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Osasco Plaza

Acusados pela explosão no Osasco Plaza Shopping são absolvidos

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Segue-se que os embargos de declaração não tinham qualquer cabimento, sabido que eles se destinam a corrigir erros materiais, contradições, omissões. Jamais erro de julgamento, como ocorreu na espécie. Os embargos foram acolhidos, reconhecido um engano que não aconteceu e o julgado foi mudado. Anote-se que, antes da mudança, a sentença tinha outro sério problema. Para os réus, cujos recursos se examinam, a substância foi considerada diversa da dinamite; para os outros dois condenados, equivalente a dinamite. E cuida-se da mesma explosão!

Os embargos não poderiam ser acolhidos, porque incabíveis. O juiz de primeiro grau já esgotara sua jurisdição. Certa ou errada, a sentença fora publicada.

8.- Mas os equívocos não pararam aí. Para confirmar a pena de dois anos, que resultou da mínima de um ano, cominada ao delito doloso por substância diferente de dinamite, e mais um, pela causa de agravamento do evento morte, disse o juiz a quo que esta era a punição que desejava aplicada. Os dois anos se justificariam pela mínima de um ano, cominado ao crime de homicídio culposo e o aumento de um terço determinado pelo art. 258, parte final, do Código Penal, e, ao final, acrescida de seis meses pelas conseqüências do crime. Como ainda assim não se atingiam os dois anos, foi necessário novo “esclarecimento”, consignando-se que o aumento não mais seria de seis, mas de oito meses.

A sentença, expressamente, registrou que a pena básica seria a mínima cominada ao delito. Certo ou errado, as circunstâncias judiciais e as legais não produziram qualquer impressão no julgador no momento oportuno. Neste ponto, a declaração da sentença não poderia tê-la alterado para mais, com a consideração de circunstância pré-existente: “as desastrosas conseqüências do episódio” (fls. 7583). A pena que se pode aumentar em embargos de declaração é só aquela que expressa erro aritmético. Detectado este, a requerimento da parte interessada, o juiz está autorizado a corrigir. É o erro material de que se fala. Fora disso, está vedada a alteração, como é de sabença trivial. A estas alturas, a matéria já está devolvida à superior instância, se recurso houver.

Írrita a sentença declaratória, porque teve efeito infringente do julgado, alterando o elemento subjetivo do tipo e aumentando a pena, não por correção a erro aritmético, mas por circunstância que não fora considerada na sentença declarada. Resta uma sentença condenatória em desacordo com a denúncia e que surpreendeu a defesa, cerceando-a.

9.- O julgador não está obrigado a responder, ponto por ponto, as alegações das partes. Mas não é menos verdade que, ainda que por vias transversas, se não acolhidas, é imperioso que a decisão ofereça motivos para isso. Alegação séria da parte não respondida pelo julgador gera cerceamento de defesa. O direito de defesa não é direito de apenas apresentá-la, mas, principalmente, o de vê-la objeto de exame.

A defesa de RUBENS, EDSON e FLÁVIO apresentou alegações finais alentadas, nas quais os fatos foram esmiuçados. Buscou responder, ponto por ponto, a acusação. O douto sentenciante não enfrentou todas as questões e, temendo ser criticado pela omissão, confessou-a:

“...não podem ser aceitos os termos da sua defesa em alegações finais, inteiramente repelidos, de fls. 5530 a 5765, afim de que não se alegue qualquer omissão do Juízo no seu exame” (fls. 7557).

O cotejo daquelas alegações com a sentença evidencia as omissões, dispensando-se exemplificações.

10.- A fundamentação da sentença apresenta-se contraditória. Ao mesmo tempo em que diz que os três engenheiros da Construtora Wysling Gomes agiram com culpa consciente, atribui-lhes o dolo eventual. As vertentes exigem, ambas, não apenas a previsibilidade, mas a efetiva previsão. Distinguem-se, no entanto, porque na culpa, o resultado danoso é repudiado pelo agente, que, no dolo eventual, o aceita. A fundamentação, oscilando entre um e outro estado anímico, demonstra, quando menos, insegurança do julgador.

A mistura de conceitos permeou a decisão também no que toca a MARCELO e ANTONIO. Ao mesmo tempo em que se afirmou que eles, prevendo o resultado, assumiram-no como factível e nem por isso se abstiveram de não agir, aplicando-se-lhes a fórmula dê no que der, nada farei para impedir, afirmou-se que eles apostaram suas fichas em que o dano não ocorresse. Agiram como jogadores, apostando na sorte. Então, eles pouco se importavam em que o dano adviesse (dolo eventual), ou esperavam, confiavam, em que não ocorresse, ainda que levianamente (culpa consciente)?

A fundamentação é essencial à sentença. Faltando, inquina-a de nulidade. Também a nulifica a fundamentação contraditória, que equivale à ausência de fundamentação. É na fundamentação que o juiz expõe as razões de decidir, dando visibilidade à maneira pela qual interpretou a prova e reconstituiu os fatos, bem como da subsunção deles às normas do direito. Sem fundamentação, a decisão é ato arbitrário. A fundamentação dúbia e contraditória equivale à ausência de fundamentação, exatamente porque ela impede se conheça, com a indispensável precisão e clareza, os elementos que conduziram à solução contida no dispositivo.

Mais não é necessário para que se evidenciem os vícios do processo, tema, que, como já anunciado, perdeu importância.

11.- Pelo exposto, meu voto dá provimento aos recursos das defesas, a fim de absolver RUBENS LUCIANO BASILE MOLINARI, EDSON VANDENBRANDE POPPE, FLÁVIO ROBERTO CAMARGO, MARCELO MARINHO DE ANDRADE ZANOTTO e ANTONIO DAS GRAÇAS FERNANDES, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, prejudicada a matéria referente à regularidade formal do processo e o apelo ministerial.

ERICSON MARANHO

Relator

Texto atualizado em 8/2/2007, com publicação da íntegra


 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2005, 16h36

Comentários de leitores

1 comentário

‘Lamento’ informar-lhes mas, após breve período...

Malagoli (Jornalista)

‘Lamento’ informar-lhes mas, após breve período em “estado vegetativo persistente”, faleceu ontem nesta capital, vítima de isquemia, ocasionada por “acidente vascular cerebral”, o senhor Bernardo Roberto da Silva. O corpo do o ex-Tecno-gasista (é tecno mesmo), será cremado amanhã dia 28/10/08, às 12:00 h no Crematório de Vila Alpina. Malagoli

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