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Palavra de juiz

Presidente da Ajufe avalia como positiva atuação do CNJ

Para Jorge Maurique, presidente da Associação de Juízes Federais, a experiência do Conselho Nacional de Justiça tem se mostrado positiva, mas ainda é preciso avançar em alguns pontos: “na criação de varas, por exemplo, é preciso determinar se o parecer do Conselho terá poder vinculante”, afirma.

Em entrevista, Maurique defende que um dos fatores da morosidade da Justiça brasileira é a quantidade de processos. Para ele, o Supremo Tribunal Federal foi transformado em uma quarta instância, o que é prejudicial para todo o sistema.

Leia a entrevista de Jorge Maurique

Pergunta — Os juízes federais estão satisfeitos com o Conselho Nacional de Justiça?

Resposta — Algumas medidas que o Conselho tomou foram muito importantes, como a proibição do nepotismo e a exigência do voto aberto nas promoções, mas ainda é preciso avançar em algumas discussões. Por exemplo, na criação de varas, é preciso determinar se o parecer do Conselho é apenas necessário ou se terá poder vinculante. No entanto, até agora, a experiência com o Conselho tem sido muito positiva.

A Justiça é lenta por que há processos demais?

Demais e desnecessários. No âmbito da Justiça Federal, uma das causas principais da morosidade é exatamente a falta de sensibilidade do Poder Executivo de cumprir determinadas decisões que já são pacíficas na área judicial e que devem ser transferidas para a área administrativa. No caso das ORTNs e OTNs, por exemplo, bastaria que a administração cumprisse o que manda a jurisprudência e já teríamos uma diminuição sensível do número de processos. Isso implicaria uma menor morosidade judicial porque processos desnecessários não estariam sendo apreciados pelo Poder Judiciário.

O Brasil tem poucos juízes?

Esta é uma questão ainda não resolvida: se o Brasil tem juiz de menos ou se tem processo demais. O Brasil tem uma das mais altas cargas de litigiosidade do mundo porque tudo termina no Poder Judiciário. Na maior parte dos países, a corte superior decide uma questão e não precisa mais renovar esse julgamento. No Brasil, a mesma decisão precisa ser reproduzida milhares de vezes. Se o sistema for melhorado, aí poderemos ter um quadro melhor para saber se temos juízes de menos.

O Supremo Tribunal Federal deveria ser apenas uma corte constitucional?

A nossa tradição é de um Supremo fazendo as vezes de tribunal unificador e, também, corte constitucional. Talvez o ideal fosse que o STF fosse só uma Corte Constitucional. O que não pode é o Supremo funcionar como a quarta instância, como acontece hoje. Isso é prejudicial ao sistema. O STJ tem sensibilidade e maturidade suficientes para analisar se o caso é ou não de concessão de Habeas Corpus. No entanto, essas questões são submetidas à apreciação do Supremo. Basta que se faça uma pesquisa estatística para verificar o índice de correção com que têm agido as instâncias ordinárias e a instância especial, o STJ, para verificar a desnecessidade. Dos milhares de HCs impetrados contra a decisão do STJ, pouquíssimos são concedidos pelo STF.

O que a Ajufe acha do processo de escolha dos ministros do STF?

Não há discussão na sociedade sobre quem são os integrantes do Supremo Tribunal Federal, o que eles pensam, quais as perspectivas que eles têm. Por isso, temos insistido numa alteração dessa situação. Desde 2000, fazemos pesquisas entre os juízes federais para que eles possam indicar nomes da categoria para a disputa de vaga no Supremo. No entanto, essas indicações não têm sido bem analisadas pelo presidente. Por enquanto, não há dúvida de que as escolhas têm sido boas. Todos os ministros do Supremo Tribunal Federal têm desempenhado bem seu papel. Mas a gente insiste que pelo menos uma parte das vagas dos ministros do STF seja ocupada por juízes de carreira, tanto estaduais como federais.

O Supremo é um tribunal político?

O Supremo é um tribunal político, sim, porque ele está incumbido de zelar pela Carta Constitucional, que é uma carta política.

O senhor acha que o Tribunal Superior Eeleitoral deveria ser composto por juízes fixos, como o Supremo e o STJ?

O TSE tem a Justiça mais ágil do país. Acho que não é necessária uma mudança.

Os juízes federais estão satisfeitos com o governo Lula?

Não. O governo Lula, infelizmente, abandonou muitas das suas promessas. O combate à criminalidade organizada e violenta não tem sido uma prioridade. Estamos aguardando até hoje a conclusão de penitenciárias federais, que era uma promessa do governo. Não há nenhuma proposta legislativa de melhoria do sistema processual penal. No que diz respeito à própria organização do Poder Público, ele é muito deficiente. O governo Lula é decepcionante, também, no campo das políticas públicas. O INSS continua retardando a concessão de benefícios, jogando essa responsabilidade para o Poder Judiciário, via juizados especiais federais, que tem uma agilidade muito maior do que o próprio INSS. No campo da segurança, não há avanço nenhum.

O senhor é a favor da reeleição?

A reeleição não me parece uma boa experiência. Quando há perspectiva de reeleição, uma grande parte do primeiro mandato é desperdiçada em preparação para o segundo mandato.

O voto precisa continuar obrigatório?

Acho que não. Embora a gente saiba que votar é um exercício de civismo, ninguém pode ser obrigado a praticar esse ato. Se o voto fosse facultativo, teríamos a visão de qual, realmente, é a parte da população interessada em política. Aí, teríamos uma melhor qualificação do debate político porque seria necessário mobilizar a população a votar. Com isso, acabaria, por exemplo, o voto de cabresto, os currais eleitorais. Não sendo obrigatório, o voto do eleitor seria uma decisão de consciência da responsabilidade pelo destino político do país.

Como está a qualidade do ensino jurídico no país?

Há um excessivo número de faculdades de Direito, que são apenas faculdades de giz, com pouco investimento em qualificação técnica, inclusive dos professores. Temos mais de 700 cursos de Direito no Brasil. E o ensino jurídico vai, acima de tudo, atrás do lucro. Esse é o grande problema. A OAB tem razão em reclamar da má qualificação dos cursos de Direito. É preciso uma grande reforma do ensino jurídico.

O Exame de Ordem é válido?

É extremamente válido. Foi um avanço significativo na qualificação dos profissionais do Direito, já que não basta concluir a faculdade para estar preparado para defender um cidadão. O Exame de Ordem é uma experiência muito bem-sucedida e que deve permanecer. Talvez devamos discutir o nível da exigência ou o nível das composições das comissões.

Quais são as perspectivas para 2006?

Encerramos o ano de 2005 dentro de uma perspectiva muito positiva. Entre os fatores, destaco: a fixação da Lei do Teto, que é uma lei moralizadora; o avanço nas reformas infra-constitucionais e a conclusão de pelo menos a primeira parte da Reforma do Judiciário. Para o próximo ano, espero que as CPIs apontem, com clareza, os envolvidos em esquemas irregulares e forneçam os elementos para que o Poder Judiciário possa julgar. Espero também que o Poder Executivo se comprometa um pouco mais com a área do Judiciário e com a área que termina no Judiciário como, por exemplo, a segurança pública.




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Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2005, 18h52

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Não obstante as constantes críticas ao STF, hoj...

Marin Tizzi (Professor)

Não obstante as constantes críticas ao STF, hoje ele é sem dúvida o melhor tribunal do país, pois os seus membros não se deixam levar pelo temor à mídia, ou seja, não transferem o poder de decidir a jornalistas ou donos de jornais que, aliás, nunca frequentaram uma faculdade de direito. Basta ver as prisões e ações penais hilárias que o cidadão tem que suportar e esperar chegar até o Supremo para obter seu direito reconhecido.

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