Consultor Jurídico

Palavra de honra

Depoimento de policial garante condenação por tráfico de drogas

1 ° FATO:

“Em 11 de fevereiro de 2002, por volta das 02h35min, na Rua General Osório, n.° 1051, em frente ao Bar Maresias, em Balneário Pinhal, nesta Comarca, os denunciados HÉLIO MEDINA VIEIRA e JEFERSON LUIS DE SOUZA, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, expuseram à venda, para terceiros, 19 (dezenove) gramas de "Cannabis Sativa", vulgarmente conhecida como "maconha", que contém o princípio ativo tetraidrocanabinol, conforme autos de apreensão das fls. 10 e 11 do A.P.F.. Tal substância entorpecente causa dependência física e psíquica, conforme laudo de constatação da natureza da substância da fl. 18, estando em desacordo com determinação legal e regulamentar.

“Na ocasião, os denunciados foram abordados por policiais militares após várias denuncias de que estavam traficando no local. Ato contínuo, após revista pessoal, foram apreendidas em poder de Hélio duas "buchinhas" da aludida substância entorpecente: uma pesando 01 (uma) grama e a outra 2 (duas) gramas. Em poder do co-denunciado Jeferson foram apreendidas oito "buchinhas" cada uma contendo 2 (duas) gramas de maconha, totalizando dezesseis gramas, devidamente embaladas para a mercancia.

“Na mesma ocasião, também foram apreendidos com os denunciados valores em moeda corrente, totalizando R$ 80,80 (oitenta reais e oitenta centavos), conforme autos de apreensão das folhas 10 e 11.

“2° FATO:

“Nas mesmas condições de data, logo após a prática do fato acima descrito, nas dependências da Delegacia de Polícia de Balneário Pinhal, situada na Rua Vitório Sperotto, 1900, nesta Comarca, no momento em que foi preso em flagrante pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, o denunciado JEFERSON LUIS DE SOUZA atribuiu-se falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio.

“Na oportunidade, o denunciado identificou-se como JOSÉ EDUARDO DE SOUZA, nome e qualificação de seu irmão, com a intenção de ocultar a sua própria identidade.”

Assim, HÉLIO MEDINA VIEIRA foi denunciado como incurso nas sanções penais do artigo 12 da lei n° 6.368/76 combinado com o artigo 29 do Código Penal e JEFERSON LUIS DE SOUZA foi denunciado como incurso nas sanções penais do artigo 12 da lei n° 6.368/76, c/c os artigos 29 e 307 do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal.

O processo foi cindido com relação ao co-réu Hélio (fl. 145).

Processado o feito, sobreveio a sentença de fls. 286/291 julgando procedente a denúncia a fim de condenar Jeferson Luis de Souza como incurso nas sanções penais do artigo 12 da lei n° 6.368/76, e art. 307 do Código Penal, a 03 anos de reclusão e 03 meses de detenção, em regime integral fechado, e 50 dias-multa.

Irresignada, apela a defesa.

Em suas razões, a defesa postula a absolvição do réu, uma vez que inexiste prova capaz de comprovar a traficância. Alternativamente, requer a desclassificação do delito para o art. 16 do Código Penal. Pleiteia, ainda, seja alterado o regime de cumprimento da pena para o inicial fechado (fls. 302/311).

Em contra-razões, o Ministério Público manifesta-se pela manutenção da sentença a quo (fls. 313/325).

Vieram os autos a este Tribunal.

Nesta instância, o doutor Procurador de Justiça opina pelo improvimento do recurso defensivo.

É o relatório.

VOTOS

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS (RELATOR)

Não pode prosperar o recurso interposto.

A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de apreensão e laudo toxicológico (fls. 16 e 125).

A autoria, inobstante a alegação do apelante de que a droga era para seu consumo próprio, também é induvidosa em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, senão vejamos.

Extrai-se dos autos que os policiais receberam uma denúncia anônima de que dois indivíduos estariam traficando drogas no Bar Maresias, sendo que o denunciante descreveu tais indivíduos. A fim de investigarem a informação, os policiais se dirigiram até o local, e ao identificarem o apelante e o co-denunciado Hélio, fizeram a abordagem, apreendendo duas buchinhas de maconha com este último, pesando um grama cada, e oito buchinhas em poder do ora apelante, cada uma contendo dois gramas de maconha.

O depoimento do policial militar Éton Luiz Pires corroborou a narrativa da peça acusatória: “Receberam uma denúncia anônima de que havia dois elementos no local vendendo drogas, Deslocaram-se até o bar e ficaram aproximadamente por cinco minutos até localizarem os dois réus, pois havia várias pessoas no local. Na abordagem não houve qualquer reação de Hélio ou José. Hélio tinha a droga em uma pochete de couro, sendo que uma parte da maconha estava em buchinhas e a outra em um recipiente de metal. José que estava com a droga em sua boca. Na ocasião, ambos os réus alegaram que a droga seria para consumo. Entretanto, a quantidade de droga que estava com os réus com certeza não seria para consumo, mas sim para venda. Inclusive a forma de acondicionamento da droga era para o comércio pois algumas buchinhas pesavam exatamente um grama e outras exatamente dois gramas. O depoente reitera que a pessoa que fez a ligação anônima afirmou que os réus estavam comercializando a droga no local.” (fl. 181).




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Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2005, 15h39

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