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Congresso pode derrubar monopólio dos depósitos judiciais

A exclusividade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal na gestão dos depósitos judiciais em ações que envolvem os estados e o Distrito Federal pode estar com os dias contados. Segundo reportagem de Robson Pereira, publicada neste sábado pelo jornal O Estado de S.Paulo, o Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar durante a convocação extraordinária um projeto de lei que prevê licitação para a escolha da instituição financeira que ficará responsável pelos depósitos.

O texto do projeto, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já foi aprovado em todas as comissões da Câmara e do Senado. Além de abrir caminho para a escolha do banco responsável pela gestão dos recursos, o projeto prevê a transferência de 70% dos depósitos judiciais para o caixa único dos estados e a criação de um fundo de 30% para o pagamento de ações com decisão desfavorável na Justiça. Eduardo Cunha admitiu que a transferência dos recursos para o caixa único deve criar uma zona de conflito com a Fazenda Nacional.

“Como os estados vão poder gastar mais, isso vai se refletir na queda do superávit fiscal”, explicou o deputado. “Mas não é justo os estados ficarem à míngua, pagando dívidas com base na taxa Selic e sendo remunerados com juros de poupança.”

O projeto sofreu alterações no Senado e por isso terá de retornar à Câmara, onde deve ser votado novamente em regime de urgência. Apenas uma das alterações contraria os interesses dos estados.

“O Senado entendeu que as mudanças devem entrar em vigor na data da promulgação da lei, mas na Câmara vamos tentar excluir este item, mantendo a redação anterior”, contou o deputado. Pela redação original tanto o BB como a Caixa devem repassar à conta única de cada Estado ou do DF, em até dois dias úteis, 70% dos valores depositados judicialmente na data da promulgação da lei.

O Conselho Nacional de Justiça também analisa o fim da exclusividade do BB e da Caixa na gestão dos depósitos judiciais em processos que envolvam a União, a Justiça Trabalhista e os próprios Tribunais de Justiça. Atualmente existem cerca de R$ 50 bilhões em depósitos judiciais administrados pelo BB e pela Caixa.

O projeto de lei em discussão no Congresso atinge apenas uma parcela destes recursos, especificamente os processos relacionados à administração direta ou indireta dos estados. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, a estimativa é que existam cerca de R$ 500 milhões nessas condições.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2005, 16h10

Comentários de leitores

1 comentário

Essa exclusividade dos bancos oficiais dá aos...

ed (Servidor)

Essa exclusividade dos bancos oficiais dá aos mesmos um certo descaso em relação aos usuários dessas agências.Concorrência neles, porquê o uso do cachimbo entorta a boca.

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