Condenado por seqüestro de filha de senador recorre ao STF
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14 de fevereiro de 2005, 19h09
O ex-policial militar do Distrito Federal, Ricardo Mendes dos Santos, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir progressão de regime. Ele fez parte da quadrilha que seqüestrou a filha do ex-senador Luiz Estevão, em 1997. Santos foi condenado a 18 anos de reclusão por extorsão mediante seqüestro.
A defesa alega que há ofensa aos princípios da individualização da pena e da isonomia de tratamento. Afirma ainda que vários sentenciados com a mesma situação jurídica do paciente — sujeitos à Lei 8072/90 (lei dos crimes hediondos) — conseguiram progressão de regime liminarmente.
A possibilidade do benefício em crimes hediondos está em discussão no Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 82.959. No recurso, discute-se a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8072/90 que proíbe a progressão de regime nos crimes hediondos.
O réu quer a progressão de regime até que o assunto seja definido pelo Supremo.
HC 85.484
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