Sociedade civil também está sujeita à falência, diz TJ-SP

Para a Justiça de São Paulo, qualquer atividade empresarial, não apenas comercial, está sujeita ao regime falimentar. Segundo o Tribunal de Justiça paulista, a mudança foi introduzida pelo novo Código Civil, que adotou a teoria do empresário como alguém que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” e está, portanto, sujeito à falência.

O entendimento foi tomado pelo TJ ao julgar recurso da sociedade civil Alegra Participações. Em janeiro de 2003, a Gerdau (fabricante de ferro e aço), representada pelo advogado Pablo Dotto, pediu a falência da Alegra, alegando que ela não tinha pagado uma dívida de R$ 791, já protestada.

A Justiça de primeira instância acolheu o pedido, mas a falência não foi decretada porque a Alegra depositou a quantia em juízo. Mesmo assim, a Alegra recorreu dizendo que, como sociedade civil, e não atividade de comércio, não poderia se submeter ao regime falimentar. Não atenderia, portanto, às exigências previstas na antiga lei de falências (Decreto-lei 7.661/45), vigente na época em que foi ajuizada a ação.

Em seu voto, o relator, desembargador Boris Kauffmann, entendeu que, “embora o Decreto-lei 7.661/45 aluda à condição de comerciante como aqueles que estão sujeitos à falência”, o novo Código Civil, em 2003, ampliou o alcance do regime falimentar para todos os empresários.

Leia a íntegra da decisão

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 350.478-4/3-00, da Comarca de JARINU/ATIBAIA, em que é apelante ALEGRA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. sendo apelado GERDAU S/A.

ACORDAm, em Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECLARARÁ VOTO O E. REVISOR ELLIOT AKEL. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEI BENETI (Presidente, sem voto), ELLIOT AKEL e PEREIRA CALÇAS.

São Paulo, 30 de novembro de 2005.

BORIS KAUFFMANN

Relator

PROCESSO: Apelação Cível nº 350.478.4/3-00

COMARCA: Atibaia — Vara Distrital de Jarinu

ORIGEM: Proc. 41/2003 do Ofício Judicial

RECORRENTE: Alegra Participações S/C Ltda.

RECORRIDA: Gerdau S/A

VOTO 11.720

Pedido de falência (DL 7.661/45, art. 1º). Defesa alegando a ausência da qualidade de comerciante da requerida. Depósito elisivo realizado. Sentença reconhecendo elidida a falência e afastando a defesa apresentada, autorizado o levantamento do depósito pela requerente. Recurso. Sociedade civil que, pela sua natureza, sujeita-se à falência. Recurso. Recurso não provido, afastada a alegação de litigância de má-fé.

1 – Pedido de falência ajuizado em 24 de janeiro de 2003 com fundamento no art. 1º do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, representando o crédito da requerente por duplicata sem aceite, no valor de R$ 791,91 (setecentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), devidamente protestada e acompanhada de prova da remessa e entrega das mercadorias.

Efetuado o depósito elisivo e apresentada contestação, a sentença de fls. 85/88 afastou as alegações da devedora e, julgando elidido o pedido de quebra, autorizou o levantamento do depósito pela requerente.

Apelação da requerida buscando a reforma da sentença, com a improcedência do pedido de falências. Sustenta ser parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, já que não ostenta a qualidade de comerciante exigida pelo art. 1º do Decreto-lei nº 7.661/45. Alternativamente se insurge com os honorários advocatícios fixados, sustentando que eles fogem dos parâmetros previstos no art. 20 do Código de Processo Civil (fls. 94/103).

Demonstrado o recolhimento do preparo (fls. 95), o recurso foi recebido (fls. 104) e respondido, sem argüição de matéria preliminar, mas com pedido de imposição de sanção pela má-fé (fls. 105/114).

2 – Muito embora o Decreto-lei nº 7.661/45 aluda à condição de comerciante, isto é, os que praticam com habitualidade atos de comércio, como aqueles que estão sujeitos à falência, o novo Código Civil introduziu profunda alteração ao disciplinar a teoria da empresa, de sorte que passaram a se sujeitar à falência, a aprtir de sua vigência, os empresários, isto é, aqueles que organizam os fatores de produção para a criação ou circulação de bens e serviços.

Desta forma, correta a sentença ao admitir se sujeitar, a requerida, à quebra.

Quanto à verba honorária, a fixação feita às fls. 80 é razoável na medida em que, sendo de pequeno valor o crédito reclamado, não estava preso, o magistrado, aos parâmetros previstos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no § 4º do mesmo dispositivo.

Mas não é o caso de se reconhecer a litigância de má-fé. Os fundamentos trazidos pelo recurso não se mostram desarrazoados a ponto de se admitir estar a parte litigando contra expresso texto legal.

3 – Nega-se provimento ao recurso.

BORIS KAUFFMANN

Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR

Voto nº 17.418

Nos termos do art. 966 do Código Civil, considera-se empresário “quem exerce profissionalmente atividade econômica orgnaziada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.Dispõe, ainda seu parágrafo único, que “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa”.

A partir da vigência no novo Código Civil, o fundamento legal da qualificação do empresário não é, como antes, “o exercício profissional da mercancia” (artigo 4º do Código Comercial de 1950). Agora, não há dúvida de que a definição de empresário-comerciante deve ser extraída do conceito de empresa, esta entendida como atividade econômica organizada de produção e circulação de bens ou serviços para o mercado, exercida habitualmente.

Certas atividades, que pela teoria objetiva dos atos de comércio escapavam, para muitos, da caracterização da mercancia, hoje afiguram-se evidentemente sujeitas às regras de Direito Empresarial.

A circunstância de a controvérsia originar-se de fato anterior à nova codificação mostra-se despiciendo, na medida em que se pode atribuir ao novo estatuto civil caráter interpretativo, tendo em vista, especialmente na espécie vertente, que o legislador de 2002 transformou em norma de direito positivo aquilo que a consciência jurídica já vinha afirmando.

Com efeito, nosso pretórios já vinham há muito adotando a teoria da empresa, em face da qual, conforme se infere da leitura do art. 966 do CC, o que importa é o modo como a atividade econômica é exercida.

Dentre os precedentes da Primeira Câmara de Direito Privado, que cumulativamente integro, merece referência o julgamento da Apelação Cível nº 77.440.4/0, em 31.03.1998, de cujo voto condutor, da lavra do E. Desembargador Gildo dos Santos, extrai-se o seguinte:

“É conhecida a antiga discussão a respeito da possibilidade, ou não, de se requerer a falência de sociedades civis.

Na verdade, as sociedades civis que exerçam atos equiparados aos mercantis, com habitualidade, buscando obter lucro, ficam sujeitas à Lei de Falências.”

ELLIOT AKEL

Revisor