Consultor Jurídico

Novas regras

Leia a íntegra da lei que acaba com a fase de execução

Foi publicada no Diário Oficial a lei que transforma o processo de conhecimento e o de execução numa só ação (Lei 11.232/2005). Ou seja, pode-se deixar de exigir que o cidadão ou a empresa tenham de entrar novamente na Justiça para cobrar dívidas já reconhecidas na fase processual em que se discute o mérito do direito. Muitas vezes a fase de execução é mais longa do que a de conhecimento.

A lei também prevê que a liquidação da sentença seja feita no processo de conhecimento e não mais em uma ação específica para o cálculo do quanto é devido. E permite ainda a liquidação provisória enquanto eventual recurso é discutido.

Outro avanço que diz respeito à celeridade é a mudança dos Embargos à Execução, que hoje também são uma nova ação. Pela nova regra, os Embargos são transformados em impugnação ao cumprimento da sentença, um incidente processual com natureza mais célere.

As nova regras vêm em boa hora. Estudos do Banco Mundial apontam que a maioria dos processos de execução civil não chegam ao fim porque o credor não encontrou bens e desistiu da ação. A pesquisa destaca também que 48% dos processos de execução não passam da fase inicial, seja porque o credor não dá continuidade ou porque a Justiça não encontra o devedor para a citação.

Leia a íntegra da lei

LEI Nº 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 162, 267, 269 e 463 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 162. ..................

§ 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

.................." (NR)

"Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

.................." (NR)

"Art. 269. Haverá resolução de mérito:

..................." (NR)

"Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

.................." (NR)

Art. 2º A Seção I do Capítulo VIII do Título VIII do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 466-A, 466-B, 466-C:

"LIVRO I

..................

TÍTULO VIII

..................

CAPÍTULO VIII

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Seção I

Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

..................

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.

.................." (NR)

Art. 3º O Título VIII do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 475-A, 475-B, 475-C, 475-D, 475-E, 475-F, 475-G e 475-H, compondo o Capítulo IX, "DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA":

"LIVRO I

..................

TÍTULO VIII

..................

CAPÍTULO IX

DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

§ 1º Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

§ 2º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

§ 3º Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.




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Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2005, 16h06

Comentários de leitores

6 comentários

Desculpem os erros de portugês, alguns foram pr...

Dr Eraldo Dantas Assunção (Advogado Autônomo)

Desculpem os erros de portugês, alguns foram propositais, outros, nem tanto... Segue a correção, perdoem-me, por favor, e desculpem-me a ironia... Não é a toa que a doutrina chama isso de INFLAÇÃO LEGIFERANTE ou INFLAÇÃO LEGISLATIVA. Os jornalistas, economistas, administradores, etc ... dizem IMPULSO LEGIFERANTE ou IMPULSO LEGISLATIVO. O povão diz "tão aprontando otra prá nóis"

Não é a toa que a doutrina chama isso de INFLAÇ...

Dr Eraldo Dantas Assunção (Advogado Autônomo)

Não é a toa que a doutrina chama isso de INFLAÇÃO LEGIFERANTE ou INFLAÇÃO LESGISLATIVA. Os jornalistas, economistas, administradores, etc ... dizem IMPLUSO LEGIFERANTE ou IMPULSO LEGISLATIVO. O povão diz "tão aprontando otra prá nóis"

Parece ser um passo a mais para a celeridade da...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Parece ser um passo a mais para a celeridade da execução da sentença. Mas tímido. Enquanto não houver a obrigatoriedade das sentenças serem liquidas, a sua liquidez vai depender de homologação judicial, com a concordância do cálculo e, até, da intervenção do contador. Disto tudo, cabem recursos. Vai continuar na mesma. Liquidação provisória já existe!!! Acontece que a mesma vai até a penhora, e para, quedando-se inerte, esperando a homologação da conta de liquidação e seu trânsito em julgado!!!. E como será agora??? A mesma coisa. Tanta celeuma, tanta divulgação, para nada. Os "feitores" de leis processuais no Brasil nunca advogaram. Tudo é feito de orelhada. Advogados militantes é que devem mostrar aos "feitores" onde está o "gargalo" que impede a celeridade do processo. Mania brasileira de escalarem "notáveis" para bolarem leis salvadoras da Pátria. Será que o Marcinho Thomaz Bastos não atinou que, esta lei, não vai resolver o assunto. Afinal, ele, acho, advogou, se bem que no crime. Não sei como não se sente envergonhado de pertencer a este governo! É... a mosca azul do poder faz as pessoas perderem a vergonha...

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