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Exame de provas

Sem cópia de mandado de prisão HC deve ser rejeitado

A falta de cópia do mandado de prisão em pedido de Habeas Corpus é motivo para que o mesmo seja rejeitado. Com este entendimento, o presidente em exercício no Superior Tribunal de Justiça, ministro Antonio de Pádua Ribeiro negou pedido do empresário Clayton Rocha para cumprir a pena de cinco anos e quatro meses no Centro de Progressão Penitenciária do Distrito Federal.

Para o ministro, “como não consta a cópia do mandado de prisão, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de falta grave ou de outra circunstância a autorizar a regressão do regime prisional”, a decisão reclamada aponta necessidade de exame aprofundado de provas e não apresenta ilegalidade manifesta ou teratologia a autorizar novo pedido de Habeas Corpus.

Pádua Ribeiro afirmou também que, “seguindo entendimento traçado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 691), somente em casos excepcionais esta Corte Superior tem admitido a impetração de Habeas-corpus em face de decisão denegatória de liminar em Habeas-corpus anterior, posto implicar em supressão de instância”.

A advogada de Clayton Rocha recorreu ao STJ para que ele pudesse cuidar da empresa durante o dia e se recolhesse à noite ao Centro de Progressão Penitenciária. Clayton foi preso no dia 16 de dezembro depois de transito em julgado da sentença que o condenou a 64 meses de prisão sob acusação de roubo qualificado.

A defesa apresentou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal pedido para que o empresário cumprisse pena no regime semi-aberto. O presidente do tribunal, desembargador José Jeronymo de Souza, negou a liminar entendo que “implicaria em exame aprofundado de provas”. A advogada recorreu ao STJ.

Ela sustentou a ilegalidade da decisão do desembargador, uma vez que contraria expressamente a jurisprudência do STJ que assegura “o benefício do trabalho externo ao condenado em regime inicial semi-aberto, independentemente do cumprimento de um sexto da pena, se a situação fática e as condições do paciente o favorecerem.”

Pádua Ribeiro destacou que Clayton foi condenado no regime inicial semi-aberto e que o decreto transitado em julgado aconteceu há mais de dez anos.

HC 52.110

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2005, 15h10

Comentários de leitores

1 comentário

É sempre difícil opinar sem os autos nas, mas a...

welington (Advogado Autônomo - Criminal)

É sempre difícil opinar sem os autos nas, mas algumas considerações podem ser feitas de plano. Parece que o recolhimento à prisão se deu em razão do advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatórial. Daí a pergunta: a que "mandado" a douta decisão noticiada se refere? Ele NAO existe !! E, muito provavelmente, SE EXISTIR, seus termos devem ser bem conhecidos: "Diante do trânsito em julgado da sentença de fls., expeça-se mandado de prisão." Como se vê, despicienda "qualquer outra" fundamentação. Então, por que motivo a douta decisão noticiada se inclinou pelo "nao-conhecimento" do writ? Só Deus sabe. Só se espera que não seja mais uma tentativa de 'burocratizar'o exame do remédio heróico. Afinal, nao devemos nunca nos esquecer que ele pode ser impetrado POR QUALQUER DO POVO. Já temos 'normas burocratizantes'demais, em outros instrumentos processuais...Se existe algo que definitivamente não precisamos, é de burocracia PARA O WRIT.

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