valor
– Pessoalmente, na sede do Instituto, mediante apresentação do comprovante de depósito, em uma das contas indicadas abaixo, ou pagamento direto na Secretaria, da taxa de R$ 700,00 (setecentos reais).
– Internet, preenchimento da ficha e envio, por meio de fax, do comprovante de depósito do valor supracitado.
– Órgãos Públicos – envio, por meio de fax, dos nomes completos dos participantes, bem como da cópia da nota de Empenho.
(*) Vagas especiais para estudantes de graduação, com descontos de até 50%
V – Informações Adicionais
Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP Ltda.
CNPJ : 02.474.172/0001-22 – Cadastrado no SICAF
Endereço : SHIS QL 12 – Conj. 09 – Casa 10 – Brasília/DF – CEP 71.630-295
Telefone/fax : 61 364 00 11
E-mail : [email protected]
Internet : www.idp.org.br
Contas :Banco Bradesco – Agência 2837-1 – Conta Corrente 666-1
Banco do Brasil – Agência 2881-9 – Conta Corrente 82.000-8
Direito Constitucional
Professores Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco
I – Propósito do curso
O curso tem por objetivo aprofundar o estudo de tópicos selecionados dessa disciplina, apresentando-os e debatendo-os de modo extenso e pormenorizado, à luz das atuais correntes do pensamento jurídico.
II – Programa do curso
1. Tópicos de Teoria da Constituição e Hermenêutica Constitucional;
2. Direitos Políticos – nacionalidade, cidadania, regime representativo, sufrágio;
3. Poder constituinte originário (características) e poder constituinte de reforma (Emenda, reforma e revisão. Fundamentos, características e limitações);
4. Princípio federativo – Estado Federal – características e sistemas de repartição de competências
4.1. Estado Federal na Constituição de 1988 – repartição de competências entre União, Estado-membro, Distrito Federal e Municípios.
4.1.1. Estado-membro – autonomia. Poder constituinte – características e limitações
4.1.2. Distrito Federal – princípios organizacionais, governo do Distrito Federal. Peculiaridades constitucionais
4.1.3. Municípios – posição na Federação. Criação – Autonomia
4.1.4. As regiões metropolitanas;
5. Princípio da separação dos poderes – conceito, implicações, aspectos constitucionais dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Processo Legislativo. O Presidente da República no Processo Legislativo. Controle da Administração pelo Legislativo e pelo Judiciário. As Comissões Parlamentares de Inquérito. Imunidades Parlamentares. Funções essenciais à Justiça;
6. Teoria de Direitos Fundamentais – Noções básicas, classificações (gerações, direitos de defesa e direitos a prestação, direitos fundamentais e direitos humanos), titularidade, sujeitos passivos (direitos fundamentais nas relações entre particulares), conformação e limitação dos direitos fundamentais;
7. Liberdades fundamentais (consciência, expressão, profissão, religião, locomoção, comunicação), segurança jurídica (direitos adquiridos);
8. Tópicos da Administração Pública na Constituição – princípios básicos, servidores públicos, responsabilidade patrimonial (responsabilidade civil do Estado);
9. Notícias sobre sistema tributário nacional;
10. Direito de propriedade na Constituição – regime jurídico, propriedades especiais, limitações, função social;
11. Controle de constitucionalidade – noções introdutórias. Conceito de inconstitucionalidade. Tipos de inconstitucionalidade. Sistemas de controle. Sistema brasileiro. Evolução histórica. Meios processuais de controle no direito brasileiro. Controle de constitucionalidade e direitos fundamentais. Inovações recentes; e
12. O problema do controle das limitações dos direitos fundamentais.
III – Local de realização, duração do curso e horário
O curso será desenvolvido no SHIS – Comércio Local da QI 9/11 – Ed. Marta XIX – Bloco L – Salas 103/104 – Lago Sul – Brasília/DF, próximo à sede do Instituto Brasiliense de Direito Público, de acordo com o cronograma abaixo:
Direito Constitucional – de 08/03 a 07/04/05, às terças e quintas e de 11/04 a 04/05/05, às segundas e quartas, das 19 às 22 horas, totalizando 16 aulas.
IV – Inscrições – procedimento e valor
– Pessoalmente, na sede do Instituto, mediante apresentação do comprovante de depósito, em uma das contas indicadas abaixo, ou pagamento direto na Secretaria, da taxa de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais).
– Internet, preenchimento da ficha e envio, por meio de fax, do comprovante de depósito do valor supracitado.
– Órgãos Públicos – envio, por meio de fax, dos nomes completos dos participantes, bem como da cópia da nota de Empenho.
(*) Vagas especiais para estudantes de graduação, com descontos de até 50%
V – Informações Adicionais
Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP Ltda.
CNPJ : 02.474.172/0001-22 – Cadastrado no SICAF
Endereço : SHIS QL 12 – Conj. 09 – Casa 10 – Brasília/DF – CEP 71.630-295
Telefone/fax : 61 364 00 11
E-mail : [email protected]
Internet : www.idp.org.br
Contas : Banco Bradesco – Agência 2837-1 – Conta Corrente 666-1
Banco do Brasil – Agência 2881-9 – Conta Corrente 82.000-8
Direito Processual Constitucional: Teoria da Legislação
Professor Nelson Azevedo Jobim
I – Propósito do curso
O curso tem por objetivo discutir, em perspectiva contemporânea, os principais problemas relativos à produção de modelos jurídicos de caráter geral, com ênfase para as tensões entre Governo, Parlamento e Judiciário, em face do princípio da separação de poderes e do sistema de freios e contrapesos.
II – Programa do curso
1. Teoria da Legislação.
1.1. Considerações gerais. O Presidencialismo e o Parlamentarismo.
1.2. Temas. A inflação legislativa e a desregulamentação. A execução das normas. Linguagem da lei e condicionamentos políticos.
2. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL.
2.1. A iniciativa das leis. Poder Executivo, Parlamentares. Outros Poderes. O Ministério Público. iniciativa popular.
2.2. Leis complementares e ordinárias.
(a) Tramitação: urgência e revisão.
(b) Emendas;
(c) Rejeição.
2.3. Leis Delegadas.
(a) Noções gerais. Histórico. Casos.
(b) Matérias.
(c) Tramitação e Quorum.
2.4. Medidas Provisórias.
(a) Noções gerais. Histórico no direito brasileiro e comparado.
(b) Fundamentos.
(c) Conversão. Direta e Projeto de lei de conversão. Apreciação pelo Poder Executivo.
(d) Rejeição.
(e) A não apreciação no prazo.
(f) Reedição.
(g) A perda de eficácias. Casos e tratamento.
(h) A jurisprudência do STF.
2.5. Emendas à Constituição.
(a) Iniciativa.
(b) Impossibilidade.
(c) Tramitação. Rejeição, efeitos.
(e) Modificações na Casa revisora. Tratamento.
(f) Cláusulas Pétreas.
2.6. Atos privativos do Congresso.
(a) Decreto Legislativo e Resolução.
(b) Casos.
2.7. O Veto presidencial.
(a) Histórico.
(b) Apreciação.
(c) Manutenção e Rejeição. Efeitos.
2.8. Tratados Internacionais.
(a) Processo da produção dos Tratados. Negociação. Celebração. Aprovação pelo Congresso Nacional (a questão das emendas). Promulgação. Ratificação.
(b) Denúncia pelo Poder Executivo.
(c) O Tratado e o direito interno. A jurisprudência do STF.
2.9. A Omissão legislativa.
(a) A omissão do legislador. Desídia ou impossibilidade e formação de maioria.
(b) A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção. Jurisprudência do STF.
3. Processo Legislativo no Parlamento.
3.1. O Parlamento.
(a) Origem. História.
(b) O Parlamento hoje. A crise do Parlamento.
(c) Partidos Políticos e Grupos de pressão.
(d) O Governo.
3.2. O Parlamento Brasileiro.
(a) Estrutura e prerrogativas
(b) O bicameralismo.
(c) Prerrogativas: Autonomia regimental. Autonomia de governo interno. Autonomia financeira e orçamentária. Autonomia organizacional e administrativa.
(d) O Controle dos atos parlamentares.
(e) Senado Federal e Câmara dos Deputados. História. Composição. Eleição.
3.3. O parlamentar.
(a) Parlamentar e o seu Partido.
(c) A designação dos candidatos.
(d) A dependência no exercício do mandato. A relação com o partido. As bancadas partidárias e as lideranças.
3.4. Fases do processo legislativo.
(a) Apresentação de proposições.
(b) Exame pelas Comissões.
(c) Exame pelo Plenário.
(d) Revisão do projeto emendado na outra Casa.
(e) O autógrafo.
3.5. A Ordem do dia. Elaboração e controle. O Governo, a Mesa e as lideranças partidárias.
3.6. As regras e procedimentos regimentais.
(a) Proposições. Generalidades.
(b) Emendas. Titularidade. Espécies. Objeto. Conteúdo e natureza.
(c) Tramitação. Turnos. Interstícios. Urgência. Prioridade. Preferência. Prejudicialidade.
(d) Procedimento nas Comissões. Poder terminativo. Recurso o Plenário.
(e) Procedimento no Plenário. Discussão e votação
3.7. Diagrama de fluxo de um projeto. Explicitações do processo regimental e político.
(a) Apresentação.
(b) Distribuição. Comissões.
(c) Emendas.
(d) Parecer do Relator. Substitutivo.
(e) Destaques. Tipos. O Destaque para votação em separado, origem e tratamento.
(f) Discussão
(g) Votação. Rejeição. Aprovação.
(h) Redação final.
(i) Segundo Turno. Proposições admitidas.
(j) Remessa para a Casa revisora.
(k) Modificações.
(l) Retorno à Casa iniciadora. Procedimentos.
3.8. Regras e procedimentos especiais.
(a) Proposta de Emendas à Constituição.
(b) Medidas Provisórias. Tramitação. A Resolução do Congresso Nacional.
(c) Projetos com solicitação de urgência
(d) Códigos.
(e) A Comissão Representativa.
4. OS VÍCIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO.
4.1. Classificação. Vícios Formais: de pressupostos e de procedimento. Vícios Materiais.
4.2. Matéria Interna Corporis.
4.3. A Jurisprudência do STF.
III – Local de realização, duração do curso e horário
O curso será desenvolvido na sede do Instituto Brasiliense de Direito Público, de acordo com o cronograma abaixo:
Direito Processual Constitucional: Teoria da Legislação – de 08/03 a 14/04/05, às terças e quintas, das 10 às 12 horas, totalizando 10 aulas.
IV – Inscrições – procedimento e valor
– Pessoalmente, na sede do Instituto, mediante apresentação do comprovante de depósito, em uma das contas indicadas abaixo, ou pagamento direto na Secretaria, da taxa de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais).
– Internet, preenchimento da ficha e envio, por meio de fax, do comprovante de depósito do valor supracitado.
– Órgãos Públicos – envio, por meio de fax, dos nomes completos dos participantes, bem como da cópia da nota de Empenho.
(*) Vagas especiais para estudantes de graduação, com descontos de até 50%
V – Informações Adicionais
Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP Ltda.
CNPJ : 02.474.172/0001-22 – Cadastrado no SICAF
Endereço : SHIS QL 12 – Conj. 09 – Casa 10 – Brasília/DF – CEP 71.630-295
Telefone/fax : 61 364 00 11
E-mail : [email protected]
Internet : www.idp.org.br
Contas : Banco Bradesco – Agência 2837-1 – Conta Corrente 666-1
Banco do Brasil – Agência 2881-9 – Conta Corrente 82.000-8
Direito Constitucional Eleitoral
Professor José Eduardo Rangel de Alckmin
I – Propósito do curso
O curso se destina a ministrar noções fundamentais sobre essa disciplina, que é da maior importância para o exercício da cidadania, o aprimoramento do Estado de Direito e o fortalecimento das instituições democráticas. Abrangendo os principais temas e problemas do Direito Eleitoral, o curso destacará, igualmente, o papel dos Partidos Políticos e da Justiça Eleitoral, sobretudo do Tribunal Superior Eleitoral, cuja jurisprudência será objeto de especial atenção.
II – Programa do curso
1) Breve introdução ao Direito Eleitoral – conceito – objeto – evolução – organismos eleitorais – Justiça Eleitoral brasileira;
2) Alistamento Eleitoral – capacidade eleitoral – cadastro eleitoral – inscrição – impugnação – domicílio eleitoral – correição e revisão do eleitorado – cancelamento de inscrição;
3) Partidos Políticos – constituição e funcionamento – estatutos – intervenção – propaganda partidária – lides intrapartidárias – competência da justiça comum e da justiça eleitoral – mandado de segurança – prestação de contas;
4) Convenções Partidárias – escolha de candidatos – coligações – processo de registro de candidaturas – impugnação – validade do pedido de registro – recursos;
5) Pressupostos positivos e negativos de elegibilidade – nacionalidade – idade – domicílio eleitoral – filiação partidária – prova – inelegibilidades – hipóteses e prazos de desincompatibilização;
6) Propaganda Eleitoral – disciplina – rádio e tv – outdoors – imprensa – logradouros públicos – propaganda eleitoral gratuita – condutas vedadas aos agentes públicos – abuso do poder econômico ou político e uso indevido dos meios de comunicação – representação e recursos – ação de investigação judicial eleitoral – hipóteses de cassação do registro da candidatura;
7) Atos preparatórios – constituição das Juntas Eleitorais e das Mesas Receptoras – urna eletrônica – carga – fiscalização – identificação do eleitor – impugnação – substituição da urna – auditoria – voto em separado – ata de votação – preclusão no direito eleitoral;
8) Apuração – emissão de boletins de urna – totalização pelo sistema eletrônico – recuperação de dados – proclamação dos eleitos – prestação de contas – impugnações – diplomação;
9) Recurso contra a expedição de diploma e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – prazos – prova pré-constituída – comprometimento da lisura e da legitimidade do pleito – potencialidade – atos cometidos por terceiros – inelegibilidade – perda do mandato eletivo – recursos; e
10) Crimes eleitorais.
III – Local de realização, duração do curso e horário
O curso será desenvolvido na sede do Instituto Brasiliense de Direito Público, de acordo com o cronograma abaixo:
Direito Constitucional Eleitoral – de 08/03 a 05/04/05, às terças, quartas e quintas, das 08 às 10 h, totalizando 10 aulas.
IV – Inscrições – procedimento e valor
– Pessoalmente, na sede do Instituto, mediante apresentação do comprovante de depósito, em uma das contas indicadas abaixo, ou pagamento direto na Secretaria, da taxa de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais).
– Internet, preenchimento da ficha e envio, por meio de fax, do comprovante de depósito do valor supracitado.
– Órgãos Públicos – envio, por meio de fax, dos nomes completos dos participantes, bem como da cópia da nota de Empenho.
(*) Vagas especiais para estudantes de graduação, com descontos de até 50%
V – Informações Adicionais
Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP Ltda.
CNPJ : 02.474.172/0001-22 – Cadastrado no SICAF
Endereço : SHIS QL 12 – Conj. 09 – Casa 10 – Brasília/DF – CEP 71.630-295
Telefone/fax : 61 364 00 11
E-mail : [email protected]
Internet : www.idp.org.br
Contas : Banco Bradesco – Agência 2837-1 – Conta Corrente 666-1
Banco do Brasil – Agência 2881-9 – Conta Corrente 82.000-8
Tendências da Filosofia Jurídica e Social
Professor Marcelo da Costa Pinto Neves
I – Propósito do curso
O curso visa introduzir o aluno no debate contemporâneo da filosofia jurídica e social, oferecendo-lhe o instrumental conceitual básico para que possa compreender as suas correntes paradigmáticas e situar-se com maior clareza e capacidade reflexiva diante delas.
II – Programa do curso
1. Introdução
2. Liberalismo versus Comunitarismo
2.1. O Debate Inicial: Exposição seguida da discussão de textos de John Rawls e Michael Sandel.
2.2. Revisões e Relativizações dos Posicionamentos: Multiculturalismo, Discriminações Inversas e Igualdade Complexa. Exposição seguida da discussão de textos de Charles Taylor, Ronald Dworkin e Michael Walzer.
3. Teoria do Discurso versus Teoria dos Sistemas.
3.1. A Evolução Social como Processo de Complexificação e Diferenciação Funcional (Niklas Luhmann) versus a Evolução Social como Desenvolvimento da Consciência Moral (Jürgen Habermas).
3.2. Uma Diferença Paradigmática: Sistema/Mundo da Vida. Teoria do Agir Comunicativo e Teoria do Discurso.
3.3. Uma Diferença Paradigmática: Sistema/Meio-Ambiente. Autopoiese dos Sistemas Sociais.
3.4. Teoria do Direito de Habermas versus Teoria do Direito de Luhmann.
3.5. Críticas e Influências Recíprocas entre a Teoria do Discurso e a Teoria dos Sistemas.
4. Teorias Pós-Modernas e Desconstrução
4.1. Teoria Pós-Moderna da Sociedade e Desconstrução.
4.2. Teoria Pós-Moderna do Direito e Desconstrução do Direito.
III – Local de realização, duração do curso e horário
O curso será desenvolvido no SHIS – Comércio Local da QI 9/11 – Ed. Marta XIX – Bloco L – Salas 103/104 – Lago Sul – Brasília/DF, próximo à sede do Instituto Brasiliense de Direito Público, de acordo com o cronograma abaixo:
Tendências da Filosofia Jurídica e Social – dias 18 e 19/03; 8 e 9/04; 13 e 14/05; e 17 e 18/06/05, às sextas, das 08:00 h às 12:00 h e das 19:00 h às 22:00 h; e aos sábados, das 08:00 h às 12:00 h e das 14:00 h às 18:00 h, totalizando 16 aulas.
IV – Inscrições – procedimento e valor
– Pessoalmente, na sede do Instituto, mediante apresentação do comprovante de depósito, em uma das contas indicadas abaixo, ou pagamento direto na Secretaria, da taxa de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).
– Internet, preenchimento da ficha e envio, por meio de fax, do comprovante de depósito do valor supracitado.
– Órgãos Públicos – envio, por meio de fax, dos nomes completos dos participantes, bem como da cópia da nota de Empenho.
(*) Vagas especiais para estudantes de graduação, com descontos de até 50%
V – Informações Adicionais
Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP Ltda.
CNPJ : 02.474.172/0001-22 – Cadastrado no SICAF
Endereço : SHIS QL 12 – Conj. 09 – Casa 10 – Brasília/DF – CEP 71.630-295
Telefone/fax : 61 364 00 11
E-mail : [email protected]
Internet : www.idp.org.br
Contas : Banco Bradesco – Agência 2837-1 – Conta Corrente 666-1
Banco do Brasil – Agência 2881-9 – Conta Corrente 82.000-8
Teoria Geral do Direito Tributário
Professores José Levi Mello do Amaral Júnior e Rodrigo Pereira de Mello
I – Propósito do curso
Estudar as bases teóricas do Direito Tributário, em especial no que toca à obrigação tributária, aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária, à prescrição e à decadência, bem assim no que concerne aos princípios da tributação. Examinar, de modo detido, os princípios inerentes ao Direito Tributário, em razão da aplicação universal desses às diversas espécies tributárias.
II – Programa do curso
1. Conceito de tributo: o conceito de tributo no Código Tributário Nacional; críticas da doutrina; a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Classificações dos tributos: análise dos diversos critérios sustentados pela doutrina. Conseqüências jurisprudenciais.
2. Fontes do Direito Tributário: lei complementar, lei ordinária, medida provisória, tratado internacional, decreto regulamentar, outros instrumentos.
3. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária: anterioridade, (ir)retroatividade, analogia, equidade, princípios e regras de interpretação.
4. Obrigação tributária: surgimento; fato gerador (hipótese de incidência, regra-matriz de incidência); sujeitos (ativo e passivo); solidariedade, responsabilidade e substituição.
5. Crédito Tributário (I): lançamento e suas modalidades (por declaração, de ofício e por homologação); suspensão da exigibilidade do crédito (moratória, depósito, recurso administrativo, liminares e parcelamento).
6. Crédito Tributário (II): extinção do crédito tributário; repetição de indébito; compensação; prescrição e decadência.
7. Imunidade, isenção, não incidência e institutos afins.
8. Federalismo tributário brasileiro: repartição de competências tributárias; normas gerais em matéria tributária; conceito de normas gerais; conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
9. Limitações constitucionais ao poder de tributar (I): limitações como direitos e garantias fundamentais; princípio da legalidade (reserva legal), princípio do não confisco, limitações ao tráfego de pessoas ou bens (pedágio).
10. Limitações constitucionais ao poder de tributar (II): bitributação, isonomia, capacidade contributiva, outros princípios constitucionais.
III – Local de realização, duração do curso e horário
O curso será desenvolvido no SHIS – Comércio Local da QI 9/11 – Ed. Marta XIX – Bloco L – Salas 103/104 – Lago Sul – Brasília/DF, próximo à sede do Instituto Brasiliense de Direito Público, de acordo com o cronograma abaixo:
Teoria Geral do Direito Tributário – de 01/04 a 21/05/05, às sextas, das 19:00 h às 22:00 h e aos sábados, das 09:00 h às 12:00 h, totalizando 10 aulas.
IV – Inscrições – procedimento e valor
– Pessoalmente, na sede do Instituto, mediante apresentação do comprovante de depósito, em uma das contas indicadas abaixo, ou pagamento direto na Secretaria, da taxa de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais).
– Internet, preenchimento da ficha e envio, por meio de fax, do comprovante de depósito do valor supracitado.
– Órgãos Públicos – envio, por meio de fax, dos nomes completos dos participantes, bem como da cópia da nota de Empenho.
(*) Vagas especiais para estudantes de graduação, com descontos de até 50%
V – Informações Adicionais
Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP Ltda.
CNPJ : 02.474.172/0001-22 – Cadastrado no SICAF
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