Consultor Jurídico

Palavra de honra

Depoimento de policial garante condenação por tráfico de drogas

Idêntico é o depoimento do policial Jorge Luiz Costa Pinto (fl. 269).

Esclareço que os policias, em seus depoimentos, referem-se ao apelante como José Eduardo de Souza, quando na verdade o recorrente se chama Jeferson Luis de Souza. Ocorre que este mentiu seu nome ainda na fase policial, fazendo-se passar por seu irmão José. Descoberta a farsa, a peça acusatória foi retificada e aditada (fl. 144), sendo o apelante também denunciado por falsidade ideológica, crime pelo qual restou condenado.

A forma como a droga estava acondicionada, em diversas buchinhas pesando exatamente um e dois gramas cada, ou seja, pronta para venda, não deixa dúvidas de que os co-denunciados estavam traficando. Também o fato de que o apelante estava com a droga escondida na boca, demonstra inequivocamente a traficância. Ora, se a droga fosse para consumo próprio, como alegou o recorrente, o único motivo para este estar em um bar seria a busca de diversão. E quem sai à noite para se divertir com oito buchinhas de maconha na boca??? O usuário de substâncias entorpecentes certamente não adota tal conduta. Agora, aquele que está vendendo drogas não está no local para se divertir, e portanto se sujeita a colocar oito buchinhas de maconha na boca, como fez o apelante.

Saliente-se, ainda, que a denúncia anônima era veemente no sentido de que o apelante e o co-denunciado Hélio estavam vendendo drogas no local, sendo feita, inclusive, a descrição dos indivíduos pelo autor do telefonema anônimo.

Convém ressaltar que inexiste qualquer motivo nos autos para se duvidar dos testemunhos dos policiais militares que efetuaram o flagrante. Nem os policiais conheciam os denunciados, nem os denunciados conheciam os policiais, ou seja, estes apenas estavam cumprindo suas funções, e posteriormente relataram com exatidão o ocorrido.

Vale dizer, ainda, que este órgão fracionário tem posicionamento firmado no sentido de ser possível a condenação por tráfico de drogas baseada exclusivamente nos depoimentos dos policias envolvidos no flagrante. A esse respeito, merece transcrição o seguinte precedente jurisprudencial:

“TÓXICO. TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE. Seria incorreto credenciar-se agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e ao depois negar-lhes crédito quando fossem dar conta de suas tarefas no exercício de funções precípuas.

“(...)

“Negaram provimento ao recurso.” (APC n.º 70000277400, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marcel Esquivel Hoppe).

No tocante ao pedido de alteração do regime carcerário fixado, qual seja o integralmente fechado, melhor sorte não assiste à defesa técnica.

A questão tem sido objeto de acesos debates desde o advento da chamada Lei dos Crimes Hediondos e praticamente nada há para acrescentar à rica argumentação desenvolvida, tanto em sede doutrinária como jurisprudencial, pelos que admitem a progressão do regime, apesar da vedação legal, e pelos que a rechaçam, reconhecendo a constitucionalidade da norma impeditiva constante do referido texto legislativo.

Todos os que advogam a possibilidade da progressão do regime de pena, o fazem com fundamento na suposta inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, do citado diploma legal, que estaria em franca contrariedade com o disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.

Não vislumbro, porém, a apontada contrariedade, mesmo porque a individualização da pena é feita no momento de sua fixação, consideradas todas as circunstâncias postas pela lei penal e apreciadas no caso concreto. Quanto aos regimes de cumprimento da pena, não guardam relação com a individualização desta e, portanto, não há vedação constitucional à regulamentação dos regimes, com maior brandura ou com maior severidade, conforme o caso, pelo legislador ordinário.

Nem se pode olvidar a causa determinante da promulgação da Lei dos Crimes Hediondos, ou seja, o enorme clamor popular diante do vertiginoso aumento da criminalidade, a exigir maior rigor na punição de delinqüentes cada vez mais ousados e mais insensíveis, condições sociais que não podem ser ignoradas ou menosprezadas pelo Poder Judiciário.

Conseqüentemente, a supressão de benesses ao sentenciado por crime considerado em tese repulsivo é efeito natural da própria definição de crime hediondo, sem o qual tal definição não teria qualquer sentido prático.

Por derradeiro, convém lembrar que a discussão em torno do tema é meramente acadêmica, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, que tem a incumbência constitucional de interpretar e de dar vida à própria Carta Magna, já reconheceu, por decisão plenária, a constitucionalidade da norma em questão e, nesse sentido, é também a jurisprudência indissonante do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

É o voto.

DES. MARCEL ESQUIVEL HOPPE (REVISOR) - De acordo.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL (PRESIDENTE) - De acordo.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70009398652, Comarca de Tramandaí: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: CRISTIANE STEFANELLO SCHERER




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Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2005, 15h39

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