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Pena mais rígida

Juiz aplica pena de 36 anos em caso de seqüestro relâmpago

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Esta a hipótese dos autos.

O roubo do carro, celulares etc...a disposição ou renúncia, de cartões e senha.

E há concurso material.

Em tal sentido e por fundamento abalizada glosa pretoriana, com excertos de v. Arestos da lavra do eminente Desembargador bandeirante JARBAS MAZZONI:

“Não se podem igualar situações como a de um simples roubo, no qual se esgote a conduta criminosa e outro a que se siga o transporte compulsório e amargurado da vítima em situações de absoluto risco à sua incolumidade física e até mental. Neste último, não há exaurimento algum do delito de roubo, mas sim, o acréscimo de outro, bastante grave, contra a liberdade individual, caracterizando-se o delito de seqüestro em concurso material com o crime patrimonial”(3)

“Estando totalmente exaurido o roubo, uma vez que o réu e seus comparsas já haviam se apoderado do veículo, a supressão da liberdade de locomoção das vítimas configurou seqüestro, em concurso material com o primeiro”(4).

E, conquanto os v. Arestos encimados refiram-se a seqüestros, é hialina dos autos a extorsão mediante seqüestro, na medida da pressão ou chantagem, para volver a liberdade, mediante entrega de cartões magnéticos e senhas, consumando-se o delito. O plus consistente na efetivação do saque, foi obstado por nossa valorosa, brava e eficiente polícia, digna de encômios que, apesar do desaparelhamento oriundo do descaso das autoridades competentes, ainda consegue cumprir com galhardia seu alto mister.

Várias vítimas, com conexão temporal, especial e modal, inarredável a continuidade delitiva.

A materialidade é positivada nos autos, a par de incontroversa.

Mister o escarmento.

Gradua-se-o.

Quanto ao roubo triplamente qualificado:

A sanção básica é além do piso. O réu tem personalidade arraigada na criminalidade violenta, com franca renitência nesta. Impossível ignorar que encontrava-se em pleno cumprimento de castigo, que, o intolerável laxismo de nosso ordenamento, admite o regime intermediário, vera “pseudo-pena”, ou, nos dizeres do expoente do Direito Penal, Desembargador Volney Corrêa Leite de Moraes Jr., amoldando-se in specie como mão à luva “...conceder regime...intermediário a autor de roubo não significa apenas abrir uma porta para a impunidade, mas, em verdade, rasgar a via larga da reincidência. Provam-no as alarmantes estatísticas dos institutos penais agrícolas e sobre a execução de crimes por supostos reclusos em tal sistema. Em poucas palavras: regime outro que não o fechado para assaltante é crime de lesa-sociedade”(5). Personalidade túrpida, pois, com indizível desajuste social. Não há que se olvidar, também, a organização para a rapinagem, com comunicação por celulares, como narrou uma das vítimas. Também, as circunstâncias, ante a poltronice em escolher vítimas mulheres que, com certeza, a reação não é de se esperar ou, ao menos, é afrouxada, tudo tendente à facilitação do torpe intento. Também, o arrojo ímpar, com espetacular fuga, pondo em risco, não apenas transeuntes, mas as infelizes vítimas, que se encontravam no veículo – aliás, houve necessidade de recurso a nosocômio, em razão do sinistro, servindo isto, também, como conseqüência do ilícito. Assim, necessário e suficiente para a reprovação e prevenção, é a fixação da pena-base no dobro do piso, ou seja, 08 anos de reclusão e 20 dias-multa.

O réu é reincidente, pelo que acresce-se a pena em ¼ (um quarto), alcançando 10 anos de reclusão e 25 dias-multa. A confissão não é de ser reconhecida, eis que parcial e tendente a suavizar a reprimenda, naquilo em que esta tem de mais severa. Antes que arrependimento, evidencia solércia. Em sendo três as qualificadoras, com concurso de agentes (vários, como é dos autos, ante comunicação por celulares) emprego de arma de fogo com diferenciado potencial ofensivo, atestado a f. 49/50, e restrição da liberdade, a pena é acrescida pela metade, somando 15 anos de reclusão e 37 dias-multa. Ante a continuidade delitiva, em sendo três as vítimas, acresce-se à pena em 1/5, somando 18 anos de reclusão e 44 dias-multa.

O valor unitário da diária é raso, à míngua de informes quanto à situação econômico-financeira do réu.

O regime inicial de cumprimento da corporal, ante a quantidade de pena, bem como, pela recidiva, não olvidando-se ser o mais gravoso o único que ajusta-se a ladroagem violenta é o fechado.

Quanto ao crime de extorsão mediante seqüestro, as razões encimadas, por praticidade, são emprestadas para a graduação da reprimenda básica que, por sua vez, também deve ser além do piso. Necessário e suficiente que seja fixada na metade além do piso, montando 12 anos de reclusão. O réu não confessou. Pela reincidência, acresce-se-a em ¼ (um quarto), atingindo 15 anos de reclusão. Ante a continuidade delitiva, em sendo três as vítimas, ajunta-se mais 1/5 (um quinto), alcançando 18 anos de reclusão.

Em sendo crime capitulado como hediondo, o regime de cumprimento da corporal é o integralmente fechado ex vi legis (artigo 2o., parágrafo 1o., da Lei Federal n. 8.072, de 1.990).

Ante o concurso real, congregam-se as penas, que, em definitivo, alcança 36 anos de reclusão e 44 dias-multa.

Incólumes os motivos conducentes à custódia cautelar, máxime, ante o acolhimento da pretensão estatal nas condições encimadas. Decisão oposta seria contra-senso.

Nestes termos:

JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e o faço para CONDENAR o réu REGINALDO DO NASCIMENTO, natural de Ribeirão Pires-SP, nascido no dia 03/11/1.971, filho de xxxx e xxxxx, às penas de 36 (trinta e seis) anos de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa como incurso nas regras dos artigos 157, parágrafo 2º., incisos I, II e V e artigo 159, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva (artigo 71 do CP) e concurso material (artigo 69 do CP).

Expeçam-se os necessários.

Recomende-se-o no estabelecimento prisional em que já se encontra.

Oportunamente, cópia às vítimas e lancem-se-lhe o nome no rol dos culpados.

Custas pelo réu, em 100 UFESP, suspendendo-se a exigibilidade por um lustro (art. 12, Lei 1.060/50), ora deferida a gratuidade.

P.R.I.C.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2.005.

ITALO MORELLE

Juiz de Direito

Nota de rodapé

1- “Em Torno do Roubo” – Des. Volney Corrêa Leite de Moraes Jr. – Millennium – 2.003, p. 53

2- “Comentários ao Código Penal” – Vol. VII – Forense/Rio, 2a. Ed., 1.958, pp.66/7

3- TJSP – RT 676/284

4- TJSP – JTJ 143/298

5- Op. cit., pp. 21/2




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 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2005, 12h49

Comentários de leitores

1 comentário

É assustador como a comunidade juridica tenta a...

Bira (Industrial)

É assustador como a comunidade juridica tenta a todo custo desmistificar o crime de sequestro relampago. Claro e cristalino, com água que desce as montanhas, não há o que questionar, a permanência de qualquer pessoa, contra sua vontade, em carcere privado fixo ou movel e sob risco de vida, é sequestro e ponto final. Quais seriam os interesses envolvidos para abrandar este tipo de crime, tipificando-o como simples roubo?.

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