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Imposto paulistano

Leia ação que livrou empresa do interior de pagar ISS em SP

Em 21 de dezembro passado, uma empresa de Santana de Parnaíba, no interior de São Paulo, conseguiu se livrar de pagar o ISS — Imposto Sobre Serviço na capital paulista. O juiz Luciano Fernandes Galhanone, da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital, concedeu liminar para desobrigar uma prestadora de serviços a se inscrever no Cadastro de Contribuintes da prefeitura paulistana.

A obrigação foi instituída pela Lei 14.042/05. De acordo com a norma, a partir de 1º de janeiro de 2006, as empresas que têm sede fora da capital paulista mas prestam serviço em São Paulo têm de se cadastrar na prefeitura.

A liminar em Mandado de Segurança foi obtida pelos advogados Raul Haidar e Sandro Mercês.

Leia a íntegra do pedido de Mandado de Segurança

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

U R G E N T E

MANDADO DE SEGURANÇA

I. S. S. – CADASTRO MUNICIPAL

XXXXXXXXXXXXXXXXX,com sede em Santana de Parnaíba, SP, à Ruaxxxxxxxxxxxxxx nº ..... – Centro, CEP 06501-000, inscrita no CNPJ sob nº xx.xxx.xxx/0001-xx, vem, respeitosamente, por seus advogados, com fundamento no art. 5º , inciso LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei no. 1533/51 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR , contra ato do(a) Ilmo(a). Sr(a). DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, autoridade em exercício nesta Capital à Rua Pedro Américo, 32, Centro, pelas razões de fato e de direito que vem expor e requerer:

1. A impetrante é uma empresa que se dedica à “Prestação de serviços de .....................” , sendo por isso contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que é de competência do Município, na forma do que determina a Constituição Federal em seu artigo 156, inciso III.

2.Conforme se vê pelas anexas cópias autenticadas de seu contrato social consolidado, datado de xx de xxxxxxxx de 2000 , bem como da sua ficha cadastral na Secretaria de Planejamento e Receita da Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba , a impetrante possui sede e matriz no Município de Santana de Parnaíba, neste Estado, cidade que faz parte da região metropolitana da Grande São Paulo, onde obteve o “Alvará” (cópia anexa) que assegura seu funcionamento.

3.A impetrante presta serviços para diversas empresas, sediadas em vários municípios deste Estado, inclusive no Município da Capital, e vem recolhendo o Imposto Municipal sobre Serviços para o Município de Santana de Parnaíba, onde tem sua sede, estando em dia com tal recolhimento, como se vê pela anexa cópia da Certidão Negativa , recentemente expedida.

4.Ocorre que a Lei Municipal nº 14.042 de 30/08/2005 (DOM de 31/08/05) alterou a legislação do Imposto sobre Serviços neste Município, acrescendo os artigos 9-A em 9-B à Lei nº 13.0701/03, que foram regulamentados pelo decreto nº 46.598 de 4/11/2005, cujo artigo 1º diz:

“Art. 1º. O prestador de serviços que emitir nota fiscal autorizada por outro município, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente aos serviços previstos na tabela constante do Anexo Único integrante deste decreto, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

§ 2º. A inscrição no cadastro não será objeto de qualquer ônus, especialmente taxas e preços públicos.

§ 3º. A solicitação de inscrição no cadastro será efetuada exclusivamente por meio da Internet.

§ 4º. A inscrição no cadastro será efetivada após a conferência das informações transmitidas por meio da Internet com os documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 5º. O prestador de serviços estará automaticamente inscrito no cadastro após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação da inscrição, sem que a Administração Tributária profira decisão definitiva a respeito da matéria.

§ 6º. Para efeito da contagem do prazo referido no § 5º deste artigo, considera-se como data da solicitação da inscrição a data da recepção dos documentos solicitados.

§ 7º. Os documentos solicitados deverão ser entregues ou enviados juntamente com a declaração disponibilizada por meio da Internet, assinada pelo representante legal ou procurador da pessoa jurídica.

§ 8º. O indeferimento do pedido de inscrição, qualquer que seja o seu fundamento, poderá ser objeto de recurso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data da publicação no Diário Oficial da Cidade.

§ 9º. O recurso deverá ser interposto uma única vez, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 10. O prestador de serviços será identificado no cadastro por seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

§ 11. A Secretaria Municipal de Finanças poderá, a qualquer tempo, proceder à atualização dos dados cadastrais, bem como promover de ofício o cancelamento da inscrição do prestador de serviços no cadastro, caso verifique qualquer irregularidade na inscrição.”

5.Os serviços executados pela impetrante, descritos no item 1 acima, incluem-se dentre os atingidos pela citada lei, no item 17 (“Serviços de apoio técnico, administrativo , jurídico, contábil, comercial e congêneres”).

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Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2005, 18h07

Comentários de leitores

2 comentários

A argumentação do parágrafo 26 alega que a dupl...

Alan Zaborski (Consultor)

A argumentação do parágrafo 26 alega que a duplicidade de pagamento de ISS acarreta inviabilidade do exercício da atividade da impetrante, o que dizer então das empresas sediadas no município de São Paulo, participantes de licitações? Com certeza ficam prejudicadas pois os custos das propostas englobam a carga tributária do prestador de serviço, gerando com isso concorrência desigual entre as empresas instaladas no município de São Paulo e as empresas instaladas fora do município.

Temos que tomar cuidado para não fazermos apolo...

RONILSON (Auditor Fiscal)

Temos que tomar cuidado para não fazermos apologia da simulação do estabelecimento prestador. O contribuinte pode se estabelecer em qualquer cidade do País, desde que seja um verdadeiro estabelecimento, e não apenas uma filial virtual. Os contribuinte com o objetivo de realizar uma elisão fiscal, acabam desvirtuando para a evasão fiscal, praticando a sonegação fiscal, capitulada como crime pela lei 8.137/90. Entretanto, acredito que a solução desse problema não está no aspecto legal, mas no gerencial/ administrativo. A lei municipal fere o princípio constitucional da presunção da inocência e tbém o princípio da territorialidade da lei. Não podemos esquecer que a LC 116/03 é uma lei nacional que rege o ISS no Brasil.

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