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O gato comeu...

Rocha Mattos acusa direção de presídio de furtar comida de presos

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III – DO DIREITO VIOLADO PELA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM FACE DOS CUSTODIADOS/SENTENCIADOS E DESTE MAGISTRADO SIGNATÁRIO

O artigo 14 da Lei 8.429 autoriza o pleito na medida em que em havendo infração na órbita administrativa, certamente, surge para o Estado, na pessoa do Poder Executivo, Governamental, o direito de investigar e punir de seus quadros funcionais, o mau funcionário com os critérios da Lei através da representação administrativa para avaliar a conduta de improbidade administrativa.

Ainda assim, a aplicação, liminarmente, do afastamento daquela direção, CLAUDINÉIA e IDALÉCIO, diretor da disciplina, nos termos do artigo 20, parágrafo único da referida Lei é medida que se impõe, tendo em vista, as inúmeras represálias em face dos presos para forçá-los a afirmar inverdades e terem pavor e temor de serem mandados para a “morte” se não fizerem o que a direção daquele estabelecimento mandar, como salientado pelos documentos e pelos presos, a fim de que haja apuração dos ilícitos, mansa e pacificamente entre os presos e a colheita das demais provas, tudo para o bom andamento do feito aqui provocado.

Além do crime de furto capitulado em Lei Ordinária Penal, incidência do artigo 155 do Código Pena, fato é que os mesmos furtos incorrem em atos de improbidade administrativa, delineado pelo artigo 9º, caput, da referida Lei e por isso, ensejarão penalidade administrativa, nos termos do artigo 12, inciso I da supramencionada Lei.

Não bastassem todas as implicações de direito, com as represálias em face dos custodiados e do magistrado, inventando mentiras sobre crimes que não foram, sequer cogitados, incide para a direção, os crimes configurados na Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65), capitulados no artigo 3o, alínea i (atos atentatórios contra a incolumidade física do indivíduo); artigo 4º, alíneas a (ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder) e h (ato lesivo da honra, ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal).

Com as condutas apontadas estão devidamente subsumidos os crimes delineados e praticados pela Direção, Claudinéia e pelo Senhor Idalécio, ambos daquele estabelecimento, coagindo os presos que menciona aqui, a falarem mentiras acerca da conduta deste magistrado; fazendo revistas indevidas fora do alcance das vistas dos interessados com flagrante abuso de poder e desvio de função para utilizar-se dos poderes que ocupam para melindrar a situação dos cidadãos dependentes da sobrevida que se tem naquela prisão.

IV – DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência, Senhor Governador Geraldo Alckimin em determinar:

1 – a instauração de procedimento administrativo em face daquela direção, imediatamente, conforme mencionado legalmente nos termos do artigo 14 da Lei 8.429;

2 – o imediato afastamento daquela direção por parte da Senhora Claudinéia e pelo Idalécio, sem exclusão, dos diretores da cozinha, que não sabe declinar o nome nos termos do artigo 20, parágrafo único da mesma Lei 8.429;

3 – nomeação de nova direção para o bom andamento do serviço lá prestado, imediatamente, inclusive com o repasse imediato ao cardápio diário dos alimentos fornecidos pelo Governo do Estado;

4 – a condenação por furto nos termos do artigo 155 do CP c.c artigo 9º, caput da Lei 8.429 cuja pena de demissão está inserida no artigo 12, inciso I da mesma Lei;

5 – a condenação nos crimes de abuso de autoridade contidos na Lei 4898/65, descritos no artigo 3º, alínea i e 4º, alíneas a e h da Lei 4898/65.

Nestes termos,

Pede deferimento e emergência.

São Paulo, 27 de janeiro de 2005.

JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS

Magistrado federal




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 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2005, 19h44

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