Consultor Jurídico

Notícias

De mãe para filho

Projeto de lei quer ampliar tempo de licença-maternidade

Por 

A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) propôs projeto de lei que prevê a ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses em troca de benefícios para a empresa que aderir à proposta. O projeto tramita atualmente na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

De acordo com o projeto, a empresa que aderir voluntariamente ao chamado Programa Empresa Cidadã terá direito à dedução integral, no cálculo do imposto de renda, do valor correspondente à remuneração da empregada nos 60 dias de prorrogação da licença-maternidade.

Para a advogada Silvia Maria Munari Ponte, do Trevisioli Advogados, apesar de o projeto de lei ter um objetivo louvável, o momento não é oportuno para sua implantação, “frente a atual crise de desemprego e informalidade que o país atravessa”.

A advogada também argumenta que “a alteração do período da licença-maternidade para seis meses poderá ocasionar uma discriminação velada à mulher no mercado de trabalho”. Para Silvia, em relação à licença-maternidade, o Brasil está à frente de países como Estados Unidos, que dá o benefício de três meses, e Alemanha, que tem três meses e meio de licença.

De acordo com o projeto, durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à remuneração integral como no período pago pela Previdência Social durante os primeiros quatro meses.

O projeto também prevê que mesmo com a prorrogação do benefício a funcionária está impedida de exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche. Em caso de descumprimento desse requisito, a empregada perderá automaticamente o benefício.

Para Patrícia Saboya, “os benefícios da licença de seis meses superam os eventuais custos acarretados pelo distanciamento da mulher do serviço. Tenho certeza de que todos sairão ganhando: teremos crianças mais saudáveis, o que causará impacto positivo para a saúde pública, funcionárias mais motivadas e, portanto, maior produtividade no ambiente de trabalho”.

Para a senadora, o principal objetivo de sua proposta é propiciar o estreitamento dos laços afetivos entre mãe e filho nos seis primeiros meses de vida, além de estimular o aleitamento materno.

Leia a íntegra do projeto de lei

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2005

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.

Art. 2º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

Art. 3º No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação.

Art. 4º A pessoa jurídica que voluntariamente aderir ao Programa Empresa Cidadã terá direito, enquanto perdurar a adesão, à dedução integral, no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, do valor correspondente à remuneração integral da empregada nos sessenta dias de prorrogação de sua licença-maternidade;

Art. 5º O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, que acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que for implementado o disposto no artigo anterior.

JUSTIFICAÇÃO

Um dos avanços sociais de maior significado para a evolução da sociedade humana no século XX é a formulação dos direitos básicos da criança e do adolescente, que exsurge como reconhecimento da complexa especificidade do ser humano no período de vida marcado pelos fenômenos de crescimento e desenvolvimento. Essa nova visão, fundada na evidência científica acumulada em todos os ramos de conhecimento pertinentes, permitiu a elaboração da doutrina jurídica que confere à criança o estatuto de cidadão.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2005, 18h05

Comentários de leitores

1 comentário

Seria interessante que a pobre Senadora amplias...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Seria interessante que a pobre Senadora ampliasse para 12 (doze) meses a licença maternidade. Assim os empregadores contratariam mais mulheres para não trabalharem, aumentando mais uma categoria de improdutivos, qual seja, "as parideiras". Ganham para ficarem em casa. Ora, pobre Senadora, estamos importando pessoas de outros países para mão de obra, pois a mão de obra está escassa nesta republiqueta. Estamos com imensa falta de mão de obra. Assim sendo, este estúpido projeto de lei veio a calhar. O empresariado está exultante, pensando, inclusive, em não contratar pessoas do sexo masculino, pois eles não engravidam...Ora bolas...

Comentários encerrados em 08/01/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.